resumo direito administrativo descomplicado
-
Acórdãos nº 2139695-42.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... Sustenta o Agravante, em resumo, que a r. decisão agravada, ao não ... Paulo, na obra Direito Administrativo Descomplicado, 18ª edição, editora ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2031-43.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... õe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls ... Conforme se verifica dos autos, o direito vindicado se refere a parcelas de trato sucessivo ... a apresentação do requerimento administrativo como condição para o reconhecimento do direito ... '" (Direito Constitucional Descomplicado. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001890-22.2003.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MORTE DE MENOR DURANTE O RECREIO ESCOLAR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO.
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO". REMESSA NECESSÁRIA E ... APELAÇÃO CÍVEL EM A\xC3" ... Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0629540-70.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA QUE IMPEDIU ALVARÁ PARA MOTOTAXISTA QUE POSSUI TERMO DE CONCESSÃO VÁLIDO JUNTO AO REFERIDO ENTE. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CASSAÇÃO DE CONCESSÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A CLÁUSULA NONA DO TERMO DE CONCESSÃO E AO ART. 29 DA LEI
... Nesse panorama, em resumo, verifica-se que somente ... depois de dois anos de procedimento administrativo o autor conseguiu junto a municipalidade ... a ... Direito ... administrativo descomplicado. 23 ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: ... -
Decisão Monocrática Nº 0621597-02.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA QUE IMPEDIU ALVARÁ PARA MOTOTAXISTA QUE POSSUI TERMO DE CONCESSÃO VÁLIDO JUNTO AO REFERIDO ENTE. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CASSAÇÃO DE CONCESSÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A CLÁUSULA NONA DO TERMO DE CONCESSÃO E AO ART. 29 DA LEI
... Nesse panorama, em resumo, verifica-se que somente ... depois de dois anos de procedimento administrativo o autor conseguiu junto a municipalidade ... a ... Direito ... administrativo descomplicado. 23 ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: ... -
Acórdão Nº 0136624-31.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ...
-
Acórdão Nº 0136788-59.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-02-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESERVA REMUNERADA DE POLICIAL MILITAR. DEMORA NA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR FOI OBRIGADO A PERMANECER NA ATIVA OU DE QUE HOUVE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DURANTE O PERÍODO. RECURSO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... Em resumo, presentes o ... fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... , sob Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, para as funções temporárias de ... Repetitivas tem por finalidade, em resumo, definir se são legais ou ilegais as questões ... Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, ...
-
Acórdão Nº 0003343-29.2016.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM AMBULÂNCIA QUE TRANSPORTAVA A PARTE AUTORA PARA NOSOCÔMIO EM FORTALEZA/CE. MORTE DO FILHO DA DEMANDANTE (NASCITURO). DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. PROVAS IDÔNEAS.
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ... CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E ... Em ... resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de ... Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl ... Forense; São ... -
Acórdão Nº 0158754-39.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA PROPOSTA PELA GENITORA DO EXTINTO, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DISTINTA POR ENTE FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, HOMICÍDIO DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO. OMISSÃO
... EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE REPARAÇÃO ... Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. JUNTADA INCOMPLETA DA PETIÇÃO DE ... Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, ... Em outras palavras e em resumo, o pleito autoral é para aqueles ocupantes do ...
-
Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO- Juiz de Direito Titular ... body { font-size: 12pt; ... ão me parece plausível que o ato administrativo atacado venha a prevalecer, considerando, ... informações do impetrado alegando, em resumo que, após análise pela assessoria jurídica ... [1] Direito administrativo descomplicado I Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 25. ed ...
-
Acórdão Nº 0253257-76.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE POLICIAL MILITAR DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ABORDAGEM POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS EM FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. DANOS
... EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E ... APELAÇÕES CÍVEIS EM ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0000471-04.2008.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-10-2019
CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVE FERIMENTO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DESFERIDO POR OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PERDA DE UM DOS PULMÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CUJO VALOR MOSTRA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CONTEXTO
... EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO". REEXAME ... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM A\xC3" ... Em resumo, ... presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0192768-54.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER ESTATAL DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CUSTODIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PLEITO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO A FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS ... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... Em ... resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de ... Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl ... Forense; São ... -
Acórdão Nº 0222855-12.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO. ENFORCAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE ... DE DECISÃO ... Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0158903-98.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-02-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DANOS MORAIS CUJO VALOR MOSTRA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CONTEXTO FÁTICO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... Em resumo, ... presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0001645-24.2013.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
... EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE REPARAÇÃO ... Em resumo, ... presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ...
-
Acórdão Nº 0101957-38.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA PROPOSTA PELA GENITORA DO EXTINTO. HOMICÍDIO DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DANOS MORAIS CUJO VALOR MOSTRA-SE EXACERBADO. REDIMENSIONAMENTO.
... EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS ... EM AÇÃO DE REPARAÇÃO ... Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Acórdão Nº 1001988-11.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... Esse resumo reflete bem o cenário da polêmica envolvendo a ... Direito Administrativo Descomplicado ...
-
Acórdão Nº 0047094-12.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... 46.1). Em resumo, argumentou que: ... a) “o legislador, por ... 34ª edição ... Direito Administrativo ... Editora Forense. Ano: 2021 ... Direito Administrativo Descomplicado ...
-
Acórdão Nº 0762940-18.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENOR QUE FORA ATINGIDO POR DISPARO DE POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO FORA DE SUA ATIVIDADE, CONTUDO, PORTANDO ARMA DA CORPORAÇÃO. REEXAME NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO NO ART. 496,§ 3º, II, DO CPC. RECURSO DO ENTE ESTATAL QUE VISA AFASTAR
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... REEXAME NECESSÁRIO E ... Em ... resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de ... Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl ... Forense; São ... -
Acórdão Nº 0118556-86.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DANOS MORAIS CUJO VALOR MOSTRA-SE EXACERBADO. REDIMENSIONAMENTO. ÔNUS
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... ESTADO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000181-61.2015.8.06.0186 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE OS AUTORES DEDUZIRAM PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE CONCLUÍA A TRAVESSIA DE RODOVIA ESTADUAL. VEÍCULO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL.
... EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E ... APELAÇÃO CÍVEL EM ... Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ...