resumo direito administrativo descomplicado

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, ORA AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO. ENFORCAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE VIGIA NO HORÁRIO DE TRABALHO. PERFURAÇÕES À FACA POR PESSOA DESCONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VÍCIO CITRA PETITA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO VÍTIMA DE HOMICÍDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO MUNICIPAL. IDOSO CONTRATADO PARA VIGIA DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE.1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual (Professor), admitida em 08.05.1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado de Educação e

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ESTUDANTE DURANTE TRAJETO NO TRANSPORTE ESCOLAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO LITISDENUNCIADO. REJEIÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PEÇA RECURSAL. REJEIÇÃO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO CUJA

CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DA CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DERROTA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER ESTATAL DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL (CF/88, ART. 37, § 6º; CC/02, ARTS. 186 E 927). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DANOS MORAIS CUJO VALOR MOSTRA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CONTEXTO FÁTICO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DANOS MORAIS CUJO VALOR SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CONTEXTO FÁTICO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O cerne da

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. AGENTES DO NOSOCÔMIO MUNICIPAL QUE TERIAM SIDO NEGLIGENTES NO ATENDIMENTO DA APELANTE, APÓS TER SOFRIDO ACIDENTE EM VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL CARACTERIZADOR DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. ART. 37, § 6º, CF/88. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOCUMENTOS QUE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DANOS MORAIS CUJO VALOR MOSTRA-SE EXACERBADO. REDIMENSIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, INCISO II DO CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (CPPL I). DEVER ESTATAL DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL.(CF/88, ARTS.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO OFICIAL COM AUTOMÓVEL PARTICULAR. DANO CAUSADO POR AGENTE DO ESTADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ACERVO PROBATÓRIO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DANOS MORAIS CUJO VALOR MOSTRA-SE EXACERBADO. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E EM PARTE PROVIDA.1. O

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO COM BASE UNICAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTESTADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PARTE QUE SE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE PACIENTE INTERNADO NO HOSPITAL PROMOVIDO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O cerne da questão controvertida reside em determinar se deve o recorrido ser responsabilizado civilmente pelo óbito

CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETENTO ACOMETIDO POR MOLÉSTIA QUE O LEVOU À MORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE ZELAR PELA SAÚDE DO PRESO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO INSURGINDO-SE CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO. OVERDOSE POR INGESTÃO DE COCAÍNA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. ENTRADA DE DROGAS ILÍCITAS NO CÁRCERE.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS POR DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER ESTATAL DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL (ART. 37, § 6º, CF/88). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM

CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. SEGURO DE VIDA CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO REPASSE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIO COMUNICADO AO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTE DO

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA CONCURSADA. DEMANDANTE QUE TERIA SOFRIDO INJUSTA PERSEGUIÇÃO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO. SUPOSTAS FALTAS INJUSTIFICADAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A GENERALIDADE DOS ATOS DO DIRETOR E DO COORDENADOR E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTOU O ASSÉDIO. COMPREENSÃO EQUIVOCADA. EXCESSO DE

CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MERO EQUÍVOCO NA CONFECÇÃO DO MANDADO JUDICIAL. PENHORA NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1.O cerne da questão controvertida diz respeito à

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). PRISÃO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE PODER E/OU ILEGALIDADE NO PROCESSO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Em conformidade com o § 6º

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. ERRO JUDICIÁRIO. ENCARCERAMENTO DECORRENTE DE CRIME CUJA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ENCONTRAVA-SE PRESCRITA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA EM

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS POR DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER ESTATAL DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL (ART. 37, § 6º, CF/88). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 1. Comprovada criação de cargos em comissão na estrutura do Poder Executivo local, destituídos de funções de direção, chefia e assessoramento – Cargos que dizem respeito ao desempenho de funções eminentemente técnico-operacionais, burocrático-administrativas, que não reclamam relação de confiança - Burla à regra constitucional da obrigatoriedade do...