revisão contratual cdc
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Acórdão nº 1.0024.12.064598-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.
EMENTA: Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato ... -
Acórdão nº 1.0024.11.170709-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA QUE É AUTORIZADA SEGUINDO DETERMINADOS PARÂMETROS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REVISÃO AUTORIZADA - ENUNCIADO DA SÚMULA 472 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL FIXO DE 1% AO MÊS - ENUNCIADO DA SÚMULA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE MULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL....
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Acórdão nº 1.0024.11.086143-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
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Acórdão nº 1.0647.11.006248-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÉDULA DE ...
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Acórdão nº 1.0417.11.001255-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
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Acórdão nº 1.0024.11.012329-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 517, CPC - NÃO CONHECIMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ...
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Acórdão nº 1.0024.11.215084-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÉDULA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.287608-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
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Acórdão nº 1.0145.10.028050-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ...
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Acórdão nº 1.0194.12.000928-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - CLÁUSULA GENÉRICA - ABUSIVIDADE PATENTE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA AO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS DE...
... : APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0024.11.207106-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
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Acórdão nº 1.0674.11.001208-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
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Acórdão nº 1.0097.11.000337-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
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Acórdão nº 1.0145.10.012251-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
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Acórdão nº 0310614-56.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ... BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CDC ... INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ... MÉDIA DE ...
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Acórdão nº 1.0079.13.067119-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações...
... do Consumidor rege as operaes bancrias, inclusive a relao contratual em questo, porque de consumo, conforme preceitua a Smula n 297 do Superior ... -
Acórdão nº 1.0079.13.067119-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações...
... do Consumidor rege as operaes bancrias, inclusive a relao contratual em questo, porque de consumo, conforme preceitua a Smula n 297 do Superior ... -
Acórdão nº 1.0699.15.001567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. PRESTAÇÕES. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATOS DE TERCEIROS. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-F
... do Consumidor rege as operaes bancrias, inclusive a relao contratual em questo, porque de consumo, conforme preceitua a Smula n 297 do Superior ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004527-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CDC. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. IOF. Não se decreta a nulidade da sentença por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento pelo Tribunal, sem supressão de instância ou violação ao duplo grau de jurisdição. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições...
... da 1 Vara Cvel da Comarca de Uberaba, na ao ordinria de reviso contratual, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004527-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CDC. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. IOF. Não se decreta a nulidade da sentença por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento pelo Tribunal, sem supressão de instância ou violação ao duplo grau de jurisdição. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições...
... da 1 Vara Cvel da Comarca de Uberaba, na ao ordinria de reviso contratual, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a ... -
Acórdão nº 1.0701.15.003258-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO PARCELAS. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da...
... DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - AO REVISIONAL DE CLUSULA CONTRATUAL - DEPSITO DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO - INDEFERIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0701.15.003258-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO PARCELAS. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da...
... DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - AO REVISIONAL DE CLUSULA CONTRATUAL - DEPSITO DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO - INDEFERIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0702.00.002824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CDC - PARCELAS MENSAIS - INDEXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INCC - INPC - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ANTIGO CPC - POSSIBILIDADE. Não há interesse recursal quando a sentença é favorável à parte recorrente. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na...
... abusivas imperativa, objetivando resguardar o equilbrio contratual e a boa-f nas relaes de consumo, independentemente da existncia de vcios ... -
Acórdão nº 1.0702.00.002824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CDC - PARCELAS MENSAIS - INDEXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INCC - INPC - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ANTIGO CPC - POSSIBILIDADE. Não há interesse recursal quando a sentença é favorável à parte recorrente. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na...
... abusivas imperativa, objetivando resguardar o equilbrio contratual e a boa-f nas relaes de consumo, independentemente da existncia de vcios ...