resumo direito administrativo descomplicado
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Acórdãos nº 1000109-17.2016.8.26.0299 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... no mérito do ato administrativo 3. Impossibilidade, na mesma ... ção, no qual sustentou, em apertado resumo, que os valores pagos a título de ... 1 Direito Administrativo Descomplicado, 24ª edição, editora Método, p. 330/331 ...
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Acórdão Nº 0013159-75.2014.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ILEGALIDADE PERPETRADA EM IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE NÃO ENFRENTOU A MATÉRIA ORA ANALISADA. INTERESSE DE AGIR QUE REMANESCE. MÉRITO. BENS RETIRADOS DE IMÓVEL EXPROPRIADO E ENTREGUES AO ENTE EXPROPRIANTE. MATERIAL QUE SE
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0474703-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
... EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO". APELAÇÃO CÍVEL E ... REEXAME NECESSÁRIO EM A\xC3" ... Em resumo, ... presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0070306-71.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... modalidade do risco administrativo, respondendo, a Administração Pública, pelos ... Em resumo, ... presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0006431-98.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE REVELIA DO ENTE MUNICIPAL QUE CULMINARIA NO NÃO CONHECIMENTO DE SEU INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAR IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO QUE PREVÊ O ART. 346 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. REALIZAÇÃO DE VASECTOMIA EM NOSOCÔMIO MUNICIPAL. EQUIPE MÉDICA QUE TERIA CONFIRMADO O SUCESSO DA CIRURGIA,
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... Marcelo. Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl ... Forense; São ... Em ... resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de ... -
Acordao N° 1255229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Contrato locação. Poder público. Natureza privada do contrato. Prejudicial. Prescrição. Rejeição. Mérito. Locação. Contrato. Prorrogação. Cláusulas contratuais. 1. O contrato de locação celebrado com o poder público rege-se pelo direito comum, não se tratando de contrato administrativo. Os contratantes estão no mesmo plano jurídico, sem supremacia da administração...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO LOCAÇÃO. PODER PÚBLICO ... contrato administrativo. Os contratantes estão no mesmo plano jurídico, ... Alega a autora, em resumo, que em 04 de janeiro de 2010, formalizou ... ; [ ... ].” (Direito administrativo descomplicado". Marcelo Alexandrino, Vicente ... Paulo. 20.ed. S\xC3" ... -
Acórdão Nº 0012239-19.2014.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ...
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Decisão Monocrática Nº 0192469-67.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
... REITERADAS ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/CE. RECURSO DE APELAÇÃO DO ... Aduz a Demandante, em resumo, que, em homenagem ao postulado que determina a ... Descomplicado": ... A presunção de legitimidade ou ...
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Acórdão Nº 0033479-61.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO CAUSADO POR ARTEFATO DE CONCRETO POSICIONADO NA PISTA DE MANEIRA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ORÇAMENTO. DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELOS RECORRENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS
... META 2/CNJ ... EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0003128-33.2014.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ALEGOU TER SOFRIDO DANO IRREPARÁVEL POR AUSÊNCIA DE EMPLACAMENTO DE SEU VEÍCULO. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A PAGAR AS TAXAS, SEM PROCEDER COM OS DEMAIS EXPEDIENTES. INOBSERVÂNCIA À TRAMITAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. INEXISTÊNCIA DE NEXO E/OU DANO CAPAZ DE JUSTIFICAR O PLEITO AUTORAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... DE DANOS MORAIS ... Em ... resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de ... Marcelo. Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl ... Forense; São ... -
Acórdão Nº 0011488-73.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE OCORREU DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DESCONFIANÇA DE FRAUDE ENVOLVENDO O DEMANDANTE. DOCUMENTO APRESENTADO QUE POSSUÍA RASURA E SEM FOTO. NOME DO REQUERENTE QUE JÁ ESTARIA ENVOLVIDO EM OUTRA POSSÍVEL FRAUDE. CONDUÇÃO À DELEGACIA
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl ... Forense; São ... Em ... resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de ... -
Decisão Monocrática Nº 0009874-20.2013.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
... EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE REPARAÇÃO ... Em resumo, ... presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ...
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Decisão Monocrática Nº 0399025-19.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO OFICIAL COM AUTOMÓVEL PARTICULAR. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO. REPARAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. ORÇAMENTO DOS PREJUÍZOS E RECIBO DO PAGAMENTO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ACERVO PROBATÓRIO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO ATO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0784398-91.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO CEARÁ. AUTOR QUE SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JUNTO AO DEMANDADO. ARGUIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E FALHA NO ATO CIRÚRGICO QUE CULMINOU EM DANO IRREVERSÍVEL. PARALISIA DE TRÊS DEDOS DA SUA MÃO DIREITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE
... pautada pela teoria do risco administrativo, o que dispensa a conduta culposa ou ... dolosa ... Em ... resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de ... Marcelo. Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000026-02.2019.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-10-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE ... Em resumo, ... presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21 ... ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: ...
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Acórdãos nº 1024608-89.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
... ORDINÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO VEÍCULO AUTOMOTOR AUTO DE INFRAÇÃO ... razões recursais, postulou, em resumo, a inversão do resultado inicial da ... (Direito Administrativo Descomplicado, Editora Método, 19ª edição revista e ...
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Acórdão Nº 0001711-63.2020.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS ... o genérico entendimento que inexistia direito ... adquirido ao regime jurídico do cargo em ... 2141/2017) ... Destacou, em resumo, que apesar de desagradável a imposição da ... Direito ... administrativo descomplicado, 28. ed. São Paulo: Método, 2020. p. 423) ...
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Acórdão Nº 0220022-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADA POR EXCLUDENTE DE
... modalidade do risco administrativo, respondendo pelos danos que seus agentes ... Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... Em resumo, ... presentes o fato do serviço e o nexo direto ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Remetente : Juiz de Direito de Salvador - Vara de Acidentes de Trabalho ... DIREITO ADMINISTRATIVO" E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDIN\xC3" ... ção ao id 6393544, alegando, em estreito resumo, a preclusão das matérias trazidas aos autos ... Paulo, em Direito Administrativo Descomplicado, 20ª ed. Rev. E atual. Rio de Janeiro ed ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE ... Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, ... Em resumo, o êxito da ação mandamental encontra-se ...
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Acórdão Nº 5000385-19.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
... ; b)sustando ato que no meramente administrativo, mas "sim um ato regulamentarde competncia ... (Direito Administrativo Descomplicado. 27 ed. So Paulo: Mtodo, 2019. p. 476-478) Na ... Em resumo ena prtica, os servidores auferemadicional dito ...
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Acórdãos nº 1001282-46.2014.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... sentença, arguindo, em resumo, que ficou comprovado que houve ... Direito Administrativo Descomplicado, Vicente Paulo, 21 ed. Rev ...
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Acórdãos nº 2139695-42.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... Sustenta o Agravante, em resumo, que a r. decisão agravada, ao não ... Paulo, na obra Direito Administrativo Descomplicado, 18ª edição, editora ...
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Jequié - 1ª vara da fazenda pública
... Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da ... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... O Supremo Tribunal Federal, ... Direito administrativo descomplicado - 31. Ed. Rio de Janeiro: Método, 2022 ... ... resumo, para arguir preliminares de ilegitimidade ...