retificação de área
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Acórdão nº 1.0000.21.056834-1/001,0001218-41.2018.8.13.0278 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - AUMENTO CONSIDERÁVEL DA ÁREA - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 213, § 6º, DA LEI 6.015/73 - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA REFORMADANo procedimento de retificação de registro imobiliário, mormente quando se pretenda alteração que importe em aumento superior ao dobro da área registrada, existindo impugnação
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Acórdão nº 1.0000.21.226488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL IMOBILIÁRIO - OBJETO - ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O pedido inicial formulado em autos de ação de retificação de registro civil não deve ser acolhido, quando não demonstrado o equívoco existente no registro público,...
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Acórdão nº 1.0000.21.226488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL IMOBILIÁRIO - OBJETO - ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O pedido inicial formulado em autos de ação de retificação de registro civil não deve ser acolhido, quando não demonstrado o equívoco existente no registro público,...
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Acórdão Nº 056126-70.2019 do Conselho da Magistratura, 10-08-2020
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ... REGISTRO DE IMÓVEIS PARA INSERÇÃO DE MEDIDAS E RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PLEITO INSTRUÍDO COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO, EM OBSERVÂNCIA AO ...
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Acórdão nº 1.0528.11.001426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS - COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE.- Quando o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, o Oficial do Registro de Imóveis, a requerimento do interessado, por meio de procedimento administrativo ou judicial, procederá a retificação pretendida.-...
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Acórdão nº 1.0528.11.001426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS - COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE.- Quando o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, o Oficial do Registro de Imóveis, a requerimento do interessado, por meio de procedimento administrativo ou judicial, procederá a retificação pretendida.-...
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Acórdão Nº 0002270-60.2020 do Conselho da Magistratura, 28-09-2020
... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA. NOTA ... REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO (MATRÍCULA N. 1.913). ÁREA" ORIGINAL DE 150.000 M 2 (CENTO E CINQUENTA MIL METROS QUADRADOS). PRETENS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003290-24.2014.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-12-2021
... DE ESCRITURA PÚBLICA C/C RETIFICAÇÃO DE ... IMPROCEDENTE ... COMPROVAÇÃO ... PROCEDENTE ... (DIOCESE DE ... Registro de Escritura Pública c/c Retificação de Área (Proc ... 0003352-98.2013.8.06.0120), ... 0003290-24.2014.8.06.0120), ...
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Acórdão nº 1.0522.18.002059-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUSCITADA DE OFÍCIO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIDA - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR INDEMONSTRADA -
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Acórdão nº 1.0522.18.002059-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUSCITADA DE OFÍCIO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIDA - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR INDEMONSTRADA -
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Acórdão nº 2010/0061559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ... ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do ...
- EDITAL Nº 11, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO- RETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL/ÁREA DE MECÂNICA (*)
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Acórdão nº 1.0674.12.001170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REJEITAR - NEGÓCIO JURÍDICO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA IMOBILIÁRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA.- Não há nos autos qualquer comprovação que houve uma modificação na situação financeira da parte que litiga sob o pálio da justiça...
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Acórdão nº 1.0674.12.001170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REJEITAR - NEGÓCIO JURÍDICO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA IMOBILIÁRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA.- Não há nos autos qualquer comprovação que houve uma modificação na situação financeira da parte que litiga sob o pálio da justiça...
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Acórdão nº 50004153720228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL E ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL. PROJETO MORE LEGAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. No caso dos procedimentos de jurisdição voluntária que tratam do registro imobiliário, deve-se aplicar os critérios de conveniência e oportunidade, que abrem ao juiz a interpretação e, com isso, a possibilidade de otimizar os direitos fundamentais...
... retificação da área titulada e respectiva abertura de matrícula individual, pelo ... -
Acórdão Nº 0016983-06.2021 do null, 09-05-2022
... RETIFICAÇÃO DE ÁREA. INVIABILIDADE, NA FORMA ADMINISTRATIVA. IMÓVEL RURAL. AJUSTE ...
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Acórdão nº 2011/0149923-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÁREA ... provimento ao recurso especial e a retificação do voto do Sr. Ministro Relator, decide a ...
- Acórdão Nº 0010734-79.2005.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033277220154058000), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE ITR. ÁREA TOTAL E ÁREA PRODUTIVA. VERDADE MATERIAL. FORTES PROVAS INDICIÁRIAS A COMPROVAR A PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ANO DE 1999. APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que julgou procedente o pedido "para declarar a...
... Numa primeira DITR, constou declarada área utilizada para cultivo de 607 hectares. Já na DITR retificadora, tal ... (1998, 2000, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006), justificando a retificação do lançamento tributário, diante de erro material, conforme art. 147, § ... -
Acórdão nº 1.0534.16.000145-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA INOCORRENTE. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO PARCIAL DE COMUNHÃO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE ÁREA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. REGULARIZAÇÃO PRÉVIA PARA POSTERIOR DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE CADA CONSORTE. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A suscitação de dúvida é procedimento de natureza...
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Acórdão nº 1.0000.20.026703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. IMÓVEL URBANO. ALTERAÇÃO DE ÁREA. AUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. À míngua de provas das transações anteriores que geraram suposta alteração na metragem do imóvel cujo registro pretende-se retificar, há de ser desprovido o recurso de apelação.
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Acórdão nº 1.0000.20.026703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. IMÓVEL URBANO. ALTERAÇÃO DE ÁREA. AUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. À míngua de provas das transações anteriores que geraram suposta alteração na metragem do imóvel cujo registro pretende-se retificar, há de ser desprovido o recurso de apelação.
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Acórdão nº 1.0271.13.003943-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DA ÁREA - IMPOSSIBILIDADE- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei federal nº 6.015/73 trata de hipóteses de retificação de registro para reparação de equívocos em geral, correção de imprecisões ou contradições. - O significativo acréscimo de área, revela-se verdadeira declaração de aquisição da...
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Acórdão nº 1.0000.20.515576-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO- ACRÉSCIMO DE ÁREA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reformada a sentença que julga procedente o pedido de retificação do registro imobiliário por ser inadequada a via utilizada, uma vez que pretende a parte acrescer ao imóvel grande á
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Acórdão nº 1.0000.20.515576-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO- ACRÉSCIMO DE ÁREA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reformada a sentença que julga procedente o pedido de retificação do registro imobiliário por ser inadequada a via utilizada, uma vez que pretende a parte acrescer ao imóvel grande á