restituição irpf
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Acordao N° 1687852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Restituição de irpf. Mitigação da regra legal. Possibilidade. Caso concreto. 1. Resguardada a dignidade do devedor, é possível mitigar a regra legal de impenhorabilidade da verba de natureza salarial e, em consequência, do valor da restituição do imposto de renda, mediante análise das circunstâncias de cada caso. Precedentes. 2. Agravo de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ... RESTITUIÇÃO DE IRPF. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL. POSSIBILIDADE. CASO ... 1 ... -
Receita paga lote residual de restituição do IR nesta terça-feira (30)
Agncia O Globo -Nesta tera-feira (30), a Receita Federal paga lote residual de restituio do Imposto de Renda de Pessoa Fsica (IRPF) para 260.412 contribuintes. Ao todo, o crdito bancrio ser de R$450 milhes. Para saber se a restituio est disponvel, o contribuinte deve acessar a ...
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Acórdão Nº 0313195-71.2017.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO ORDINRIA DE RESTITUIO DE IRPF POR SER PORTADORA DE DOENA GRAVE - SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA - ...
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Acórdão nº 2007/0233767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, ... de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, ...
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Imposto de Renda 2022: Receita deve liberar consulta ao 4º lote de restituição nesta quarta
A Receita Federal deve abrir nesta quarta-feira (24) a consulta ao quarto lote de restituio do Imposto de Renda de Pessoa Fsica (IRPF) 2022, a uma semana do pagamento, que ocorrer no prximo dia 31.Quando a consulta estiver liberada, o contribuinte deve acessar a pgina da Receita, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080063320204058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808006-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIO HENRIQUE ROSA VERCOSA ADVOGADO: Yohanna Pontes Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF....
... ção, mantendo a determinação para que a Fazenda deixasse de cobrar IRPF do autor sobre os valores de contribuição extraordinária devidos à ... 11 da Lei 9.532/97, além da restituição dos correspondentes valores de IRPF recolhidos ... Em suas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... IRPF demonstraram que em todas essas dez DIRPF/2009 a fonte pagadora era a ... fraudar diversas DIRPF com intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por improbidade administrativa e ... -
Receita abriu hoje consulta a um novo lote residual de restituição do Imposto de Renda; veja como acessar
Agncia O Globo -A Receita Federal abriu nesta tera-feira (dia 23) a consulta ao lote residual de restituio do Imposto de Renda de Pessoa Fsica (IRPF) do ms de novembro de 2021. Esse lote contempla tambm restituies residuais de exerccios anteriores.Ao todo, 260.412 contribuintes contribuintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087214120214058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808721-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACAUNA DECORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA...
... ços a título de recolhimento de contribuição previdenciária e IRPF, bem como o direito à restituição ou à compensação do que fora ... -
Câmara dos Deputados aprova prioridade para professores na restituição do Imposto de Renda
... , o Projeto de Lei 1465/11, do Senado, que concede aos professores prioridade no recebimento da restituio do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF). A proposta determina que os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistrio tero prioridade na liberao dos valores, logo aps os idosos ...
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Receita libera segunda consulta a lote de restituição do IR de 2008 a 2019
A partir das 9h da prxima segunda-feira (9), estar disponvel para consulta o lote multiexerccio de restituio do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF), contemplando as restituies residuais referentes aos exerccios de 2008 a 2019 ... O crdito bancrio para 72.546 contribuintes ser realizado no dia ...
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Receita Federal abre consulta ao lote residual do Imposto de Renda nesta sexta-feira, dia 17
... ao lote residual da restituio do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) de fevereiro de 2023. Sero beneficiados 179.065 contribuintes, com um ...
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Receita Federal abre consulta ao lote residual do Imposto de Renda nesta sexta-feira, dia 17
... ao lote residual da restituio do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) de fevereiro de 2023. Sero beneficiados 179.065 contribuintes, com um ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047608-56.2018.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0047608-56.2018.8.19.0002 Recorrente: MARCELO HAHNER GOUVEA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA...
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Acórdão nº 2004/0024681-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. ANO-BASE. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E ... segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, ...
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Receita abre consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2021 nesta sexta-feira, 23 de julho
... Federal vai disponibilizar, s 10h desta sexta-feira (23 de julho), a consulta ao terceiro lote de restituio do Imposto de Renda de Pessoa Fsica (IRPF) 2021. O lote contempla tambm restituies residuais de exerccios anteriores.O crdito bancrio para 5.068.229 contribuintes ser realizado em 30 de ...
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Receita Federal abre consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2021 nesta sexta-feira, 23 de julho
... Federal vai disponibilizar, s 10h desta sexta-feira (23 de julho), a consulta ao terceiro lote de restituio do Imposto de Renda de Pessoa Fsica (IRPF) 2021. O lote contempla tambm restituies residuais de exerccios anteriores.O crdito bancrio para 5.068.229 contribuintes ser realizado em 30 de ...
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Processo nº 0017746-46.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Visando À Restituição Do Irpf que Incidiu sobre a Parcela Denominada de Auxílio Moradia. Decisão Declinatória Do Juízo Da Vara de Fazenda Pública Ao Fundamento de que a Competência Ratione Materiae Et Valoris ENQUADRA-SE Na Competência Exclusiva Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Sentneça Terminativa Proferida Pelo Juizado Especial Da Fazenda...
... RESTITUIÇÃO DO IRPF QUE INCIDIU SOBRE A PARCELA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1375831 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DURANTE A ... desta Corte entende que, para o reconhecimento do direito de restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, ...
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Acórdão nº 2007/0142896-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSTO ... ções efetuadas pelo beneficiário, afastou a tributação pelo IRPF até o limite do imposto recolhido sobre as contribuições por ele ...
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Acórdão nº 2007/0135962-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O lustro prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte começa a fluir da extinção do ... ções efetuadas pelo beneficiário, afastou a tributação pelo IRPF até o limite do imposto recolhido sobre as contribuições por ele ...
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Acórdão nº 2006/0244230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O lustro prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte começa a fluir da extinção do ... ções efetuadas pelo beneficiário, afastou a tributação pelo IRPF até o limite do imposto recolhido sobre as contribuições por ele ...
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Acórdão nº 2008/0011275-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 9.250/95 ... 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta ... ções efetuadas pelo beneficiário, afastou a tributação pelo IRPF até o limite do imposto recolhido sobre as contribuições por ele ...
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Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... União, à execução por título judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não tributáveis ... Em ...
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Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... União, à execução por título judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não tributáveis ... Em ...