retificação de área
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Acórdão nº 1.0394.14.000116-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
Apelação cível em procedimento de dúvida registrária - Natureza administrativa - jurisdição voluntária - Sentença proferida em dúvida registrária - Único recurso cabível: apelação - Competência exclusiva das Câmaras Cíveis de Direito Público - Regimento Interno do TJMG - Lei dos Registros Públicos - Questão de ordem do relator rejeitada. 1. A dúvida registrária suscitada pelo oficial registrador
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Acórdão Nº 0325307-43.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... CIVIL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA CONVERTIDO EM JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0028996-03.2022 do null, 10-04-2023
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. INVIABILIDADE, PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUMENTO CONSIDERÁVEL DA ÁREA DE TERRAS QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE E, PORTANTO, DEVE SER LEVADO AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE CONSELHO, INCLUSIVE ENVOLVENDO A MESMA LOCALIDADE. DECISÃO...
... INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. INVIABILIDADE, PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUMENTO CONSIDERÁVEL DA ... -
Acordao N° 1685228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu de apelação cível. Pedido de retificação de área de imóvel. Procedimento administrativo. Art. 213 da lei n. º 6. 015/73 e provimento n. º 02 da corregedoria do tjdft. Decisão do juízo da vara de registros públicos. Natureza administrativa. Função atípica do poder judiciário. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão monocrática...
... CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ART. 213 DA LEI N.º ... -
Acórdãos nº 0019103-27.2012.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... NA QUAL AS PARTES DECLARAM INEXISTIR EXATIDÃO DA ÁREA, DA LINHA DIVISÓRIA E DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL NEGOCIADO E ... ÁFICO, QUE SERVIRIA PARA FUTURA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA, A SER PROPOSTA PELA ALIENANTE, PROPRIETÁRIA DA ...
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Acórdão nº 1.0042.15.004662-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. LEI Nº 6.015/73. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, QUE A ALTERAÇÃO DA METRAGEM DA PROPRIEDADE OCORRERIA "INTRA MUROS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A Lei nº 6.015/73 previu, em seu art. 213,...
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Acórdão nº 1.0042.15.004662-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. LEI Nº 6.015/73. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, QUE A ALTERAÇÃO DA METRAGEM DA PROPRIEDADE OCORRERIA "INTRA MUROS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A Lei nº 6.015/73 previu, em seu art. 213,...
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Acórdãos nº 0007346-45.2000.8.26.0408 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... CDHU COMARCA: OURINHOS VOTO Nº 31013 APELAÇÃO – Retificação de Área – Sentença que determinou a retificação da área ...
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Acórdão nº 1016493-57.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AVALIAÇÃO ATÉ A AVERBAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO NA MATRÍCULA N. 11.441 – CONCESSÃO DA LIMINAR E POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO “A QUO” – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Deve...
... que, no caso, a Agravante/Executada tinha ciência da redução da área; que a nova medição georeferenciada caracterizando redução de área ... matrícula corresponde com regularização em cartório para retificação da área efetiva e que a perícia foi executada corretamente na área ... -
Acórdão nº 2013/0257860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. ... até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... a) DECLARAR que a área objeto do contrato de cessão parcial de direito que deu origem ao ... b) A atribuição de promover a retificação das coordenadas da poligonal do processo DNPM n° 846.026/1998 recai sobre ... -
Acórdão nº 2005/0003738-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ART. 213 DA LEI N. 6.015/73. ACRÉSCIMO DE ÁREA ...
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Acórdão nº 1.0521.10.008706-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL -EXIGÊNCIA DA AVERBAÇÃO PELO OFICIAL TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REGULAMENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - OBRIGATORIEDADE AFASTADA - SUCESSÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Compete à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal...
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Acórdão nº 1.0521.10.008706-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL -EXIGÊNCIA DA AVERBAÇÃO PELO OFICIAL TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REGULAMENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - OBRIGATORIEDADE AFASTADA - SUCESSÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Compete à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal...
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Acórdão nº 0517801-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... Proc. Justiça : Aurisvaldo Melo Samapaio ... Assunto : Retificação de Área de Imóvel ... Trata-se de apelação dirigida à sentença de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.209211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. RETIFICAÇÃO DE ÁREA EXPRESSA EM INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA. INCONGRUÊNCIA DE DADOS. PACTA SUNT SERVANDA. PROCEDIMENTO NOTARIAL. - Ante a ausência de comprovação de que o negócio jurídico se encontra eivado de vício de vontade, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, deve prevalecer o teor da cláusula relativa à metragem do imóvel adquirido. - Embora o
- DECRETO Nº 58488, DE 24 DE MAIO DE 1966. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, Area de Terreno Necessaria a Retificação do Rio Itajai-mirim, No Trecho Entre as Cidades de Itajai e Brusque, No Estado de Santa Catarina.
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Acórdão nº 1.0627.11.000288-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: SENTENÇA "CITRA PETITA" - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INTERESSE JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETIFICAÇÃO REGISTRAL - AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL -
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0008722-04.2015.8.19.0063 , 30-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS RIOS. REQUERIMENTO PARA AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES. NEGATIVA DE REGISTRO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO CONFRONTANTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE...
... REQUERIMENTO PARA AVERBAÇÃO ... DE CONSTRUÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA E ... CONFRONTAÇÕES. NEGATIVA DE REGISTRO, ... TENDO EM VISTA A ... -
Acórdão Nº 5000230-06.2020.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... ANTONIO ZONTA e DEONILDE ZOLET ZONTA apresentaram pedido de retificação das medidas do imóvel inscrito sob a matrícula n. 5.635, do Ofício ... compra e venda do imóvel, no ano de 1991, e os réus adquiriram uma área de 30 mil m², de matrícula n. 10.343, e os autores queriam vender uma ...
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Acórdão nº 50054978320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. REGULARIZAÇÃO DE ÁREA E ABERTURA DE MATRÍCULA. PROJETO MORE LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSOANTE A EXEGESE DOS ARTIGOS 511 E 512 DO PROVIMENTO Nº 21/2011-CGJ, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS TERMOS DO PROJETO MORE LEGAL IV DEPENDE DE VÁRIOS REQUISITOS, NÃO SENDO A EXISTÊNCI
... Asseveram preencher os requisitos pra retificação da área e expedição de matrícula individualizada. Postulam a ... - Acórdão Nº 0000112-28.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdão nº 1.0388.03.004149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA TOTAL REGISTRADA E A APURADA PELO INCRA E NO LAUDO TÉCNICO JUDICIAL - ART. 212 DA LEI Nº 6.015/73 - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO REGISTRO - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 212, da Lei nº 6.015/73, se o registro não exprimir a verdade, poderá ser feita sua retificação.- Ante a comprovação de que o imóvel...
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Acórdão nº 1.0388.03.004149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA TOTAL REGISTRADA E A APURADA PELO INCRA E NO LAUDO TÉCNICO JUDICIAL - ART. 212 DA LEI Nº 6.015/73 - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO REGISTRO - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 212, da Lei nº 6.015/73, se o registro não exprimir a verdade, poderá ser feita sua retificação.- Ante a comprovação de que o imóvel...
- Acórdão Nº 0300714-90.2016.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021