segurança no trabalho na construção civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e combate à violência contra as ... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152955620164058100), 16-11-2021
PJE 0815295-56.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DNOCS. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PLEITO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO JUDICIAL DO AFASTAMENTO. POSTERIOR PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ENTRE A DATA DA POSSE NA FUNÇÃO E O AFASTAMENTO DEFERIDO EM DECISÃO JUDICIAL....
... Ceará, que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se ... do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Ceará - SINDUSCON/CE, impugna a ... ção, mas também não era devido o trabalho no período correspondente. Se o impetrante, ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... SEGUNDA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA 36.173 DISTRITO FEDERAL ... IMPDO.(A/S) ... combate à corrupção ... Em trabalho que buscou identificar a estrutura de incentivos ... áticas de corrupção no âmbito da construção" da usina termoelétrica de ... Angra III, que est\xC3" ... civil e administrativa pelos chamados “atos contra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001289820134058306), 10-05-2022
PJE 0000128-98.2013.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações e recurso adesivo de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse da área esbulhada, pertencente à faixa de domínio...
... construção, no caso, é de 30 metros); c) a existência de ... direito à moradia coloca o direito à segurança no mesmo patamar, que prevalece no caso, onde o ... ão social da propriedade e do direito ao trabalho, como corolário da dignidade humana, não podem ... "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001972-91.2017.5.02.0072)
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELO RECLAMADO . - TEMA ADMITIDO PELO TRT . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DA ... EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR ... -se de medida de higiene, saúde e segurança do ... trabalhador. Insta destacar, a ... CONSTRUÇÃO VERTICAL. VERBA INDEVIDA. OJ 385/SBDI-I/TST. 2 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000980-96.2020.5.02.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL A PARTE A QUEM AAPROVEITE. ART. 282, § 2º, DO CÓDIGO...
... PROCESSO CIVIL DE 2015 ... I ... Nos ... CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL ... PORTARIA MTE 1.360/2019 ... bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10967-20.2019.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA-POUPANÇA DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO MATRIMÔNIO. ABUSIVIDADE DO ATO. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PROVIMENTO...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA-POUPANÇA DO ... construção de patrimônio familiar". Cabe à parte a ... 1.658 e seguintes do Código Civil ... Recurso ordinário parcialmente ... -
Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... Parágrafo único. A construção da Estratégia Nacional de Segurança da ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ... Trabalho; ... XIII - Ministério do Desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... remover o material e os resíduos de construção civil alocados nas proximidades das áreas que ... 96.1.6. apresentar Plano de Trabalho do zoológico que deverá conter minimamente: a ... da fauna silvestre, bem como da segurança dos frequentadores, mantendo-se as atividades ... -
Decreto nº 10.609 de 26/01/2021. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
... V – assegurar a segurança jurídica necessária à inovação na gestão ... das iniciativas existentes e a construção colaborativa e integrada de soluções inovadoras ... a) Casa Civil da Presidência da República; ... b) Ministério ... ão do Estado poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de auxiliá-lo no cumprimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... remover o material e os resíduos de construção civil alocados nas proximidades das áreas que ... 96.1.6. apresentar Plano de Trabalho do zoológico que deverá conter minimamente: a ... da fauna silvestre, bem como da segurança dos frequentadores, mantendo-se as atividades ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-60.2012.5.04.0261) 16-05-2018
... segurança do trabalho, como previsto na NR-18, bem como a ... CONSTRUÇÃO ... CIVIL. RESPONSABILIDADE QUE SE MANTÉM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 486-87.2018.5.07.0016)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB (PRIMEIRA RECLAMADA) E DO ESTADO DO CEARÁ (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES...
... e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ... favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 777-26.2018.5.07.0004)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS (PRIMEIRO RECLAMADO) E DO ESTADO DO CEARÁ (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE
... e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ... favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... INSS, lastreada na responsabilidade objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em dolo ou culpa, isto é, ... não estava expressamente consignado em texto legal; era de construção exclusivamente doutrinária e pretoriana ... Foi a Constituição de ...
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Teoria Geral do Direito
... construção da cidadania e o respeito à dignidade humana, ... ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... , para se atingir a propagada segurança jurídica; ... 5ª) coercibilidade — ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... básicos de atuação na construção civil, que orientam a elaboração do projeto: ... (a) ... são aqueles referentes à solidez e segurança 74 ... A evolução setorial tem levado a uma ... ão; falhas intrínsecas, de qualidade do trabalho, decorrentes de dimensionamentos ou ...
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Acórdão Nº 0020030-07.2018.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Em que pese se trate de empresa de pequeno porte, não é possível adotar o procedimento da dupla visita, sendo aplicável a exceção estabelecida no caput do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06, na medida em que a atividade prestada pela
... SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Em que pese se trate de empresa ... a atividade prestada pela autora (construção civil), por sua natureza, comporta evidentemente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 928-92.2017.5.05.0000) 18-12-2018
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO ... incapacidade para o trabalho na construção civil. Nesse cenário, depreende-se da leitura ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela ... jurisdicional ... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO ... facilitar e a promover a construção e aquisição da casa própria ou ... moradia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... do fornecimento de água à construção de uma Estação Elevatória a cargo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004888020204058103), 25-05-2021
PJE 0800488-80.2020.4.05.8103 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ELIANE MARIA BALBINO SALES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em ação ordinária por meio da qual objetiva condenação da referida empresa pública à indenização por danos materiais...
... 3 anos para a prescrição da reparação civil e efetivamente regula a prescrição em casos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001701-63.2017.5.02.0434)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SIGNIFICATIVA DIFERENÇA DE COMPLEXIDADE ENTRE OS POSTOS OCUPADOS PELO AUTOR E A PARADIGMA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA ... à segurança do estabelecimento a circunstância de haver o ... 1º, III e IV), a construção ... de uma sociedade justa e solidária ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10363-16.2019.5.15.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE . 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à matéria uniformizada...
... ça os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou ... incorporador ... , faixas de domínio e elementos de segurança, ... nas rodovias, acessos, ...