retificação de área
- DECRETO Nº 58488, DE 24 DE MAIO DE 1966. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, Area de Terreno Necessaria a Retificação do Rio Itajai-mirim, No Trecho Entre as Cidades de Itajai e Brusque, No Estado de Santa Catarina.
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0008722-04.2015.8.19.0063 , 30-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS RIOS. REQUERIMENTO PARA AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES. NEGATIVA DE REGISTRO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO CONFRONTANTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE...
... REQUERIMENTO PARA AVERBAÇÃO ... DE CONSTRUÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA E ... CONFRONTAÇÕES. NEGATIVA DE REGISTRO, ... TENDO EM VISTA A ... -
Acórdão nº 1.0627.11.000288-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: SENTENÇA "CITRA PETITA" - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INTERESSE JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETIFICAÇÃO REGISTRAL - AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL -
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Acórdão Nº 5002784-55.2021.8.24.0139 do Oitava Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... o trâmite processual na origem:Trata-se de ação de retificação de área de registro imobiliário proposta por GIANA MARA LIMA, ...
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Acórdão Nº 5000230-06.2020.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... ANTONIO ZONTA e DEONILDE ZOLET ZONTA apresentaram pedido de retificação das medidas do imóvel inscrito sob a matrícula n. 5.635, do Ofício ... compra e venda do imóvel, no ano de 1991, e os réus adquiriram uma área de 30 mil m², de matrícula n. 10.343, e os autores queriam vender uma ...
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Acórdão nº 50054978320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. REGULARIZAÇÃO DE ÁREA E ABERTURA DE MATRÍCULA. PROJETO MORE LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSOANTE A EXEGESE DOS ARTIGOS 511 E 512 DO PROVIMENTO Nº 21/2011-CGJ, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS TERMOS DO PROJETO MORE LEGAL IV DEPENDE DE VÁRIOS REQUISITOS, NÃO SENDO A EXISTÊNCI
... Asseveram preencher os requisitos pra retificação da área e expedição de matrícula individualizada. Postulam a ... - Acórdão Nº 0000112-28.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
- Acórdão Nº 0300714-90.2016.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão Nº 0033842-63.2022 do null, 15-08-2023
... RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE IMÓVEL URBANO, COM INSERÇÃO ... RETIFICAÇÃO DE ÁREA QUE TAMBÉM JUSTIFICA A PROVIDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO, ...
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Acórdão nº 1.0388.03.004149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA TOTAL REGISTRADA E A APURADA PELO INCRA E NO LAUDO TÉCNICO JUDICIAL - ART. 212 DA LEI Nº 6.015/73 - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO REGISTRO - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 212, da Lei nº 6.015/73, se o registro não exprimir a verdade, poderá ser feita sua retificação.- Ante a comprovação de que o imóvel...
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Acórdão nº 1.0388.03.004149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA TOTAL REGISTRADA E A APURADA PELO INCRA E NO LAUDO TÉCNICO JUDICIAL - ART. 212 DA LEI Nº 6.015/73 - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO REGISTRO - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 212, da Lei nº 6.015/73, se o registro não exprimir a verdade, poderá ser feita sua retificação.- Ante a comprovação de que o imóvel...
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Acórdãos nº 0101322-43.2004.8.26.0222 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... advocatícios Arbitramento em ação de retificação de área Admissibilidade em face da resistência ...
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Acórdãos nº 0009998-95.2014.8.26.0197 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... MODA LOPES COMARCA: FRANCISCO MORATO VOTO Nº 22281 RETIFICAÇÃO DE ÁREA – Sentença de improcedência – APELO DA ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1130545 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO ... o aresto embargado que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real ...
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Acórdão Nº 0004895-71.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-08-2022
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PENHORA À ... FRAÇÃO IDEAL DA PARTE PERTENCENTE AO EXECUTADO ... CASO ... DE MERA RETIFICAÇÃO DA ÁREA RURAL PENHORADA. CORRETO ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 1.0134.10.014659-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - ART. 213, II, §6°, LEI N. 6.015/73 - AUTUAÇÃO COMO ...
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Decisão Monocrática Nº 0267715-98.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO ... DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA. LEI 6.015/1973. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A ação de retificação de área é o procedimento por meio do qual se busca a ... readequação da ...
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Acórdão Nº 0035643-82.2020 do null, 19-10-2021
ELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROJETO COM ÁREA SUPERIOR À REGISTRADA. IDÊNTICA PRETENSÃO EM RELAÇÃO A OUTROS QUATRO IMÓVEIS LINDEIROS. DECISÃO QUE REJEITOU A DÚVIDA SUSCITADA, MANTENDO O ATO DA OFICIAL REGISTRADORA QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE SUSCITANTE. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A DECLARADA NO...
... APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROJETO COM ÁREA SUPERIOR À REGISTRADA ... -
Acórdãos nº 0038332-40.2012.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... º 24285 EMENTA: COISAS - PROPRIEDADE - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO ... AÇÃO, NÃO CABENDO, PORTANTO, A RETIFICAÇÃO DA ÁREA PELITEADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA ÁREA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Quanto à violação dos arts. 100 e 1028 do Código Civil, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza ...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA ÁREA. REVISÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA ... retificação ... - Acórdão Nº 0300541-52.2018.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Acórdão Nº 0022576-44.2011.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 550 DO CC/1916). REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ANTIGUIDADE DA POSSE SOBRE A ÁREA EM DISPUTA RECONHECIDA PELAS TESTEMUNHAS QUE SE REVELA INSUFICIENTE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, TENDO EM VISTA A INTERRUPÇÃO DE CONTAGEM DO PRAZO VINTENÁRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA A PARTIR DA...
... ça, uma vez que demonstraria, estreme de dúvidas, que ocupam a área usucapienda de forma mansa, pacífica e sem oposição, desde meados de ... Acrescentaram que quando os réus ajuizaram a ação de retificação de área, no ano de 2000, o prazo prescricional aquisitivo já havia se ... - EDITAL de 15 de outubro de 2019 RETIFICAÇÃO ao EDITAL Nº 1/2019PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA MULTIPROFISSIONAL E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE DO ANO DE 2020 -PSRMPS 2020
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Acórdão Nº 5023190-63.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PEDIDO DOS AUTORES DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO ACERTADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA QUE NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EXCEPCIONAL ISENÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS QUE DEVE SER DIRECIONADA APENAS ÀQUELES QUE COMPROVAM A CABAL NECESSIDADE, O QUE NÃO
... de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de retificação de área n. 5012308-25.2020.8.24.0038, requerida em face de Osnildo Thrun, ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências