retificação da rais
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... O CAGED foi instituído na década de 1960; em seguida, a RAIS entrou em vigor em 1970, e a DIRF só apareceu na década de 1980, somente ... 2017 — Divulga a versão 2 do Manual de Orientação – Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 129-89.2016.5.17.0181) 22-11-2017
... por obrigações personalíssimas da contratante, como retificação de CTPS, entrega de guias, atualização de CAGED e RAIS, indenizações e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000007-46.2013.5.07.0024), 2013-02-08
... consistente na retificação das informações referentes ao seu cadastramento no PIS ... constante da RAIS ano base 2011, alegando, para tanto, que trabalhou para a reclamada ... no ...
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Acórdão Nº 0010586-55.2017.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO DO TRABALHADOR NO PASEP. PREENCHIMENTO DA RAIS. PERDA DO ABONO SALARIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJ/CE E DO TJ/GO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1. Cuida-se de Apelação interposta contra sentença proferida nos autos
... que o requerido não teve seu nome devidamente incluso na ... RAIS, assim como, nenhuma providência efetiva foi tomada ... pelo requerente a ... o ente público na obrigação de fazer quanto à retificação do RAIS, bem como, ao ... pagamento do valor a título de indenização do ... -
Acórdão Nº 2714162020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2020
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ABONO PIS/PASEP. PRELIMINAR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Busca o Município apelante a reforma da sentença de primeiro grau, defendendo inicialmente a...
... nº 16860318458, que passou a ser inserido na RAIS" até o ano de 2012, período que houve modificação no sistema com a gera\xC3" ... a pretensão autoral para determinar ao réu para: Promovera retificação do cadastramento da ... autora no PASEP e nas declarações da RAIS; ... -
Acórdão nº 1.0498.12.001586-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PERDAS E DANOS - OMISSÃO DA SENTENÇA - NULIDADE - DECISÃO CITRA PETITA.
... 2009, com reflexos nas demais parcelas da remuneração, a retificação dos dados da Autora junto ao RAIS e CAGED, bem como indenização por ...