segurança no trabalho na construção civil
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... privada no sentido de estimular a construção de habitações de interêsse social e o ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ... - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e do internado ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de ... VII - das ações no âmbito da segurança pública; ... #Incluído pela Lei nº ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... 10. o médico-residente de que trata a ... segurança e transporte de valores; ... f) ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... , exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e ... XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... Medidas de segurança" ... ARTIGO 3 ... As medidas de seguran\xC3" ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... , ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, para ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... ARTIGO 56 ... A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... X- o médico residente de que ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... à aquisição de material de construção e aquelas previstas no atendimento a famílias ... ções existentes aos padrões de segurança, salubridade e acessibilidade, ampliando a oferta ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... setorial e interinstitucional, e a construção coletiva de soluções ... § 3º São ações ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... XI ... Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); ... #Incluído pela ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... potencial de energia hidráulica e a construção de eclusa ou de outro dispositivo de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... , no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso ... § 1o ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro ... Art ... III – atuar na construção de parcerias que embasem as políticas de ... ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia habilitação na ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... XXVIII – à construção e ampliação de creches e pré-escolas; e ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; ... b) as ... d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ...