resumo da lei 8137 90
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Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
... A lei específica 8.112/90 é omissa em alguns casos como se vê adiante, ... 28 dez. 1990 ... BRASIL. Lei Ordinária 8137, publicada em 27 de dezembro de 1990. Dispõe ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ART. 6º DA LEI Nº 8.038/90. ART. 395, III, DO CPP. SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA ... 5. Em resumo, a homologação do acordo de colaboração ...
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Acórdão Nº 0900125-81.2019.8.24.0082 do Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
... 12, I, todos da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, ... Trata-se, enfim, e em resumo, de pena privativa de liberdade, por ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃOPENAL INSTAURADA PARA PROCESSAR CRIME DE FORMAÇÃO DE CARTEL.ABSOLVIÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÔNDUTASNÃO IDÊNTICAS. TIPOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. OBJETOS MATERIAISDAS CONDUTAS DIVERSOS.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos...
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Acórdão Nº 0901585-81.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... 90, por oito vezes, em razão dos seguintes fatos: O ... Trata-se, enfim, e em resumo, de pena privativa de liberdade, por ...
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Acórdão Nº 0900283-80.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 71 do ... Trata-se, enfim, e em resumo, de pena privativa de liberdade, por ...
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Leniência para todos e salvação para ninguém
... 31Cf., o resumo dos debates. Disponível em: ... A Andrade Gutierrez 90.000. A UTC 20.325. A Odebrecht 95.000. A Queiroz ...
- Acórdão Nº 0900076-09.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
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Decisão monocrática Nº 225221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... 95/97); (iv) Ficha Resumo de fls. 98; e (v) CDA n.º 1.211.908.241 (fls ... 1.º da Lei n.º 8.137/90 é o dolo genérico, não se exigindo do agente o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022661-35.2019.8.19.0023 (Criminal), 01-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUITÁRIA. REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR MEIO DA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). APELANTE E CORRÉ DENUNCIADAS PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS INFRAÇÕES PENAIS DESCRITAS NO ART. 1º, INCISO II DA LEI 8137/90, A APELANTE, SEIS VEZES, E A...
... 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). APELANTE E CORRÉ ... DENUNCIADAS PELA ... 1º, INCISO II ... DA LEI 8137/90, A APELANTE, SEIS VEZES, E A CORRÉ, ... DUAS, ... como resumo de sua escrituração tributária, preenchido com ... -
Iter criminis
... Em resumo, podemos conceituar a tentativa dizendo que se ... Da Tentativa ... 6. ed. Editora RT. p. 90 ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano ...
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Decisao Nº 0503177-90.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ART. 7, IX, DA LEI 8137 /90. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CAPTAÇÃO E ... Portanto, em resumo, por ostentarem no momento da conduta a condição de servidores públicos ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... 1 João Vitor dos Santos de Souza 2 Resumo: O presente artigo propõe-se a analisar o ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tipos penais que visam incriminar, no máximo, ...
- Acórdão Nº 0906062-10.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... da Súmula 7 do STJ, o insurgente aduz, em resumo, que a pretensão recursal é de que seja ... 2º, II, da Lei 8137/90. Sustenta ainda, divergência jurisprudencial ...
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Do crime
... Resumo didático: ... No crime "qualificado pelo ... 75 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o do art. 2º ...
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Contribuições para o debate acerca das repercussões penais de planejamentos tributários abusivos
Aborda-se o tema do planejamento tributário a fim de se identificar os limites para atuação do contribuinte, especialmente em termos penais. A partir da definição das características dos crimes tributários, em geral, e da sonegação fiscal, em particular, analisa-se as posições adotadas pela doutrina para distinguir estruturas lícitas de estruturas ilícitas, buscando-se apontar algumas inconsistênc
... Referências bibliográficas ... Resumo: Aborda-se o tema do planejamento tributário a ... Posteriormente, a Lei 8.137/90 definiu os crimes contra a ordem tributária, ... 1o, incisos I a IV, da Lei n. 8137/90, antes do lançamento definitivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044075620054058000), 23-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL - CP. ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como elemento essencial para tipificação do delito. Súmula Vinculante n.º 24 do STJ. 2. Crédito tributário constituído em 15/3/2000, antes da...
... 168-A do Código Penal) ... Em resumo, a sentença reconheceu que o mero inadimplemento ... 90 (sem grifos no original): ... Art. 2° Constitui ... -
Decisão monocrática Nº 228951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-08-2023
... Nesta Corte, a defesa sustenta, em resumo: a) cerceamento de defesa, por não haver sido ... no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90" (sonegação fiscal), observadas ainda as disposi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0901659-32.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... ART. 2º, II, ... DA LEI N. 8.137/90 C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR ... art. 2º, II da Lei nº 8137/90, por onze vezes, em ... continuidade delitiva ... Trata-se, ... enfim, e em resumo, de pena privativa de liberdade, por ...
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Decisão Monocrática Nº 0009283-61.2007.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 13-09-2019
... art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/90 (fls. 701-710); e b ) rejeitar os embargos de ... Em resumo, o Auditor explicou que, durante o ano de 2002, ...
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Decisao Nº 0514038-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 24-11-2022
... 1º, incisos I e II, da Lei 8137/90, a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, em ... ória e específica, que deve conter um resumo claro dos lançamentos efetuados nos Livros ...
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Acórdão Nº 0903753-43.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
... FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS (LEI 8.137/90, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO ... é atípica, pois, na sua ótica, em resumo, o ISS devido não foi descontado ou cobrado de ...
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Acórdão, Processo nº 0004805-82.2006.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-11-2022
... ATILIO ORTOLANI, o resumo dos pagamentos ara feito em Jundiaí/SP. que ... que o artigo 1.º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, consumam-se com o lançamento definitivo do ...
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Acórdão nº 0014334-09.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-03-2023
... ART. 1°, INCISOS I DA LEI 8.137/90. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO ... 1 e 2 e no Resumo do Auto de Infração de ICMS no ID 9439982 - ... 8137/90 ... 4. DOSIMEITRA DA PENA – EXCLUSÃO DA ...