retificação de área

Ação de retificação de área – Imóvel rural – Recurso da coautora - Recolhimento insuficiente do preparo - Recurso da autora não conhecido. Ação de retificação de área – Imóvel rural – Recurso dos coautores - Autores que foram impedidos de registrar partilhar imóvel, na medida em que não constaria a área total do imóvel nas glebas A e B, assim como não haveria medidas perimetrais da gleba C –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. INVIABILIDADE, PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUMENTO CONSIDERÁVEL DA ÁREA DE TERRAS QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE E, PORTANTO, DEVE SER LEVADO AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE CONSELHO, INCLUSIVE ENVOLVENDO A MESMA LOCALIDADE. DECISÃO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DO PERCENTUAL RESTANTE DE 20% DO VALOR DEPOSITADO INITIO LITIS PELO ESTADO DO CEARÁ. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 34 E 34-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA E RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ÁREA EXPROPRIADA ANTES DA DECISÃO JUDICIAL DE IMISSÃO PROVISÓRIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA CONVERTIDO EM JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO - INCONFORMISMO DA INTERESSADA - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - REQUERIMENTO COM OS REQUISITOS DO ART. 213, II, DA LEI 6.015/73 - INACOLHIMENTO - RESISTÊNCIA CENTRADA NA INVASÃO DO IMÓVEL LINDEIRO

EVICÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ESCRITURA NA QUAL AS PARTES DECLARAM INEXISTIR EXATIDÃO DA ÁREA, DA LINHA DIVISÓRIA E DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL NEGOCIADO E REGISTRAM QUE ESTAVA EM CURSO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, QUE SERVIRIA PARA FUTURA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA, A SER PROPOSTA PELA ALIENANTE, PROPRIETÁRIA DA ÁREA MAIOR, DA QUAL DESTACADA A ÁREA VENDIDA – AÇÃO POSSESSÓRIA POSTERIOR, NA QUAL O...

Processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu de apelação cível. Pedido de retificação de área de imóvel. Procedimento administrativo. Art. 213 da lei n. º 6. 015/73 e provimento n. º 02 da corregedoria do tjdft. Decisão do juízo da vara de registros públicos. Natureza administrativa. Função atípica do poder judiciário. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão monocrática...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. LEI Nº 6.015/73. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, QUE A ALTERAÇÃO DA METRAGEM DA PROPRIEDADE OCORRERIA "INTRA MUROS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A Lei nº 6.015/73 previu, em seu art. 213,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. LEI Nº 6.015/73. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, QUE A ALTERAÇÃO DA METRAGEM DA PROPRIEDADE OCORRERIA "INTRA MUROS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A Lei nº 6.015/73 previu, em seu art. 213,...

enta\~14~ EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇ

APELAÇÃO – Retificação de Área – Sentença que determinou a retificação da área na matrícula do imóvel conforme apuração pericial mantida – 1. Autora pretende a retificação da matrícula de seu imóvel rural para o acréscimo de área – Registros imobiliários e laudos periciais que comprovam que a área que a autora pretende incorporar constitui servidão de passagem – Verificação de bloqueio da via de...

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA ÁREA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Quanto à violação dos arts. 100 e 1028 do Código Civil, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza ...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AVALIAÇÃO ATÉ A AVERBAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO NA MATRÍCULA N. 11.441 – CONCESSÃO DA LIMINAR E POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO “A QUO” – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Deve...

APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. COMPROVADO. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA REMANESCENTE AINDA NA TITULARIDADE DA PARTE REQUERENTE DA RETIFICAÇÃO. CONSEQUENTE LEGITIMIDADE PARA A DISCUSSÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRESENÇA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO...

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. RETIFICAÇÃO DE ÁREA EXPRESSA EM INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA. INCONGRUÊNCIA DE DADOS. PACTA SUNT SERVANDA. PROCEDIMENTO NOTARIAL. - Ante a ausência de comprovação de que o negócio jurídico se encontra eivado de vício de vontade, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, deve prevalecer o teor da cláusula relativa à metragem do imóvel adquirido. - Embora o

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS RIOS. REQUERIMENTO PARA AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES. NEGATIVA DE REGISTRO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO CONFRONTANTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. REGULARIZAÇÃO DE ÁREA E ABERTURA DE MATRÍCULA. PROJETO MORE LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSOANTE A EXEGESE DOS ARTIGOS 511 E 512 DO PROVIMENTO Nº 21/2011-CGJ, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS TERMOS DO PROJETO MORE LEGAL IV DEPENDE DE VÁRIOS REQUISITOS, NÃO SENDO A EXISTÊNCI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA TOTAL REGISTRADA E A APURADA PELO INCRA E NO LAUDO TÉCNICO JUDICIAL - ART. 212 DA LEI Nº 6.015/73 - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO REGISTRO - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 212, da Lei nº 6.015/73, se o registro não exprimir a verdade, poderá ser feita sua retificação.- Ante a comprovação de que o imóvel...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA TOTAL REGISTRADA E A APURADA PELO INCRA E NO LAUDO TÉCNICO JUDICIAL - ART. 212 DA LEI Nº 6.015/73 - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO REGISTRO - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 212, da Lei nº 6.015/73, se o registro não exprimir a verdade, poderá ser feita sua retificação.- Ante a comprovação de que o imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE TAXAS DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONTRA O CONDOMÍNIO - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL - IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL CONSTANTE NA MATRÍCULA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DESCRIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL SEM, CONTUDO, ALTERAR AS CONFRONTAÇÕES QUE CONSTAM NA RESPECTIVA MATRÍCULA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CURADORA ESPECIAL DE UM DOS CONFRONTANTES.RECURSO DE APELAÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA À CURADORA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, §§ 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE...

Honorários advocatícios – Arbitramento em ação de retificação de área – Admissibilidade em face da resistência oposta pelos confrontantes - Fixação da verba em montante excessivo – Redução efetivada - Recursos providos em parte.  (TJSP;  Apelação 0101322-43.2004.8.26.0222; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do...

RETIFICAÇÃO DE ÁREA – Sentença de improcedência – APELO DA AUTORA – Inadmissibilidade – Cerceamento de direito de defesa inocorrente – Imóvel que, segundo título translativo, já ostentava as medidas apontadas e foi perfeitamente descrito, quando da aquisição. Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0009998-95.2014.8.26.0197; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câm