retificação da rais
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O impacto da lei de proteção de dados brasileira nas relações de trabalho
Valéria Reani: A lei de proteção de dados e as relações de trabalho
... dos dados terão amplos direitos: informação, acesso, retificação, cancelamento, oposição e portabilidade, entre outros; ... em caso de ... e Desempregados (Caged) e Relação Anual de Informações Sociais (Rais), não exige o consentimento dos empregados, tendo em vista se tratar de ... -
Legislação Complementar
... oficiais, tais como a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, ou outros ... a procedência da notificação de débito o do termo de retificação, encerrando o contencioso administrativo com o respectivo envio do ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... e) dos respectivos documentos fiscais: DCTF, SPEED (ECF, ECD, EFD) e Rais ... Essas medidas efetuadas pelo administrador judicial, em especial, a ... ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito, nos termos em que ...
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Acórdão, Processo nº 0002368-38.2016.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
... por meio de comparativo entre as remunerações informadas nas RAIS e nas GFIP's ... Os fatos apurados em sede de procedimento de auditoria ... ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA: RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ...
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Acordão nº 00432-2008-013-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
... ISTO POSTO: ... 1.FUNÇÕES DESEMPENHADAS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS ... A discussão emerge em torno das ... Decorrência disso, a falta de relação da empregada na RAIS da empresa lhe causou prejuízos, sendo devida a diferença que for ...
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Legislação Complementar
... oficiais, tais como a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, ou outros ... a procedência da notificação de débito o do termo de retificação, encerrando o contencioso administrativo com o respectivo envio do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1694-87.2013.5.05.0291)
... - FÉRIAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER ... - RETIFICAÇÃO DA RAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA ...