sanção tácita
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Em vigor
Código Penal
... penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime ... #Redação dada pela ... Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa ... ARTIGO 104 ... O direito de queixa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção" por ato atentatório à dignidade da justiça ... SEÇÃO IV. Do Int\xC3" ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º O CGSIM poderá instituir a adesão condicionada ou tácita, decorrente de não manifestação de contrariedade, à iniciativa de ... de imprescindibilidade de juízo subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo determinará o procedimento para sua aferição, de forma ...
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Acórdão Nº 0804442-18.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 320/2016, QUE TRATA DA IDADE LIMITE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA CORPORIS.DIR
... OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE ... IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI PELA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer ... SEÇÃO III Do Depositário e do ... tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação ...
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Acórdão nº 2014/0286514-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR VELHICE. LEI N. 5.890/1973. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI N. 8.213/1991. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por...
... TÁCITA. LEI N. ... sanção ... -
Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/90. PEDIDO DE REVISÃO. ARTS. 174 E SEGUINTES DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8.112/90 PELA LEI
... ALEGAÇÃO DE FATO NOVO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8.112/90 PELA LEI ... administrativa, pelo que seria nula a sanção que lhe ... fora aplicada ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar ... § 3º Considera-se abandono do cargo a ausência do ... no parágrafo anterior, o silêncio valerá como opção tácita ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ção indevida dos dados divulgados acarretará a aplicação de sanção civil e penal, na forma prevista na legislação ... CAPÍTULO IV ... DOS ... do benefício do Programa Auxílio Brasil implicará a aceitação tácita ...
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Direito Constitucional
... pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial ... A: incorreta. O voto obrigatório não é considerado ... (D) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de ...
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Acórdão nº 2867 de Tribunal Pleno, 9 de Febrero de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE...
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Fórmula esquemática da Lei
... Por isso, quando houver sanção" tácita ou rejeição de veto, cabendo a promulgação ao Legislativo, o n\xC3" ...
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Processo legislativo
... fase constitutiva de elaboração das leis, seja por meio de sanção aos projetos de lei com os quais concorda, seja através do veto àqueles ... A sanção ao projeto de lei poderá ser expressa ou tácita ... Será sanção expressa quando o respectivo Chefe do Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2004/0034495-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – PAGAMENTO EM ATRASO – PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.022/90 – REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71 E DO ART. 2º DA LEI 8.022/90 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei 8.022/90, ao transferir para a Secretaria da Receita Federal a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural (art. 1º), consignou as penalidades pelo atraso no...
... EM ATRASO - PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.022/90 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71 E DO ART. 2º DA LEI 8.022/90 - AUSÊNCIA DE ... 600 da CLT, que disciplinavam a cobrança da exação e impunham sanção para atraso de pagamento ... 2. Ao advento da Lei 8.847/94, a ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0029773-17.2019.8.19.0068 (Cível), 13-06-2023
Administrativo. Policial militar. Nulidade da sanção castrense. Reintegração. Preliminar de aceitação tácita da decisão rejeitada. Manifestação extraprocessual quanto à provisoriedade da decisão. Inexistência de ato incompatível com vontade de recorrer efetuado sem qualquer reserva. Incidência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC-15. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença...
... Administrativo. Policial militar. Nulidade da sanção ... castrense. Reintegração. Preliminar de aceitação ... tácita da ... -
Processo legislativo
... , na qual ocorrem as discussões, a votação (deliberação) e a sanção ou veto ... A estrutura do nosso poder legislativo federal é ... que transforma o projeto de lei em lei, podendo ser expressa ou tácita. 14 Sanção Expressa Sanção Tácita ... Ocorre quando o Presidente da ...
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Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todas as ações judiciais, impugnações e recursos administrativos e,
... e recursos administrativos e, após a homologação, explícita ou tácita, da Fazenda Pública, deve ser deferido o benefício ou rejeitada a ... ou do contencioso administrativo, não tendo instituído a sanção de exclusão do programa pela ausência de requerimento formal de ... -
Acórdão nº 2005/0057690-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FUNDAMENTO INATACADO – SÚMULA 283/STF – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – PAGAMENTO EM ATRASO – PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.022/90 – REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71 E DO ART. 2º DA LEI 8.022/90 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . 1. Restando inatacado fundamento adotado pelo Tribunal a quo, não se conhece da tese defendida no recurso especial por inobservân
... EM ATRASO - PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.022/90 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71 E DO ART. 2º DA LEI 8.022/90 - AUSÊNCIA DE ... 600 da CLT, que disciplinavam a cobrança da exação e impunham sanção para atraso de pagamento ... 3. Ao advento da Lei 8.847/94, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... penas privativas de liberdade tem seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime ... Penas restritivas de ... Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa ... Art. 104 - O direito de queixa não pode ser ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão nº 2006/0122883-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PAGAMENTO EM ATRASO ART. 173, I DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. CTN ART. 174. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO. INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADA. PENALIDADES...
... TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71 E DO ART. 2º DA LEI 8.022/90 - AUSÊNCIA DE ... 600 da CLT, que disciplinavam a cobrança da exação e impunham sanção para atraso de pagamento ... 6. Ao advento da Lei 8.847/94, a ... -
Teoria Geral do Direito
... ”, de “norma jurídica”, de “dever ser formal”, de “sanção"”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica\xE2" ... Havendo a sanção, que pode ser expressa ou tácita — ocorrendo esta última quando o Chefe do Executivo deixa escoar o ...
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Decisão monocrática Nº 3877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... lei no caso de o Governador deixar de fazê-lo, nas hipóteses de sanção tácita ou de rejeição do veto, no prazo de 48 horas ... É dizer, ...
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Direito Constitucional
... 60, § 1º, da CF; E: incorreta. Não há sanção ou veto de projeto de emenda constitucional. Isso só existe no âmbito ... a norma é tida por não recepcionada, havendo sua revogação tácita/hierárquica. Caberia, em caso de controvérsia e lesão a preceito ...
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Acórdão nº 1.0000.03.404526-0/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2005
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo legislativo. Proposição. Iniciativa. Vício. Ausência de veto. Suprimento. Sanção expressa ou tácita. Servidores públicos. Contratação temporária e excepcional. Independência dos Poderes. Executivo. Autonomia administrativa. Interferência. A ausência de veto do Chefe do Executivo da proposição aprovada, com emenda parlamentar, pela Câmara Municipal,...
... Proposição. Iniciativa. Vício. Ausência de veto. Suprimento. Sanção expressa ou tácita. Servidores públicos. Contratação temporária e ...