revisão contratual cdc
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Acórdão nº 2015/0166272-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ... contratual os procedimentos discriminados inclusive a instalação de ...
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Acórdão nº 1.0433.11.000173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO- LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO- SERVIÇOS DE TERCEIRO POTESTATIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - GRAVAME ELETRÔNICO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
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Acórdão nº 1.0024.10.238809-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
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Acórdão nº 1.0024.11.205318-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MODALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.205318-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MODALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.205318-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MODALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0720.11.000852-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÉDULA DE ...
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Acórdão nº 1.0720.11.000852-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÉDULA DE ...
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Acórdão nº 2015/0078001-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios ... autos, bem como interpretação de cláusula contratual", o que é vedado pelas ... Súmulas nºs 5 e 7 desta\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... somente superada com a revisão de entendimento da ANS sobre o tema, de forma ... dora, ao ter optado pela restrição contratual", não incorreu em nenhuma ... prática socialmente execrável;\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0105.12.017060-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM DETERMINADOS TIPOS DE CONTRATOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA A RESPEITO - CAPITALIZAÇÃO QUE SE EXTIRPA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA QUE É AUTORIZADA SEGUINDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0105.12.017060-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM DETERMINADOS TIPOS DE CONTRATOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA A RESPEITO - CAPITALIZAÇÃO QUE SE EXTIRPA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA QUE É AUTORIZADA SEGUINDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0105.12.017060-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM DETERMINADOS TIPOS DE CONTRATOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA A RESPEITO - CAPITALIZAÇÃO QUE SE EXTIRPA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA QUE É AUTORIZADA SEGUINDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0702.11.038525-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.
EMENTA: Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato ... -
Acórdão nº 1.0702.11.038525-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.
EMENTA: Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato ... -
Acórdão nº 1.0702.11.038525-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.
EMENTA: Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato ... -
Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAL" ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART.\xC2" ... Súmula 289/STJ para revisão de benefício pago por entidade de ...
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Acórdão nº 1.0701.12.013206-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
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Acórdão nº 1.0105.11.029999-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM DETERMINADOS TIPOS DE CONTRATOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA A RESPEITO - CAPITALIZAÇÃO QUE SE EXTIRPA - COMISSÃO DE PERMANÊNC
... ÍVEL - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0105.11.029999-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM DETERMINADOS TIPOS DE CONTRATOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA A RESPEITO - CAPITALIZAÇÃO QUE SE EXTIRPA - COMISSÃO DE PERMANÊNC
... ÍVEL - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0105.11.029999-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM DETERMINADOS TIPOS DE CONTRATOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA A RESPEITO - CAPITALIZAÇÃO QUE SE EXTIRPA - COMISSÃO DE PERMANÊNC
... ÍVEL - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.064598-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.
EMENTA: Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato ... -
Acórdão nº 1.0024.12.064598-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.
EMENTA: Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato ... -
Acórdão nº 1.0024.12.064598-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.
EMENTA: Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato ... -
Acórdão nº 1.0024.11.170709-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA QUE É AUTORIZADA SEGUINDO DETERMINADOS PARÂMETROS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REVISÃO AUTORIZADA - ENUNCIADO DA SÚMULA 472 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL FIXO DE 1% AO MÊS - ENUNCIADO DA SÚMULA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...