resumo da lei 8137 90
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Decisão Monocrática Nº 5042843-80.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-08-2022
... 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/90, em continuidade delitiva, bem como s do art. 2, ... 71 do CP). Em resumo, os revisionandos sustentaram a existncia de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... RESUMO PRÁTICO ... Zaffaroni e Pierangeli constataram ... 10. ed., Paris: Sirey, 1946, p. 90). 410 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal ...
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Acórdão nº 0008858-63.2013.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 19-06-2023
... 1º, incisos I, da Lei nº. 8.137/90 (id 4824140 - Pág. 16 – 18). ... Consta na denúncia, em resumo, que, no ano de 2005, o apelado teria praticado ...
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Legislação Penal Especial
... ) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, quando se tratar de ... resumo, uma narrativa do diálogo interceptado, é um ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ...
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Acórdão Nº 1351768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 1º, ... II, E 2º, II, DA LEI 8.137/90 E ART. 1º DA LEI 9.613/98. ALEGADA ... 13/15); resumo do ... termo de inscrição em dívida ativa ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 4º da Lei n. 8.038/90), a subsequente intimação do Ministério ... ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8137/1990. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... será comunicado para que se manifeste em até 90 (noventa) dias ... acerca da possibilidade ou ... iguais, farei o resumo, se Vossa Excelência me permite, inclusive ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... Cristiane da Silva Sousa Amorim1 ... Resumo 1 O presente estudo tem como escopo analisar ... crimes tributários previstos na Lei nº 8.137/90 e no Código Penal. Por derradeiro, foram ...
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Acórdão Nº 5042843-80.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
... 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/90, em continuidade delitiva, bem como s do art. 2, ... 71 do CP). Em resumo, os revisionandos sustentaram a existncia de ...
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Direito Penal
... de Nova Iorque, que, nos idos da década de 90", diante de um recrudescimento vertiginoso da viol\xC3" ... Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 90, §1º, 356, 966, §3º e 1.015 a 1.020 ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012473120174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801247-31.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TATIANNY BEZERRA CRUZ E SOUZA ADVOGADO: Felipe José Porpino Guerra Avelino ADVOGADO: Jose Tito Do Canto Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO MARIA FERREIRA ADVOGADO: Edinaldo Batista Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma...
... 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, id. 4058400.4550159 ... Por outro lado, o ... Em resumo, assevera dita inicial que, no interregno de 2002 ... -
Processo penal
... 20 ... Com a Lei n. 8.137/90, o tipo penal em questão foi redefinido, de ... não há necessidade de transcrição ou resumo da denúncia ou queixa no edital, visto que este ...
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Delação Premiada
... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 90 30/11/2017 09:56:55 ... Delação Premiada - ... Em resumo, o que basta para a conferência do prêmio ao ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... dados e dos veculos, bem como faz breve resumo de como o se deu o acidente (Transcries n 57 e ... , como o caso de GUGA utilizando o TMC (67) 8137-8424, e ODACIR com o TMC (67) 9235- 1380, sendo, ... dilogo que teve com OLDEMAR (Transcrio n 90): ( ... ). 07/05/2015 PRISCILA, esposa de GLAUCO, ...
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Decisões Monocráticas nº 39929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 1º, V, da Lei 8.137/90" e (ii) não se tipifica crime material com relaç\xC3" ... , em decisão com o seguinte fundamento, em resumo: De início, destaco que as buscas e apreensões ...
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Decisão da Presidência nº 39929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 1º, V, da Lei 8.137/90" e (ii) não se tipifica crime material com relaç\xC3" ... , em decisão com o seguinte fundamento, em resumo: De início, destaco que as buscas e apreensões ...
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Direito Penal
... de Nova Iorque, que, nos idos da década de 90", diante de um recrudescimento vertiginoso da viol\xC3" ... Em resumo, a partir de 23 de janeiro de 2020, teremos o ...
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Decisão monocrática Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2022
... 1º, § 1º, da Lei n. 8.137/90), pelos crimes previstos nos arts. 1º, § 1º, ... Em resumo, os denunciados efetivamente forjaram um contrato ...
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Acórdão Nº 1340547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS...
... TIPIFICADOS NO ART. 1º, I DA LEI 8.137/90. ALEGADAS ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... 04/05), ... Demonstrativo do Resumo de Crédito Tributário (fl. 06), ... -
Acórdão Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CAPUT E § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. INDICAÇÃO DE ILÍCITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
... Em resumo, os denunciados efetivamente forjaram um contrato ... 1º, II, da Lei 8.137/90), ou ... de sonegação de contribuição ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... denunciados, consistentes, em resumo, em crimes de corrupção ... Documento assinado ... 90) e às garantias ... fundamentais do ...
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Acordao N° 1435411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Inconformismo com as razões externadas no acórdão. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do código de processo penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi...
... O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS DA ... ... 12, inciso I, da Lei n ... 8137/90, o colendo Superior Tribunal de Justiça ... 8.137/90, por treze vezes ... Em resumo, nota-se do recurso a clara pretensão em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (TJRJ; APL 0070651-90.2016.8.19.0002; Niterói; Segunda Câmara Cível; ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...