revisão contratual cdc
- Acórdão nº 2016/0062425-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0707.12.004427-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MODALIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA - COBRANÇA INDEVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - VALIDADE DA...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MODALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.321293-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
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Acórdão nº 2014/0020157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 27 DO CDC. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNC
... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO ... necessária revisão" do acervo fático-probatório dos autos e de ... cl\xC3" ... -
Acórdão Nº 0175070-35.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS DESTE FEITO É INCAPAZ DE COMPROVAR A ESTIPULAÇÃO DA CUMULAÇÃO ILEGAL COM ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA, UMA VEZ QUE AS CÓPIAS DO CONTRATO NOS AUTOS NÃO MENCIONAM TAL CLÁUSULA.
... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... CONTRATUAL ... PERMANÊNCIA. O ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS ... DESTE ... normas esculpidas no CDC e a possibilidade da revisão contratual; d) a necessidade ... de redução dos juros remuneratórios ao ... -
Acórdão Nº 0027306-80.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0701.15.003955-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de...
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Acórdão Nº 0002490-78.2019.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... CONTRATUAL ... DIALETICIDADE. TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO ... 4. Da revisão contratual: O dispositivo do art. 6º, inciso V, do CDC estabelece como ...
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Acórdão Nº 0033393-57.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
... REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL ...
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Acórdão Nº 0011016-29.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
... REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS APLICADA ... VALORES CORRESPONDENTES NO ...
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Acórdão nº 2014/0200354-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS Nºs 5 ... 1. As alegações de impossibilidade de revisão dos juros com base ...
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Acórdão nº 1.0024.08.007759-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
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Acórdão nº 0096688-94.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Agosto de 2016
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de recurso de apelação interposto por ALBERVAL ... como abusiva a cláusula contratual que estabeleceu a cumulação de ... correção monetária com comissão ...
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Acórdão nº 1.0024.12.154898-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
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Acórdão nº 1.0707.11.024611-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
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Acórdão nº 1.0701.11.027216-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
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Acórdão nº 1.0079.14.003677-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO CUMULADA E LIMITADA AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS I- A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. II - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº472, consignando...
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Acórdão nº 1.0079.14.003677-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO CUMULADA E LIMITADA AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS I- A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. II - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº472, consignando...
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Acórdão nº 1.0145.13.021875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. DESERÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. CDC. TARIFA AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. IOF. Revogada a justiça gratuita e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. Não se decreta a nulidade da sentença por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento pelo Tribunal, sem...
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Acórdão nº 1.0625.15.001567-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. CDC. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE REGISTRO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Revogada a gratuidade de justiça e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A cobrança sob o...
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Acórdão nº 1.0625.15.001567-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. CDC. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE REGISTRO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Revogada a gratuidade de justiça e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A cobrança sob o...
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Acórdão nº 0169248-68.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pela SUL ... cláusula contratual que limita o tempo de internação para ... tratamento de dependência ...
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Decisão Monocrática N° 07222850520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇ
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Acórdão nº 2014/0242090-9 de T4 - QUARTA TURMA
... REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ...
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Acórdão nº 1.0271.12.009485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. - Em contratos de empréstimo destinados a obtenção de capital de giro, não