Restrições de fato ou de direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010342220214058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801034-22.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE NEVES FENELON VIEIRA ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA:...
... Brasil vive no combate ao COVID-19, tem o direito à inscrição provisória junto ao CRM/AL, a fim ... para o combate ao COVID-19 e que as restrições à atuação dos médicos formados no exterior, ... O fato de ter o postulante participado de curso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006242820214058302), 14-12-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da inscrição existente em nome do Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, perante o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais [CAUC] e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal [SIAFI]. Comprovação de que
... que a União promova suspensão das restrições no CAUC e no CADIN em relação às seguintes ... Em síntese, alega como causa de pedir, o fato de que já tomou todas as providências ... , ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... Alega que o fato de haverem duas decisões proferidas, sendo a ... para declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Salvador, ora ... asseverado pela Apelada, não há restrições pessoais do autor nos cadastros da Dívida Ativa ... -
Acórdão Nº 0300757-87.2016.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... Mas restrições ao direito de construir não podem surgir da discricionariedade, muito ... não se ratificou mesmo conduzida instrução - e esse deveria ser fato a ser especialmente documentado.Remessa desprovida.2. Honorários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089057620214058300), 30-11-2021
PJE Nº: 0808905-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSVALDO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Wagner Vieira De Oliveira Santos CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... ça, pois inexistente no caso o alegado direito líquido e certo. Ao entender do juízo de piso ... ção tributária se efetiva no momento do fato gerador, isto é, saída do veículo com a ... ção do imposto em apreço, sem as restrições impostas pela Medida Provisória nº 1.034/2021 ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... como ‘sanções políticas’ (restrições de direitos, perdimento, imputações de deveres ... , regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048248-94.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PANDEMIA DE COVID-19. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DE DECRETOS QUE ESTABELECERAM MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. Competência concorrente dos entes federativos, garantindo autonomia aos prefeitos e governadores para determinar medidas de isolamento social, fechamento de comércio e outras restrições para o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... PANDEMIA ... restrições para o enfrentamento da ... pandemia da COVID-19 ... de junho/2020 não foi um fato isolado na ... cidade de Itaperuna, mas decorreu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012961320214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0801296-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPESTRE e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. VERBAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO....
... -19.2003.4.05.8000, onde se reconheceu o direito ao percebimento integral das diferenças no ... 05.0000, e se expedido, que conste restrições de pagamento. ... 7. A ação rescisória ... 9. Tal fato não impede a expedição do precatório em favor ... -
Acórdão Nº 0022872-92.2012.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO FATO 01. PROVA DOCUMENTAL APONTANDO TER O ... ABSOLVIÇÃO MANTIDA ... "O direito à livre manifestação do pensamento, embora ... , expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto da Constituição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08195483020204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0819548-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: Jose Bernardo Junior REPRESENTANTE(PAIS): ISABEL MARIA DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... pessoas com deficiência não impôs restrições quanto a beneficiários do LOAS, portanto, a ... vulnerabilidade da apelante destacada pelo fato" de receber benefício assistencial não pode ser \xC3" ... DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, LEI N. 8.989/95 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ... à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de um determinado medicamento não se encontrar ... a proporcionar uma vida plena e sem restrições para a parte autora, visto que perda de ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... , de modo que a sociedade pode ser de fato o ator mais poderoso, dada a sua capacidade de se ... estatal, além de luta contra as restrições culturais a investimentos fundamentais em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08127748120224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. ART. 854, CPC. ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINERAÇÃO SERRANA LTDA., em face de decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que: 1)
... parcelamento, houve a inclusão de restrições de transferência sobre 2 veículos da empresa, ... que evidenciassem a probabilidade do direito; 7) o bloqueio do faturamento seria ilegal e ... periculum in mora estaria consubstanciado no fato de que a penhora fora efetivada, tendo recaído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000272720194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800027-27.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO AMANCIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL...
... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um ... sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de ... ção teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012674-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE NOME DOS ORGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Impõe-se o indeferimento do pedido de tutela antecipada, eis que a
... larga e, que, por isso, por se tratar de fato negativo, incumbe ao agravado demonstrao da ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012674-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE NOME DOS ORGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Impõe-se o indeferimento do pedido de tutela antecipada, eis que a
... larga e, que, por isso, por se tratar de fato negativo, incumbe ao agravado demonstrao da ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... -
Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... Diana Amati e Tamburrino dizem que o fato de possuir o alimentando bens não exclui a ... de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065750920214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0806575-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERONICA ARAUJO CAVALCANTI ADVOGADO: Vinicius Araujo Cavalcanti Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO...
... concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante para adquirir ... Entende-se que o fato gerador do IPI apenas se dá com a saída do ... de tributo, mas apenas ampliando as restrições para a concessão do benefício, seja limitando o ... -
Acórdão nº 1.0414.14.003671-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL - 6 (SEIS) ANOS INCOMPLETOS - LEI ESTADUAL 20.817, DE 2013 - LIMITE ETÁRIO - DESRAZOABILIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - UNIVERSALIDADE E ISONOMIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo aos Municípios a atuação prioritária na efetivação do...
... 56/61-TJ), o MM. Juiz de Direito da Comarca de Medina, Dr. Arnon Argolo Matos ... 3) O fato de a criana completar a seis anos de idade aps a ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... ão –, não se pode punir o jornalista pelo fato de um ... terceiro ter obtido a informação de ... imprensa e de restrições desproporcionais às liberdades comunicativas, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Seja como for, o fato é que a norma tem inteira aplicação no sistema ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... deve ser encarada com acentuadas restrições", considerando-se que o princípio aqui imperante \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193386520184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0819338-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO IRMA MARIA MONTENEGRO CIMM ADVOGADO: Renata Ribeiro Veras APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001....
... 110/2001, tendo em vista as restrições promovidas pela EC nº 33/2001 no que concerne à ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se ... ção, sendo devido o tributo acaso ocorra o fato gerador ali descrito. Em outros termos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031936720194058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0803193-67.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... íticos, na medida em que estabelece restrições temporárias aos direitos políticos passivos, ... De fato, há efetiva divergência jurisprudencial ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... nenhum juiz poderá proferir decisão sobre fato que as partes não tenham tido a oportunidade de ... a estabilização e impor-lhe as restrições do provimento provisório de sentença como a ...