revisão contratual cdc
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do fornecedor ... ARTIGO 25 ... vedada a estipulao contratual ...
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Acórdão nº 2014/0323383-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRESA DE GRANDE PORTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
... REVISÃO ... DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0185648-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CDC. SÚMULA 543/STJ. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ...
... DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REVISÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0278113-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - A variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ... -
Acórdão nº 2007/0188522-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo no recurso especial. Ações de revisão contratual e de busca e apreensão. Contrato bancário. CDC. Disposições ...
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Acórdão nº 1.0245.13.001382-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇO DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A taxa média de mercado deve ser utilizada como um parâmetro de comparação e não como percentual fixo para limitar os juros remuneratórios. A...
... Inexiste bice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza tpica de contrato ... -
Acórdão nº 1.0245.13.001382-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇO DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A taxa média de mercado deve ser utilizada como um parâmetro de comparação e não como percentual fixo para limitar os juros remuneratórios. A...
... Inexiste bice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza tpica de contrato ... -
Acórdão nº 1.0702.13.048842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TR - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - INPC. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A capitalização mensal de juros pode ser aplicada nos casos previstos em Lei e desde que haja previsão contratual expressa. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o...
... Inexiste bice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza tpica de contrato ... -
Acórdão nº 1.0702.13.048842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TR - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - INPC. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A capitalização mensal de juros pode ser aplicada nos casos previstos em Lei e desde que haja previsão contratual expressa. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o...
... Inexiste bice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza tpica de contrato ... -
Acórdão nº 1.0628.12.001452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. A comissão de permanência,
... da Comarca de So Joo Evangelista, em Ao Ordinria de Reviso Contratual, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... áveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilÃbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela ...
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Acórdão nº 1.0313.15.006633-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. A capitalização mensal de juros...
... da 1 Vara Cvel da Comarca de Ipatinga, em Ao Ordinria de Reviso Contratual, que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou a parte autora ao ... -
Acórdão nº 1.0105.15.018174-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - SENTENÇA CITRA PETITA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA DE REGISTRO - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilitada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da sentença por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento...
... SFH. REVISO CONTRATUAL. AUSNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAO DE MEMORIAIS. PLENA INSTRUO ... -
Acórdão nº 1.0079.14.034168-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - SERVIÇO DE TERCEIROS. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A cobrança sob o título de serviços de terceiros é abusiva, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP.
... " Inexiste bice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza tpica de contrato ... -
Acórdão nº 1.0079.14.034168-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - SERVIÇO DE TERCEIROS. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A cobrança sob o título de serviços de terceiros é abusiva, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP.
... " Inexiste bice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza tpica de contrato ... -
Acórdão nº 1.0707.15.024571-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO- IMPOSSIBILIDADE- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE -PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PROVA. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante a aplicação do CDC ao caso em tela, não há falar em inversão do ôn
... 118/124, proferida nos autos da ao de reviso contratual interposta por Rose Tatiane Ferreira Pinto em desfavor de Banco Ita S.A., ... -
Acórdão nº 1.0148.13.002885-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Ausente a cobrança de comissão de permanência nos períodos de inadimplência,
... Inexiste bice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza tpica de contrato ... -
Acórdão nº 1.0148.13.002885-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Ausente a cobrança de comissão de permanência nos períodos de inadimplência,
... Inexiste bice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza tpica de contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO- IMPOSSIBILIDADE- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POTESTATIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que atine aos juros, a...
... demonstrada em cada caso, com a comprovao do desequilbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o s fato de a estipulao ... -
Acórdão nº 1.0405.16.000222-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - IOF - COBRANÇA -IMPOSIÇÃO LEGAL - SEGURO - LEGALIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão...
... 182/185, proferida nos autos da ao ordinria de reviso contratual interposta por Elisngela Cristina de Sousa em desfavor de Estrela Mineira ... -
Acórdão nº 1.0188.17.001832-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS REDUÇÃO. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor...
... 87/91, proferida nos autos da ao ordinria de reviso contratual interposta por Igor Figueiredo Silva em desfavor de Banco Cifra S.A., ... -
Acórdão nº 2002/0165538-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PACTUAÇÃO DENTRO DA LIMITAÇÃO (12% ...
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Acórdão nº 1.0114.13.001094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS- SERVIÇO NÃO COMPROVADO- TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS- ILEGALIDADE: É ilegal a cobrança da tarifa relativa a "ressarcimento de despesas de promotora de vendas" e "serviço de terceiros", ainda que previamente contratadas, na medida em que se trata de custos relativos à atividade da instituição...
... interposto por BANCO ITAUCARD S/A, nos autos da ao de reviso contratual, em face do BANCO ITA S/A, buscando a reforma da r. sentena de ... -
Acórdão nº 1.0114.13.001094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS- SERVIÇO NÃO COMPROVADO- TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS- ILEGALIDADE: É ilegal a cobrança da tarifa relativa a "ressarcimento de despesas de promotora de vendas" e "serviço de terceiros", ainda que previamente contratadas, na medida em que se trata de custos relativos à atividade da instituição...
... interposto por BANCO ITAUCARD S/A, nos autos da ao de reviso contratual, em face do BANCO ITA S/A, buscando a reforma da r. sentena de ... -
Acórdão nº 1.0432.12.000216-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO.
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.210475-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - COMPRA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - ATRASO SUPERIOR A 180 DIAS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO SALDO DEVEDOR APÓS ENTREGA. Aplicam-se as regras do CDC aos contratos de compra e venda de unidade imobiliária habitacional. O contrato deve ser interpretado em favor da parte hipossuficiente que não
... PONCE, apelam da sentena proferida na ao de reviso e execuo contratual proposta contra ROSSI RESIDENCIAL S/A, que julgou improcedentes os pedidos ...