sanção pecuniária
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028495-40.2014.8.19.0202 (Cível), 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABANDONO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 249, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. Representação administrativa oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão da negligência dos...
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). APLICAÇÃO DE SANÇÃO ... PECUNIÁRIA ... Representação administrativa oferecida pelo ... -
Acórdão Nº 0304238-95.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESCUMPRIDO. APLICAÇÃO DA MULTA ACORDADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MÓDICO (R$ 200,00 POR MÊS). DESCUMPRIMENTO QUE PERDUROU POR MAIS DE TRÊS ANOS. RECURSO DESPROVIDO.
... a tempo e modo e 3) não há falar em minoração da sanção pecuniária (autos originários, Evento 8).Foi proferida sentença de ... -
Acórdão nº 1.0188.15.007644-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO REGULAR DO PREÇO PELA ADQUIRENTE - DEMORA INJUSTIFICADA E PROLONGADA NA TRANSFEREÊNCIA DA PROPRIEDADE - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - MULTA PREVISTA NO AJUSTE - APLICAÇÃO POR INVERSÃO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CABIMENTO.- "A hipoteca firmada entre a construtora e o...
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Acórdão nº 1.0188.15.007644-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO REGULAR DO PREÇO PELA ADQUIRENTE - DEMORA INJUSTIFICADA E PROLONGADA NA TRANSFEREÊNCIA DA PROPRIEDADE - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - MULTA PREVISTA NO AJUSTE - APLICAÇÃO POR INVERSÃO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CABIMENTO.- "A hipoteca firmada entre a construtora e o...
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Acórdão Nº 0000690-08.2007.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EVIDENCIADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTO CONCRETO QUE AUTORIZA AUMENTO DA PENA. ART. 302, §1§, INC. I DO CTB. SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO CONFORME
... ART. 302, §1§, ... INC. I DO CTB. SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE ... EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158566-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU.- Configurado o dano, a culpa comissiva e o nexo de causalidade, é devida a indenização a título de dano moral por negativação indevida do nome.-
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Acórdão nº 1.0180.08.042798-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - VÍTIMA FATAL- INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DA RÉ - DANO PATRIMONIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A culpa exclusiva do condutor do veículo da ré, ao invadir a contramão de direção e colidir com o veículo em sentido contrário, causando a morte de seu condutor,...
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Acórdão nº 1.0180.08.042798-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - VÍTIMA FATAL- INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DA RÉ - DANO PATRIMONIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A culpa exclusiva do condutor do veículo da ré, ao invadir a contramão de direção e colidir com o veículo em sentido contrário, causando a morte de seu condutor,...
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Acórdão nº 1.0024.13.420885-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA. O Código de Processo Civil autoriza a imposição de multa cominatória pelo Magistrado com a finalidade de compelir a parte a realizar o comando judicial que lhe fora imposto. Se o devedor não prova o cumprimento da obrigação dentro do prazo fixado, é cabível a incidência da sanção...
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Acordao N° 1694378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível e remessa necessária - processo administrativo - aplicação de multa contratual: hipótese de incidência não configurada. Insubsistência da sanção pecuniária - honorários de sucumbência: redimensionados em conformidade com o cpc 85, § 3º, iii.
... hipótese de incidência não configurada. Insubsistência da sanção pecuniária – Honorários de ... sucumbência: redimensionados em ... -
Acórdão Nº 0015934-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA PASSÍVEL DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS ...
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Acórdão Nº 0600127-74.2016.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-03-2017
... FORNECIMENTO NA FORMA ... PRESCRITA. DEVER DO ESTADO. SANÇÃO" PECUNIÁRIA MANTIDA ... PRAZO DILATADO ... 1. Muito embora a Constituiç\xC3" ...
- Acórdão nº HC 106486 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 51070139420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
... ção de extinção da punibilidade, tendo em vista a natureza de sanção" penal daquela: ... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECU\xC3" ... PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 0023866-73.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 4. O importe da sanção pecuniária (R$ 16.902,14) é proporcional e razoável ao fim a que se ...
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Acórdão Nº 0011845-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... exercício de atividade delegada pelo INMETRO, com imposição de sanção pecuniária e cujo crédito é constituído e cobrado pela autarquia ...
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Acórdão Nº 0001290-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... à míngua da comprovação de depósito prévio do valor total da sanção administrativa pecuniária imposta. Precedentes do STJ ... 2- Agravo ...
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Acórdão Nº 0115068-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-12-2020
... IMPOSSIBILIDADE ... REDIMENSIONAMENTO ... PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 122/128, decisum que fixou a ... sanção do Apelante em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, ...
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Acórdão nº 1.0433.14.043714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE ADQUIRIDA - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - TOLERÂNCIA ESTIPULADA EM PRAZO RAZOÁVEL - OBSERVÂNCIA - ATRASO INJUSTIFICADO DA VENDEDORA - MORA CONFIGURADA - PREJUÍZO MATERIAL/LOCATIVOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - CLÁUSULA PENAL- INVERSÃO E CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES -VIABILI
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Acórdão nº 1.0183.11.004311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO E ABANDONO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 249 DA LEGISLAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. Ausente prova de que os apelantes tenham cumprido com seus deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista a situação de risco e abandono em que se encontram os...
- Acórdão Nº 5005509-49.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022
- Acórdão Nº 5005517-26.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
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Acórdão Nº 0004583-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... à míngua da comprovação de depósito prévio do valor total da sanção administrativa pecuniária imposta. Precedentes do STJ ... 2- Agravo ...
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Acórdão Nº 0740766-24.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA REPETITIVO 931/STJ. REEDUCANDA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APENADA. IMPOSSIBILIDADE. ¿MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.¿ AUSÊNCIA DE
... IMPOSSIBILIDADE ... “MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA ... PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... NA CUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.” AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... INCAPACIDADE ... ECONÔMICA DE ... -
Acórdão Nº 0004395-21.2009.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA REPETITIVO 931/STJ. REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. ¿MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.¿ AUSÊNCIA DE
... IMPOSSIBILIDADE ... “MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA ... PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... NA CUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.” AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... INCAPACIDADE ... ECONÔMICA DE ...