segurança no trabalho na construção civil
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... ógico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e ... ; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d'água; tintas e vernizes; ... Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-69.2008.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... CONCRETAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E ROSSI RESIDENCIAL S.A. RECURSO DE ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2) QUANTUM ARBITRADO (ATENDIDO O PRINCÍPIO DA ... omissão das Reclamadas em zelar pela segurança do trabalhador, que se acidentou gravemente ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... de riscos de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de bilidade, de segurança" socioambiental e de qualidade de vida da populaç\xC3" ... ; XIV - incentivo à gestão, à construção e à reforma de unidades habitacionais pelas ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... Na responsabilidade civil, são duas as formas conhecidas de se fazer ... comportamentos que eleve o nível segurança a patamar suficiente a evitar o custo elevado do ... constitucionais e direito civil na construção unitária do ordenamento. Temas de direito civil ... nas normas de proteção no ambiente de trabalho, que além de proteger o trabalhador de acidentes ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... pedagógica e financeira, conforme a construção do Plano Individual de Acompanhamento - PIA; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168-48.2011.5.08.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... ção dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras ... desenvolvia atividades ligadas à construção civil. Recurso de revista conhecido e provido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... XI - segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II ... f) construção, ampliação e recuperação de instalações ... período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações; ... VIII - dos ... a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente ... § 3o No ... I - capacidade civil; e ... II - diploma de graduação em ... ou executar projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU SIAFI. VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... segurança. Parágrafo único. Considerado o esporte como de ... ção dos sujeitos, bem como a construção de bases amplas e sistemáticas de elementos ... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... assegurar ao poder público e à sociedade civil" o acompanhamento do desempenho do PNEsporte. § 1\xC2" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral; ... IX - Opinar sôbre os ... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... executar trabalhos agrícolas ou de construção ou de pavimentação, para transitarem na via ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... às regras de proteção à saúde e à segurança dos praticantes, inclusive as estabelecidas pelos ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... V - construção, ampliação, manutenção e recuperação de ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... competentes e com as entidades da sociedade civil para a inclusão de ações do Plano Nacional de ... coordenar câmaras técnicas e grupos de trabalho, com a finalidade de promover a discussão e a ... úblicas que resguardem a autonomia e a segurança territorial dos povos e comunidades tradicionais; ... XXI - acompanhar e participar da construção de protocolos que visem à mediação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... , para utilização nos trabalhos de construção" da central elétrica da mesma empresa, seus acess\xC3" ... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79800-12.2006.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. I - Observa-se das razões do recurso de revista que a preliminar de negativa de prestação jurisdicional se reduz na verdade à denúncia de erro de procedimento, sabidamente inconfundível com o vício então veiculado, não se divisando portanto vulneração dos arts. 458 do CPC, 832 da CLT...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... II - zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente ... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... eterno, até que seja concluída a construção das novas unidades de eterno previstas no Plano ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... , máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ... , somente será indenizado se sua construção fôr expressamente autorizada pelo arrendador ... a) razões de segurança nacional o determinarem; ... b) áreas de núcleo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... ARTIGO 22 ... A construção, instalação, ampliação e funcionamento dos ... ários, com o intuito de proporcionar segurança e conforto aos clientes; ... II - dispor de ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... as consideradas de pequeno valor, à construção e à aquisição de imóveis, desde que não ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ísico, intelectual e profissional, na segurança nacional ... § 2º Com as suas ... e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão as quais serão ... em bases, fábricas, centros de construção ou reparo naval, estaleiro, diques, carreiras, ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O entendimento desta Corte é de que ?à falta de prazo específico no CDC...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... § 2º Ainda que a construção não preencha as condições legais, não se ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... édito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as ... 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 153.164 ... 2042 117A Conclusão da Construção e Implantação do Centro de Pesquisa Embrapa ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ... da União, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ...