segurança no trabalho na construção civil
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... 10. o médico-residente de que ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 3º Do laudo técnico ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao ... da segurança e da habitabilidade da construção de habitações e da instalação de ... Civil ... § 1º O contrato firmado na forma prevista ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... segurança e higiene do trabalho a construção de estabelecimento industrial nôvo ou de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... XXVIII – à construção e ampliação de creches e pré-escolas; e ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... I – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... , de abril de 1934, e Código de Processo Civil. Não proposta ação renovatória sujeita-se a ... , quando houver rescisão do contrato de trabalho, e o imóvel se destinar a moradia de empregado; ... ção, o estado de conservação e segurança, as benfeitorias por ventura nêle realizadas ... de aluguéis de habitações cuja construção houver sido concluída na data da Lei, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro ... Art ... III – atuar na construção de parcerias que embasem as políticas de ... ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs ... de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o ... das contribuições, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, ... II - vigilância e segurança; ... III - empreitada de mão-de-obra; ... IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... seus imóveis em face de vícios de construção. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença ... de se fornecer ao Juiz a clareza e a segurança requeridas para que se forme a sua convicção. A ... 436 CPC. Logo, tem o trabalho do Perito importância decisiva para que a ... ção, nos termos do artigo 206 do Código Civil; ... d) os contratos de financiamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250-06.2012.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... -I/TST, "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não ... parcial e implantação de segurança para canteiro de obras da fiscalização da ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, da exploração de ... aeroportuária engloba a construção, a implantação, a ampliação, a reforma, a ... de dois milhões de Unidades de Carga de Trabalho - UCT, no ano anterior à atribuição ... relativas a aspectos técnicos e de segurança expedidas pelos órgãos competentes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-80.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... o trabalhador em suas atividades (construção de uma parede de contenção) em local atingido ... acompanhar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, o que resultou no acidente de ... 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Desse modo, não há como assegurar o ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da ... LAURA MADRID SARTARETTO / ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO 28 ... civil envolvida com o tema. Esse artigo se propõe a fazer uma reconstrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-939840-36.2005.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. DONA DA OBRA. DESMATAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE PIRAJU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incontroverso o quadro fático acerca da existência de contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro para execução de serviços de desmatamento na área de inundação da Usina Hidrelétrica UHE - Piraju/SP, sendo o...
... DONA DA OBRA. DESMATAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE PIRAJU. RESPONSABILIDADE ... de contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro para ... segurança e higiene dos trabalhadores, além de o local ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... alegada violação do artigo 265 do Código Civil ... Agravo de instrumento desprovido ... suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto ... as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... técnica do residencial à construção de uma Estação Elevatória, a cargo da ré ... -lhe condições de habitabilidade e segurança, e a pagar aluguel temporário (de R$350,00), ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-23.2005.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ício era pago por força de mera construção jurisprudencial, razão por que é impossível a ... constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito ... discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere à ... , instrumentos utensílios, animais de trabalho, veículos terrestres e embarcações, quando ... ção, extração de minério e construção" civil bem como quaisquer viaturas de tração mec\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a ... sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.” (NR) ... “Art. 15. Os procedimentos para emissão ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de ... V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-20.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... artigo 301, § 1º, do Código de Processo Civil", verifica-se a coisa julgada quando se reproduz a\xC3" ... constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ...
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COVID. Legislação correlata
... de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ... líquido inflamável no prédio — construção vertical — ... OJ-SDI-1 n. 385 — TST — ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ... , ao contrário, vai de encontro à construção" jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescri\xC3" ... , incentivando os investimentos em segurança do trabalho, sendo em conseqüência necessário ...