resumo direito administrativo descomplicado

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENOR QUE FORA ATINGIDO POR DISPARO DE POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO FORA DE SUA ATIVIDADE, CONTUDO, PORTANDO ARMA DA CORPORAÇÃO. REEXAME NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO NO ART. 496,§ 3º, II, DO CPC. RECURSO DO ENTE ESTATAL QUE VISA AFASTAR

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DANOS MORAIS CUJO VALOR MOSTRA-SE EXACERBADO. REDIMENSIONAMENTO. ÔNUS

CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE OS AUTORES DEDUZIRAM PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE CONCLUÍA A TRAVESSIA DE RODOVIA ESTADUAL. VEÍCULO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL.

CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRESSÃO POLICIAL PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES SOB O COMANDO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. INVASÃO DE DOMICÍLIO E ESPANCAMENTO. PLEITO INDENIZATÓRIO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DAS VÍTIMAS/APELADOS.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. APURAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO INTERFERE NA DISCUSSÃO CARREADA À PRESENTE LIDE. MÉRITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. NO MÉRITO, MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS UTILIZADOS NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE BIOMÉDICO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONSELHO PROFISSIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO COM O PARECER. 1. A

CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUELAS DECORRENTES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ABORDAGEM POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS EM FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR EXACERBADO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DANOS MORAIS CUJO VALOR MOSTRA-SE EXACERBADO. REDIMENSIONAMENTO. ESTABELECIMENTO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RAPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE ENTE MUNICIPAL. CRIANÇA QUE FALECEU VÍTIMA DE INCÊNDIO OCORRIDO NO DEPÓSITO DE LIXO DA MUNICIPALIDADE. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RECORRIDO E O DANO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA

CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC/2015). DESCABIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO PERTENCENTE À AUTARQUIA ESTADUAL (DERT). TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM LOCAL DE CARGA. ATO ILÍCITO QUE CAUSOU A

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE PERÍCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VERDADE MATERIAL - LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. MATÉRIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE ATOS INTERNA CORPORIS. PRECEDENTES DAS CORTESDE SUPERPOSIÇÃO PÁTRIAS.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO SEGREGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. APELO DO MUNICÍPIO QUE NÃO OBEDECEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA N. 43

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AUTORIZAÇÃO. MULTA APLICADA PELA SEMACE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. AUTOR QUE NÃO PROVIDENCIOU A INFORMAÇÃO DO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU O ÓBITO DE PASSAGEIRO. ALEGAÇÃO DE BURACO NA VIA E AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE DA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DE APELAÇÃO