segurança e medicina do trabalho no brasil
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...I - medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;. II - ...ógico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e ...
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A Evolução Histórica da Segurança e Medicina do Trabalho
...Brasil, Wenceslau Braz Gomes cria, por meio do Decreto n. 3.550, o Departamento Nacional do Trabalho, com o intuito de regulamentar a organização do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à ...XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIX - Ministério do Turismo;. XX - ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...ção sobre tratamentos alternativos à medicina tradicional no sistema de saúde. Responsável: ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...ária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de ...XVIII - arquitetura e urbanismo;. XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;. XX - ...ções a pessoas físicas decorrentes do trabalho", acrescido do montante efetivamente recolhido a t\xC3"...ógico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...X - do Trabalho e da Previdência Social;. XI - da ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ...II - zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente ... recursos humanos, de assistência e de medicina social, observada a legislação pertinente;. VI ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira ... Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por ...j) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;. l) execução e assistência ...ção nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de ...
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Acórdão Nº 08000865020208205127 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-04-2021
... insalubres, bem como das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, no Brasil, fica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-386700-55.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. A Súmula n.º 349 do TST, que admitia a validade de cláusula prevendo a compensação de horário em atividades insalubres, sem a autorização oficial, foi cancelada, conforme a Resolução nº 174/2011, do DEJT, divulgada nos dias 27, 30 e 31.5.2011. Prevalece agora nesta Corte o...
... a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Trata-se, pois, de ... Reforça esse entendimento o fato de que o Brasil ratificou a Convenção nº 155 da OIT, que ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 3º Do laudo técnico ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, órgãos públicos e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...c) manutenção;. d) vigilância;. e) segurança e transporte de valores;. f) transporte de cargas ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), será de 2% (dois por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...
... em provar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, pois, embora a Corte ..., fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do ar. 1º, III, da CF/88. E, ante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-406000-03.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. LIMITES JURÍDICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 6º, 7º, XVIII, 226, 227 E 10, II, -b-, DO ADCT. A garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no art. 10, II, -b-, do...
...REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO ...ção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil" em 18.05.1992, que expressamente estabelece a ado\xC3"... em seu conteúdo medidas relativas à medicina e segurança do trabalho, que são garantidas por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Nos termos da Súmula 368, II, do TST, -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12
... REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BRASIL TELECOM) - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ...ário, consignou que "as normas de segurança e medicina do trabalho não foram observadas pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-64.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. ATO DE DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, constata-se que o Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à reversão da justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, e, em consequência, ao pagamento de verbas resilitórias, com base em dois fundamentos: ausência de observância à gradação legal quanto à aplicação de penalidades ao empregado; e...
... ao regular cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, conforme asseverou o ...Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7254-08.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO. CLAÚSULA 24ª - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. A Súmula n.º 349 do TST, que admitia a validade de cláusula prevendo a compensação de horário em atividades insalubres, sem a autorização oficial, foi cancelada, conforme
... a agentes insalubres e, como medida de medicina e segurança do trabalho. Trata-se, pois, de ... Reforça esse entendimento o fato de que o Brasil ratificou a Convenção nº 155 da OIT, que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. Art. 3º - Os ... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ... lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e. VI - acidente ou doença, ...
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O (novo) marco civil da telemedicina: a construção de um ambiente regulatório saudável para as novas práticas telemédicas
O presente trabalho teve como objetivo principal fornecer subsídios para a regulamentação da telemedicina no Brasil. Com o advento da pandemia de covid-19, instrumentos normativos foram elaborados às pressas para regular a oferta de atenção médica a distância, com o uso de tecnologias da informação sincrônicas. Contudo, tanto a Lei da Telemedicina quanto a resolução do Conselho Federal de...
...Faculdade de Direito. São Paulo/SP, Brasil. . Correspondência: . Marco Aurélio Fernandes ..., adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, desde que atribuam a ... a resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.227/2018 que a seguiu, autorizando o uso ...ção pode proporcionar mais segurança jurídica e clareza regulatória, apontando para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da
... da terceirização e condenou a Reclamada Brasil Telecom de forma solidária, por entender que a ... não é a flexibilização de norma de segurança e medicina do trabalho propriamente dita, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da
... da terceirização e condenou a Reclamada Brasil Telecom de forma solidária, por entender que a ... não é a flexibilização de norma de segurança e medicina do trabalho propriamente dita, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da
... da terceirização e condenou a Reclamada Brasil Telecom de forma solidária, por entender que a ... não é a flexibilização de norma de segurança e medicina do trabalho propriamente dita, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da
... da terceirização e condenou a Reclamada Brasil Telecom de forma solidária, por entender que a ... não é a flexibilização de norma de segurança e medicina do trabalho propriamente dita, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-05.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - CABISTA - LEGALIDADE. Diante da divergência jurisprudencial válida demonstrada no recurso de revista, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento da Reclamada provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES
... da terceirização e condenou a Reclamada Brasil Telecom de forma solidária, por entender que a ... não é a flexibilização de norma de segurança e medicina do trabalho propriamente dita, mas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de ...ço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) devem possuir ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...e) segurança e transporte de valores;. f) ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, é de dois por cento ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ... atividades dessa natureza, bem como de segurança, higiene e medicina do trabalho. Parágrafo ...