retificação de área
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Decisão Monocrática Nº 0001797-42.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS VERSUS VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO IMOBILIÁRIO PROPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEVE PREVALECER A QUALIDADE DA PARTE. MATÉRIA EMINENTEMENTE REGISTRAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA
... PÚBLICOS VERSUS VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO ... DE ÁREA E REGISTRO IMOBILIÁRIO PROPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ ... -
Acórdão Nº 5022878-87.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... econômico obtido com a causa (base de cálculo: valor apurado da área objeto do litígio: R$ 63,635,07) (CPC, art. 85, § 3º, inciso I)."No ... Processo Civil, in casu:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUIU ...
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Acórdão Nº 0003337-85.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO" DE AREA C/C NOVA ... DEMARCAÇÃO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0032436-75.2020 do null, 20-05-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRETENSÃO OBJETIVANDO O REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE. EXEGESE DO ART. 786-A DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DISPENSA DA RETIFICAÇÃO PRÉVIA, MESMO QUE A DESCRIÇÃO SEJA PRECÁRIA, QUANDO O REQUERENTE APRESENTAR DECLARAÇÃO...
... EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE. EXEGESE ... -
Acórdão nº 50030671720218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
... suas razões, sustenta que é proprietário do imóvel rural com área de 281 ha situado no município de André da Rocha,objeto da matrícula ... Salienta que formulou pedido de averbação da retificação da matrícula nº 1.169, para fazer constar que o imóvel nela titulado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.474263-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÁREA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - LANÇAMENTO DE BLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - GEORREFERENCIAMENTO - CRIAÇÃO DE DUAS NOVAS MATRÍCULAS - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo indícios de irregularidade no...
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Acordao N° 1713988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Registro público. Dúvida registrária. Procedimento administrativo. Imóvel rural. Retificação de área. Anuência dos confrontantes. Necessidade. Inovação legislativa. Provimento corregedoria tjdft. Colisão de normas. Inexistência. Recurso conhecido e não provido. 1. A dúvida registraria é um procedimento administrativo vinculado, não jurisdicional (art. 204, da lrp), iniciado pelo titular
... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. ANUÊNCIA DOS ... CONFRONTANTES. NECESSIDADE. INOVAÇÃO ... - Acórdão Nº 5001193-08.2020.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
- Acórdão Nº 5039661-86.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
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Acórdão Nº 0005266-87.2015.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
... REGISTRO PÚBLICOS. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ... DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. DECLARATÓRIA COM PRETENSÃO DE ANULAÇÃO ... DE REGISTRO ...
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Decisão Monocrática N° 07172915720208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2021
Cuida-se de apelação cível interposta por ELAUDY AGUIAR FERREIRA em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal (id 25977631), que indeferiu o pedido de retificação de área da gleba de terra oriunda da Fazenda ?LAGOA BONITA?, no lugar ?LARGA DO FUMAL?, objeto da matrícula nº 39679 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF. O presente procedimento...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – referência a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo ... § 3º A meta física deve ser ... Art. 179. A retificação ...
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Acórdãos nº 2245679-15.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... administrativo de 2013 e que culminou com a retificação da área do imóvel, alteração da origem da execução ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... de bebida: o espaço delimitado que compreende o local e a área que o circunda, onde se efetiva conjunto de operações e processos, que ... retificada: é a bebida alcoólica obtida por processo de retificação do destilado alcoólico, pelo rebaixamento do teor alcoólico do álcool ...
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Acórdão nº 1.0216.12.003110-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - CORREÇÃO DE ÁREA - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA - SOLUÇÃO DA LIDE POR MEIO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 213, §6º, DA LEI N. 6.015/73.- A retificação de registro imobiliário é um procedimento que permite a correção de registro ou averbação quando se...
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Acórdão nº 1.0487.11.004335-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE. VIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE. VIAS ... -
Acórdão nº 1.0447.15.000633-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - OBJETO - ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão nº 1.0447.15.000633-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - OBJETO - ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdãos nº 0123787-47.2006.8.26.0005 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA POR ...
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Acórdão nº 1.0388.12.000655-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
DECLARATÓRIA - NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - PROCESSO ANTERIOR JULGADO PROCEDENTE - COISA JULGADA -PROCEDIMENTO ADEQUADO.
EMENTA: DECLARATÓRIA - NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - PROCESSO ANTERIOR JULGADO PROCEDENTE - COISA JULGADA ... -
Acórdão nº 1.0110.09.024039-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL. REGISTRO. RETIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO. ÁREA DE OUTREM. DESCABIMENTO. USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO POR SENTENÇA. NECESSIDADE. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
... INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL. REGISTRO. RETIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO. ÁREA DE OUTREM. DESCABIMENTO. USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 1.0110.09.024039-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL. REGISTRO. RETIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO. ÁREA DE OUTREM. DESCABIMENTO. USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO POR SENTENÇA. NECESSIDADE. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
... INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL. REGISTRO. RETIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO. ÁREA DE OUTREM. DESCABIMENTO. USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO POR ... -
Acórdãos nº 0000160-16.2012.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... PI RA C IC AB A CO MA R CA : PI RA C IC AB A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. Sentença de improcedência. Inviabilidade da ...
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Acórdãos nº 0002622-27.2014.8.26.0369 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... modificação de divisas reais por conta de retificação de área promovida administrativamente Concordância de ...
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Acórdão Nº 0000187-64.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE ÁREA MAIOR QUE A DECLARADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECURSO ...