sanção tácita
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ízo constitui-se em uma causa objetiva de não incidência da sanção de nulidade ... (ao lado de outra causa de incidência, de ordem ... Tal qual a confissão, na admissão expressa ou tácita do documento particular não pode o seu teor ser cindido, utilizando-se a ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... o direito, causando prejuízo a terceiro, o ofensor receberá a sanção correspondente consistente na repreensão social, tantas quantas forem ... 1- Depende de autorização expressa ou tácita para que não haja qualquer impedimento na divulgação da imagem ...
-
Empresas Públicas
... PROMULGAÇÃO DE LEI DECORRENTE DE SANÇÃO TÁCITA ... LEI MUNICIPAL Nº 1.112 DE 13 DE AGOSTO DE 2021 ...
-
Acórdão Nº 0001275-68.2014.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... POSTERIORES. VONTADE, AINDA QUE TÁCITA", DE EXERCER O SEU ... DIREITO DE PROCESSAR CRIMINALMENTE A RÉ. REPRESENTA\xC3" ... ENTENDIMENTO PACIFICADO ... PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO READEQUADA, DE ... OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEFENSORA DATIVA ...
-
Acordao N° 1228109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Contrato de empréstimo. Seguro prestamista. Não aceitação do seguro. Ausência de notificação. Falha na prestação de serviço. Cobertura. Morte do segurado. Quitação do saldo devedor. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. I - a seguradora, na hipótese de não aceitação do seguro, deve obrigatoriamente proceder à...
... caracteriza a aceitação tácita da proposta. Art. 2º, §§ 4° e 6°, da Circular nº 251/04 da SUSEP ... A sanção, ... por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar ... - Acórdão Nº 5000966-63.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
-
Relatório e Voto com número 5759271-76.2022.8.09.0174 da 6ª Câmara Cível, 06-07-2023
... as leis com sanção tácita ou com veto rejeitado pela Câmara, in verbis: ... “Art. 12 Ao ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O silêncio do réu será interpretado como concordância tácita ao aditamento ou alteração, sob os quais se opera preclusão. O valor da ... /2015 caracteriza-se ato atentatório à dignidade da justiça e sanção de multa, enquanto na CLT é a extinção da lide sem resolução de ...
-
Direito dos contratos
... Consiste na manifestação de vontade expressa ou tácita. A manifestação expressa é aquela exteriorizada de modo inequívoco ... declarar nulo, ou proibir a sua prática, sem cominar sanção (art. 166, VI e VII, do CC) ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ...
-
Decisão monocrática Nº 0600324-63.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... COMINAÇÃO DA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE APENAS AOS CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM OU, PELO MENOS, ... Ademais, alegaram que é possível haver desistência tácita de candidatura e que o acórdão recorrido aplicou a sanção de ...
-
Decisão da Presidência nº 348800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2009
... USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA ... SANÇÃO DO PROJETO DE LEI ... IRRELEVÂNCIA ... INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº ... em questão orienta-se no sentido de que a sanção (expressa ou tácita) não supre o vício resultante da usurpação de iniciativa, não mais ...
-
Câmara Municipal de Brasileia
... PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITA- ... MENTE, EM VIRTUDE DE SANÇÃO OU VETO PELO PREFEITO MU- ... NICIPAL ...
-
Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo
... PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITA- ... MENTE, EM VIRTUDE DE SANÇÃO OU VETO PELO PREFEITO MU- ... NICIPAL ...
-
Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul
... PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITA- ... MENTE, EM VIRTUDE DE SANÇÃO OU VETO PELO PREFEITO MU- ... NICIPAL ...
-
Atos
... Isso se verifica em muitas situ-ações, como na sanção aplicada contra uma empresa que tenha violado normas de regulação ou na ... 18.13 ATO IMPLÍCITO, ATO FICTÍCIO E APROVAÇÃO TÁCITA ... Nem sempre o ato administrativo é emitido de forma expressa para ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040258-30.2017.8.19.0203 (Criminal), 08-07-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0040258-30.2017.8.19.0203 Recorrente: SONIA CONCEIÇÃO ABRANTES SARAIVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL ARTIGO 129, CAPUT, DO CP - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A SEIS MESES -CORRETA
-
Do Direito Processual do Trabalho
... 3. a procuração tácita passada em audiência ou apud acta ... d) Princípios: ... 39/2016 não acarreta qualquer sanção disciplinar; 2) a interpretação concreta quanto à aplicabilidade das ...
-
Acórdãos nº 1004346-38.2016.8.26.0156 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... sanção de ato ilícito Inteligência do art. 3º do CTN ... da Lei nº 13.160/15, operou-se a revogação tácita, por incompatibilidade, do art. 262 do CTB, ...
-
Acordao N° 1695882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Processual civil e civil. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Mérito. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Arrendamento para extração de areia. Pagamento mensal ao arrendante/contratado. Inadimplemento comprovado. Vedação do enriquecimento sem causa. Excesso de cobrança. Pequeno periodo. Não aplicação da repetição do indébito em dobro. Art. 940 do código civil. Ausência de má-f
... de sorte que se repele a hipótese de rescisão tácita e automática do contrato firmado entre as partes, ... uma vez que o ... Tribunal de Justiça assentou que para a aplicação da sanção" do art. 940 do CC, mostra-se ... imprescindível a demonstração de má-f\xC3" ... -
Acórdão Nº 5002025-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-05-2021
... finanças públicas, bem como, por não ter sido encaminhado para sanção do prefeito"; que a Lei n. 1.059/2020, ora impugnada, "de modo absurdo ... ência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o ...
-
Acórdão nº 0005228-34.2012.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 29-01-2024
... mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade ... OFENSA À DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE. RECUSA TÁCITA AO FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO PELO HERDEIRO E POR TERCEIROS ...
-
Acórdãos nº 1001102-55.2018.8.26.0472 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... autoridade impetrada se abstenha de efetuar qualquer sanção" à impetrante em decorrência da manipulação e comercializaç\xC3" ... Câmara quanto à revogação tácita da RDC nº 50/2014 pela incompatibilidade com a Lei ...
-
Câmara Municipal de Brasileia
... PROMULGAÇÃO DE LEI DECORRENTE DE SANÇÃO TÁCITA ... LEI MUNICIPAL Nº 1.112 DE 13 DE AGOSTO DE 2021 ...
-
Acórdão Nº 0005736-20.2017.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. PRELIMINAR REJEITADA. SUPOSTA LEI DO ANO DE 1986. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E
... sanção superveniente do ... Poder Executivo ... 9.Apelação conhecida e não ... PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE ... INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº ... 5/STF ...