revisão contratual cdc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SAC - PARCELAS DECRESCENTES - JUROS INCIDENTES - VARIAÇÃO INCOMPATÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A possibilidade de revisão de contrato de consumo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, não exige a existência de fato extraordinário ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SAC - PARCELAS DECRESCENTES - JUROS INCIDENTES - VARIAÇÃO INCOMPATÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A possibilidade de revisão de contrato de consumo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, não exige a existência de fato extraordinário ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - INCIDÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO- SERVIÇO DE TERCEIRO - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SEGURO PRETAMISTA - VENDA CASADA: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Devem ser consideradas ilegais as cobranças

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36),...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - INCIDÊNCIA - TAXA DE REGISTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - POTESTATIVIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Deve ser considerada ilegal a cobrança da tarifa de registro do contrato, caso não comprovado o efetivo serviço. No que tange a prestação de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - INCIDÊNCIA - TAXA DE REGISTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - POTESTATIVIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Deve ser considerada ilegal a cobrança da tarifa de registro do contrato, caso não comprovado o efetivo serviço. No que tange a prestação de...

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - POTESTATIVIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É válida a cobrança da Despesa com Registro de Contrato e serviços de terceiros, mas desde que comprovado que o serviço foi efetivamente prestado (REsp 1.578.533-SP submetido ao

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -CDC - TARIFA DE CADASTRO - TAXA DE REGISTRO - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a súmula 297 do STJ. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.251.331/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro,

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE QUANDO CONTRATADA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABSTRAÇÃO - REVISÃO AUTORIZADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO ADEQUADA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE, COM LIMITAÇÃO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Aplica-se o Código de Defesa...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO. COOPERATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - INAPLICABILIDADE - LAUDO PERICIAL - OMISSÃO NO JULGADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS - COMPENSAÇÃO. As normas do CDC não se aplicam quando a pessoa jurídica que não se enquadra no conceito de consumidora, ou seja, aquela que deixa de demonstrar que os recursos captados perante a Instituição Financeira tenham...

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A tarifa de registro de contrato somente é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO- LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que atine

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO- IMPOSSIBILIDADE- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POTESTATIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POTESTATIVIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17,...

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA--- TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, em sede de recurso repetitivo,...

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA--- TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, em sede de recurso repetitivo,...

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA--- TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, em sede de recurso repetitivo,...

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- SERVIÇOS DE TERCEIRO POTESTATIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Segundo recente decisão do STJ no Recurso Espacial nº 1578553/SP julgado sob a tese de recurso repetitivo os encargos denominados "serviços de terceiro" não podem ser

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE, COM LIMITAÇÃO - TAC E TEC - CABIMENTO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.04.2008 - SERVIÇO DE TERCEIROS -- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - NÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE -- CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE, COM LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - VIABILIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇO DE TERCEIROS -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - IOF - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - NÃO CABIMENTO -

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE -- CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE, COM LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - VIABILIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇO DE TERCEIROS -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - IOF - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - NÃO CABIMENTO -

PROCESSO Nº: 0800617-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAGNER BARRETO SOARES e outro ADVOGADO: Tiago Luis Cracco Messas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rubens Mochi De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO.