resumo direito administrativo descomplicado
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Acórdão Nº 0904609-95.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0928990-41.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/08/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0933431-65.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0902817-43.2016.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 02/08/2022
... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... 1 ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de ...
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Acórdão Nº 0921639-41.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/03/2024
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0944134-79.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/02/2023
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0934872-23.2011.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/08/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0903275-26.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/08/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0924044-26.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/09/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0903925-44.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/07/2023
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0925284-50.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/08/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0025409-97.2002.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/09/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0938730-47.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/08/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0901104-72.2012.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/08/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0058043-78.2004.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 02/08/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... 5 ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0903698-78.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/02/2023
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0912352-30.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0902739-83.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/09/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0913421-97.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/05/2023
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0910018-86.2016.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/09/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Acórdão Nº 0226796-61.2005.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
... de direito, porém, como dito, quedou-se inerte ... Sustenta o Município, em resumo, a ausência do requisito subjetivo, ... ou seja, ... um dos pilares do regime jurídico-administrativo e, havendo ... conflito entre o interesse ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ... ...
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Decisão Monocrática Nº 0105061-64.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. APELO DO MUNICÍPIO QUE NÃO OBEDECEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA N. 43
... , sob a modalidade do risco administrativo, respondendo, a ... Administração Pública, ... Em ... resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de ... Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl ... Forense; São ... -
Acórdão Nº 0000148-62.2013.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AUTORIZAÇÃO. MULTA APLICADA PELA SEMACE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. AUTOR QUE NÃO PROVIDENCIOU A INFORMAÇÃO DO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0216264-68.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU O ÓBITO DE PASSAGEIRO. ALEGAÇÃO DE BURACO NA VIA E AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE DA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DE APELAÇÃO
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO ... o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo de ... ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ... -
Acórdão Nº 1001998-55.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... Esse resumo reflete bem o cenário da polêmica envolvendo a ... Direito Administrativo Descomplicado ...