salário mínimo profissional
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... "CAPÍTULO V Da prática desportiva profissional" ... "Art. 27 ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ... no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, ... ções específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 ... receberá remuneração inferior ao salário ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ção, recolocação e qualificação profissional ... #Redação dada pela Medida Provisória ... de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor ... serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal ... § 10. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... específico dado ao desporto profissional e não-profissional; ... VII - da identidade ... devera´ possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos ... ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e ... anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, ...
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... Art. 10. O profissional, designado para servir fora da cidade ou vila para a qual tenha sido contratado, não poderá: ... a) perceber importância inferior a do nível ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário, inscrevendo-o no ... ção mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), publicado pelo Instituto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-34900-28.2009.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MÉDICO VETERINÁRIO. ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.950-A/66. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECHAÇOU A EXEGESE DE INDEXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL AOS REAJUSTES DO SALÁRIO MÍNIMO. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM A O.J. Nº 71 DA SBDI-2/TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência firmada no âmbito desta...
... RECHAÇOU A EXEGESE DE INDEXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL AOS REAJUSTES DO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-364-06.2010.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA - RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-927-83.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ENGENHEIRO - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - LEI Nº 4.950-A/66 O acórdão regional está conforme à jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2. Recurso de Revista não conhecido.
... - DIFERENÇAS SALARIAIS - ENGENHEIRO - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL ... - LEI Nº 4.950-A/66 ... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos ... ão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que fôr fixado pelo Conselho Federal ... até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País; ... c) suspensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em ... ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento) ... Art. 235-D. Nas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras ... Violação de segrêdo profissional ... ARTIGO 230 ... Revelar, sem justa ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) ... personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações ... ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ... de que trata o caput deste artigo, um mínimo de 30% (trinta por cento) deverá ser destinado ... , para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração ou proventos recebidos ... § 4º ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência complementar facultativa, ... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-33.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. A pretensão de haver a correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário mínimo vulnera o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdãos nº AIRR-364/2010-0433-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA - RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... SALÁRIO MÍNIMO ... PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3" ... , com prioridade para a inserção profissional e social ... § 2º Os programas voltados ...
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Acórdão nº 2009/0028122-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
... ÃO MENSAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ... NÃO-CABIMENTO. ... A. ... PROFISSIONAL ... AUTÔNOMO. ... INEXISTÊNCIA ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... mínimo, os seguintes elementos: ... a) demonstração e ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42700-62.2008.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ...