revisão contratual cdc

Acórdão nº 1.0024.12.082994-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL - EMPRESA ADQUIRENTE DO RAMO IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIADE DA RÉ - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- Não se pode considerar a empresa autora destinatária final do produto adquirido da ré quando a...

... o descumprimento do prazo de entrega, pois o inadimplemento contratual no gera dano moral, no tendo a recorrida comprovado efetivo prejuzo ou ...
Acórdão nº 1.0000.20.014299-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão. A invocação da relação de consumo, por si só, não faz operar os institutos de proteção específica. Impossibilidade de se...

... , em estrito confronto com os princpios da boa f e equilbrio contratual, bem como de sua hipossuficincia tcnica perante a empresa recorrente, ...
Acórdão Nº 0735564-09.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA AAPELAÇÃO

... Apelação Cível n.º 0735564-09.2016.8.02.0001 ... Revisão do Saldo Devedor ... 3ª Câmara Cível ... Relator:Des. Alcides Gusmão ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CDC ... POSSIBILIDADE DE ...
Decisao Nº 0505156-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM AS TAXAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. MORA DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS...

... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA ...
Acórdão nº 1.0301.16.014963-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer da matéria fática que não foi objeto de discussão na instância de origem. Sã

... prevista, apenas para determinar que, no perodo de inadimplncia contratual, haja incidncia, to somente, da comisso de permanncia, cujo valor mensal ...
Acórdão nº 1.0301.16.014963-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer da matéria fática que não foi objeto de discussão na instância de origem. Sã

... prevista, apenas para determinar que, no perodo de inadimplncia contratual, haja incidncia, to somente, da comisso de permanncia, cujo valor mensal ...
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0203536-18.2009.8.19.0001 (Cível), 09-01-2024
Embargos de Declaração em Apelação Cível, em que a autora figura como apelante. Ação de Revisão Contratual. Conta corrente. Empréstimo contratado (CDC). Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros sobre juros. Desistência da prova pericial por parte da autora. Sentença de improcedência. Recurso desprovido, monocraticamente. Inconformismo da autora....

... como apelante. Ação de Revisão ... Contratual. Conta corrente. Empréstimo ... contratado (CDC). Alegado ...
Acórdão nº 1.0529.11.000982-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMOSTRATIVO DO DÉBITO - TITULO EXECUTIVO - MÚTUO PARA CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE...

... Esse novo entendimento abre espao para a justia contratual, a tutela da confiana e da boa-f. O contrato, ento, hoje, deve ser ...
Acórdão nº 1.0384.15.005119-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHAS E EXTRATOS DO DÉBITO - TITULO EXECUTIVO - MÚTUO PARA CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUTORIZAÇÃO LEGAL -...

... petita", uma vez que no apreciou a alegada nulidade da clusula contratual que prev a taxa de remunerao das operaes em atraso, cobrada ao alvedrio do ...
Acórdão nº 1.0384.15.005119-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHAS E EXTRATOS DO DÉBITO - TITULO EXECUTIVO - MÚTUO PARA CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUTORIZAÇÃO LEGAL -...

... petita", uma vez que no apreciou a alegada nulidade da clusula contratual que prev a taxa de remunerao das operaes em atraso, cobrada ao alvedrio do ...
Acórdão nº 2016/0000445-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... revisão" em recurso ... especial a teor da Súmula 7/STJ. ... diverg\xC3" ... mediante cláusula contratual" que estabelece o pagamento de ... Documento: 59908459 -\xC2" ...
Decisão Monocrática Nº 0203648-61.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SIMILAR A REGISTRADA NO BACEN NO PERÍODO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. SUMULAS 539 E 541 STJ. MORA CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA EXPRESSAMENTE AVENÇADO. PREJUDICADA ANÁLISE DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), POIS NÃO PREVISTA

... TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS NO QUE TOCA A TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... REVISÃO CONTRATUAL". POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... DO CDC. SÚMULA 297 STJ. JUROS REMUNERAT\xC3" ...
Acórdão nº 2014/0235848-0 de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 2014/0175599-1 de T4 - QUARTA TURMA

... combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das ... contratual para sua cobrança e que ela não poderá ser cumulada com ...
Acórdão nº 1.0567.13.003706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - APLICABILIDADE CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LEGALIDADE - TARIFA DE PROCESSAMENTO - LIQUIDAÇÃO...

... da Comarca de Sabar que, nos autos da "ao ordinria de reviso contratual com pedido de depsito de parcelas" movida em face de Aymor Crdito, ...
Acórdão nº 1.0027.08.171635-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ...
Acórdão nº 2014/0264397-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE RASTREAMENTO E COMUNICAÇÃO DE DADOS. FALHA. ROUBO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 2. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGAÇ&#

... CONTRATUAL ... autos. Assim, a revisão ...
Acórdão nº 2009/0173850-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PERDA DO VALOR DA ENTRADA. ARRAS PENITENCIAIS. INDENIZAÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGOCIO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO MUTUÁRIO. CDC. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER A

... entabuladas e a causa da rescisão contratual se deram com base no ... vedada sua revisão em sede de recurso especial. Incidência da ...
Acórdão nº 2014/0144649-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. ANÁLISE CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação...

... FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. ANÁLISE CONTRATUAL. REEXAME DO ... origem, mister se faz a análise do contrato e revisão do conjunto fático-probatório ...
Acórdão nº 2013/0390652-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO...
Acórdão nº 2008/0274493-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PLANO EMPRESARIAL CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA NÃO-APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - E DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES CONTRATO ONEROSO REAJUSTE POSSIBILIDADE ARTIGOS 478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I -

... V - A legislação em vigor permite a revisão ou o reajuste de contrato que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e ... de reajuste, pois não se configura abusividade o reequilíbrio contratual ... VI – Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e discutidos ...
Acórdão nº 0543099-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018

... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ ESTEVAM ... Contratual, ajuizada em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, julgou improcedentes ...
Acórdão nº 1.0183.15.002964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. Admite-se a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. No período da inadimplência é possível a cobrança dos juros...

... Anota-se que a reviso contratual prevista nos artigos 6 e 51, 1, III do CDC: Art. 6 So direitos bsicos do ...
Acórdão nº 1.0183.15.002964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. Admite-se a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. No período da inadimplência é possível a cobrança dos juros...

... Anota-se que a reviso contratual prevista nos artigos 6 e 51, 1, III do CDC: Art. 6 So direitos bsicos do ...
Acórdão nº 1.0672.13.018154-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESERÇÃO. INTERESSE RECURSAL. CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEB. TAC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Revogada a justiça gratuita e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. O interesse recursal se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. As normas do Código de Defesa

... Inexiste bice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza tpica de contrato ...