restituição irpf
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Acórdão Nº 2003-004.898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2012PEDIDO DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO IRPF (PERES)O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 anos (CTN, art.168).
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2012 ... PEDIDO DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO IRPF ... - Receita libera 1ª restituição
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040172-51.2015.8.19.0002 (Cível), 31-03-2022
Embargos de Declaração em Apelação Cível. Acórdão não conhecendo do recurso no tocante a alegação de impossibilidade de restituição do IRPF dos anos calendários passados e desprovendo a apelação em relação aos demais argumentos. Ausência de omissão. Embargante que não comprovou a correta aplicação da norma. Pretensão de se atribuir efeito infringente ao recurso. Rejeição dos Embargos.
... recurso no tocante a alegação de ... impossibilidade de restituição do IRPF ... dos anos calendários passados e ... desprovendo a apelação ... -
Acórdão nº 2006/0009966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 1.943/96 (ART. 8º). INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DE MONTANTE EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A
... de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, ... a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do ... -
Acórdão nº REsp 1212994 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR VIA DE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. COMPATIBILIDADE COM A POSSIBILIDADE DE A FAZENDA NACIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DEMONSTRAR A COMPENSAÇÃO. TEMAS JÁ JULGADOS NA FORMA DO ART. 543-C, CPC. 1. O acórdão da Corte de Origem examinou de forma...
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR VIA DE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO ... da controvérsia a possibilidade de optar pela restituição via precatórios, ou compensação na declaração de ajuste, desde que ... -
Processo nº 0002099-12.2017.8.19.0011 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Julio de 2018
Ementa: 0002099-12.2017.8.19.0011 Ementa/voto: Contrato de Conta Corrente. Consumidor que Impugna Inúmeros Descontos Ocorridos Em Sua Conta Corrente Ao Longo Dos Quatro Anos que Antecederam a Distribuição Da Ação. Planilha de Débitos Não Reconhecidos a Fl. 06. Sentença que Reconheceu Direito a Restituição Do Valor Relativo Ao Irpf, que Não Teria Sido Creditado Na Conta Do Autor e a Diferença Do...
... a fl. 06. Sentença que reconheceu direito a restituição do valor relativo ... pelo réu. Primeira verba, relativa a restituição do IRPF, que não teria sido creditada em ... -
Acórdão Nº 0701688-24.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE IRPF RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ATIVIDADE. PREVISÃO DO ART. 6º, XIV E XXI DA LEI Nº 7.713/88. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STJ, NO RESP Nº 1.814.919/DF, SOB A TESE REPETITIVA Nº 1037 E PELO STF...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A ... RESTITUIÇÃO DE IRPF RETIDO NA FONTE, ... INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDOR ... -
Acórdão nº 2004/0109264-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DOS VALORES MEDIANTE RESTITUIÇÃO, VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não...
... TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E ... INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DOS VALORES MEDIANTE RESTITUIÇÃO, VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE ... 1.O recebimento da complementação ... -
Acórdão Nº 2402-009.616 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008, 2009, 2010PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA PELO INCRA.Não cabe restituir ao contribuinte o imposto recolhido sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel uma vez que não foi decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no § 5º do art. 184...
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2008, 2009, ... PEDIDO DE ... pedido de restituição apresentado pelo recorrente ... Por bem registrar o andamento do processo ... -
Acordao N° 1278878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Prescrição rejeitada: pretensão declaratória de isenção do irpf. Visão monocular comprovada. Restituição dos valores indevidamente retidos: prazo quinquenal observado. Aplicação da taxa selic, vedada a cumulação com outros índices.
... Prescrição rejeitada: pretensão declaratória de ... isenção do IRPF. Visão monocular comprovada. Restituição dos valores indevidamente ... -
Acordao N° 1718041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Restituição irpf. Flexibilização. Regra do art. 833, iv do cpc. Possibilidade. Precedentes. Stj. Tjdft. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (cpc, art. 833, iv). Todavia, o superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO IRPF ... FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE ... - Receita abre consulta ao primeiro lote de restituição do IR
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Acordao N° 1633762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Restituição irpf. Flexibilização. Regra do art. 833, iv do cpc. Possibilidade. Precedentes. Stj. Tjdft. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (cpc, art. 833, iv). Todavia, o superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO IRPF ... FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0260285-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte não se deve pronunciar sobre a matéria relativa à prescrição do direito de se pleitear a restituição e/ou compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, pois, no caso, não há pedido de restituição e/ou compensação; na verdade, trata-se de mandado de segurança...
... éria relativa à prescrição do direito de se pleitear a restituição e⁄ou compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, ... de autuar o contribuinte pelo fato de excluir da base de cálculo do IRPF a parcela da complementação de aposentadoria correspondente às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112047820204058100), 05-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, I A III, DA LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E SOBRE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF5. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no...
... ção do empregado/autônomo e de imposto de renda da pessoa física (IRPF), bem como a devolução, via compensação/restituição, dos valores ... -
Acórdão nº 2012/0124928-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080466520184058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808046-65.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro SUBSTITUÍDO SINDICAL: TIAGO ARRUDA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... a ação ajuizada com o fito de que na hipótese de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) descontado na fonte, de seu ... - Imposto de Renda: Receita abre consulta ao terceiro lote de restituição
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação específica; ... II - a ... ótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089371820204058300), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNB. SUJEITO SECUNDÁRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. SERVIDORA APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. COMPENSAÇÃO DO QUE JÁ FORA RESTITUÍDO À CONTRIBUINTE VIA DIRF. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Universidade de Brasília - UNB
... ência de acometimento de neoplasia maligna, bem como a restituição dos valores descontados a título de IRPF, desde a competência de janeiro ... - Imposto de renda: Receita Federal abre hoje consulta ao segundo lote de restituição. Saiba como verificar
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Decisão Monocrática N° 07013374520218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOGENES JOSINO TOMAS SUHETT em face da decisão prolatada pelo MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga, que, nos autos do processo nº 0708066-42.2017.8.07.0007, em fase de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação às penhoras apresentada pela parte executada, nos seguintes termos: ?Cuida-se de impugnação, ID 100792
- Receita Federal abre nesta quinta-feira consulta a novo lote residual de restituição do Imposto de Renda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... de interesse superveniente), e em relação ao pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda no ... direito de isenção do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física [IRPF] sobre os proventos de sua aposentadoria, com fulcro no art. 6º, inc ... -
Acordao N° 1687852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Restituição de irpf. Mitigação da regra legal. Possibilidade. Caso concreto. 1. Resguardada a dignidade do devedor, é possível mitigar a regra legal de impenhorabilidade da verba de natureza salarial e, em consequência, do valor da restituição do imposto de renda, mediante análise das circunstâncias de cada caso. Precedentes. 2. Agravo de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ... RESTITUIÇÃO DE IRPF. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL. POSSIBILIDADE. CASO ... 1 ...