segurança no trabalho na construção civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras ... prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto ... 58. Vigilância ou segurança de pessoas e bens; ... 59. Transporte, coleta, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ... , plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... 1º Esta lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das as de engenharia genética na construção", cultivo, manipulação, transporte, comercializa\xC3" ... a) incapacidade permanente para o trabalho; ... b) enfermidade incurável; ... c) perda ou ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao homem, aos ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... , sindicatos, organizações da sociedade civil e outras entidades e empresas privadas ... § ... a formação de parcerias para construção de espaços de trabalho em unidades prisionais ... Art. 8º O Ministério da Segurança Pública estimulará a apresentação, pelos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... CAPÍTULO II ... DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE ... restringida quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, observado o disposto ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar ... Art. 14. A inspeção e a ... Art. 29. A construção do estabelecimento deve obedecer a outras ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... IV - promoção da segurança" da navegação na entrada e na saída das embarca\xC3" ... - fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no ... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... do Corpo da Armada, especializado em construção naval, da ativa ou da reserva; ou engenheiro da ... c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação; ... II - manter o registro geral: ... ; mas, se perder, nos têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, ... doença que o incapacite para o trabalho ... Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a ... engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , e do fortalecimento das políticas de Segurança Pública, consistem: ... I – na Agenda ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... I – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... TRABALHO ... construção ... segurança". ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... e) saúde e segurança; ... f) habilidades acadêmicas; ... g) ... de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da ... § 5o Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino deverá ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , regularidade, continuidade, segurança, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ... inclusive em regime de consórcio, a construção e a administração de terminais rodoviários e ...
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Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do ... 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ... segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2004/0031305-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL". RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE EDIFICAÇ\xC3"ÃO. CONSTRUÇÃO POR ETAPAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE QUEM ... regras técnicas que garantam a segurança de pessoas e a conservação de bens ... O ... No fim do processo de trabalho, obtém-se um resultado que já no início deste ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... fronteira, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Acórdão nº 2014/0145124-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DISPENSA ... ção de materiais de construção, de ... a absoluta falta de segurança e o ... das condições adversas de trabalho, da falta de conhecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos ... a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e ... III - de janeiro ... édito rural poderá ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural e em ... ão financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e ...