resumo direito administrativo descomplicado
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Acórdão Nº 0151708-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ABORDAGEM POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS EM FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
... EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE REPARAÇÃO ... o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; São ... Paulo: ... -
A omissão legislativa na proteção do autor empregado: critérios para superar a omissão a partir do direito do trabalho como direito fundamental
O artigo tem por escopo a breve análise da aplicação dos direitos autorais no campo do Direito do Trabalho, suas falhas e consequências, tais como a omissão, na Lei de Direitos Autorais (Lei no 9.610, de 1998), da proteção ao autor empregado. Faz um sucinto apanhado histórico acerca do Direito do Trabalho e do Direito Autoral, mostrando seu caráter de direito fundamental. Demonstra a lacuna da...
... Curso de direito administrativo. 12.ed. São Paulo: Malheiros, 2000 ... Direito constitucional descomplicado ... -
Terra nova - Vara c�vel
... Marcelo Lagrota ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... enquadrada na teoria do Risco Administrativo, sendo assim, objetiva a sua responsabilidade ... Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de ... Direito Administrativo Descomplicado. 23ª. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... destacadas em campos próprios do quadro resumo, não havendo que se falar em deficiência de ... J.X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ... e Vicente de Paula (in Direito Administrativo Descomplicado, p. 242): ... A ação popular ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... e 892, por seus fundamentos de fato e de direito.” ... Assim sendo, sem que esta decisão ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... " ( Direito Administrativo descomplicado ... ed. 22. São Paulo: Método, 2014, p. 328) ... , Central Nacional Unimed, faz breve resumo da demanda originária, sustentando o desacerto ...
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Feira de santana - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, ... e relacionamento bancário descomplicado. O cliente nunca precisaria se dirigir a uma ... contestação (ID 301952745), alegando, em resumo, que o terreno era propriedade do seu falecido ... Reguladora sedimentou no âmbito administrativo o posicionamento já pacificado pela ...
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Cipó - Vara cível
... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Aduz que ingressou com pedido administrativo perante o INSS, sendo o mesmo indeferido ... V - BREVE RESUMO DA LIDE ... Aduz o Requerente não possuí ... (in Direito Administrativo Descomplicado". 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; S\xC3" ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular ... body { font-size: 12pt; ... de 2012, a função de Auxiliar Administrativo e, no período de 2013 a 2016, de Assessor de ... [1] Direito administrativo descomplicado I Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 25. ed ... , também ali qualificado, alegando, em resumo, que é credor de um cheque no valor de R$ ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular. ... body { font-size: ... , igualmente ali qualificada, alegando, em resumo, que a parte ré suspendeu o fornecimento de ... " (in Alexandrino, Marcelo Direito administrativo descomplicado I Marcelo Alexandrino, Vicente ...
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Acordao Nº 64133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. ATO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. CONTROLE DE LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. CRISE DE LEGALIDADE. CONTROLE DIFUSO. 1) Pratica ato de improbidade aquele que aufere vantagem patrimonial indevida em razão de exercício de mandato contra a...
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Acordao Nº 64133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. ATO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. CONTROLE DE LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. CRISE DE LEGALIDADE. CONTROLE DIFUSO. 1) Pratica ato de improbidade aquele que aufere vantagem patrimonial indevida em razão de exercício de mandato contra a...
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Acordao Nº 64133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. ATO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. CONTROLE DE LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. CRISE DE LEGALIDADE. CONTROLE DIFUSO. 1) Pratica ato de improbidade aquele que aufere vantagem patrimonial indevida em razão de exercício de mandato contra a...
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Acordao Nº 64133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. ATO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. CONTROLE DE LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. CRISE DE LEGALIDADE. CONTROLE DIFUSO. 1) Pratica ato de improbidade aquele que aufere vantagem patrimonial indevida em razão de exercício de mandato contra a...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... de haver apresentado recurso administrativo, justificando a omissão e o procedimento, o ... Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, ... O resumo de cálculos (fls. 72) comprova que o valor ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , requeira a parte autora o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias ... Outrossim, ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... ões recursais apresentadas, sustenta, em resumo, que o pronunciamento deixou de apreciar e ... Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM-BA ... 2ª ... CNH bloqueada em razão de erro administrativo. Não há, todavia, que se falar em indenização ... Direito Administrativo Descomplicado" ... Editora Método. Rio de Janeiro: 2011): ... \xE2\x80" ... 26) ... Em resumo: mesmo tendo ocorrido a revelia, face a não ...