segurança no trabalho na construção civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000289-81.2016.5.06.0000), 27-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. TÉRMINO DA ESTABILIDADE DO CIPEIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. NATUREZA DA CIPA. Considerando as particularidades do funcionamento de CIPAs na indústria de construção civil, disciplinadas no item 18.33, da Norma Regulamentadora n.º 18 (NR-18), do Ministério do Trabalho e Emprego, o litisconsorte passivo poderia integrar CIPA específica da obra em que laborou (NR-18, item 18.33.1) ou...
... - OAB: PE0021382EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. TÉRMINO DA ESTABILIDADE DO CIPEIRO. O CIVIL. NATUREZA DA CIPA. Considerando as ... de CIPAs na indústria de construção civil, disciplinadas no item 18.33, da Norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008848720214058308), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800884-87.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CIVIL E PROCESSUAL...
... de danos por possíveis vícios de construção em imóvel financiado ... A postulante relatou, ... efeito, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de ... ível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006873520214058308), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800687-35.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA LUCIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CIVIL E PROCESSUAL...
... de danos por possíveis vícios de construção em imóvel financiado ... A postulante relatou, ... efeito, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de ... ível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008813520214058308), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800881-35.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA LEUDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CIVIL E...
... de danos por possíveis vícios de construção em imóvel financiado ... A postulante relatou, ... efeito, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de ... ível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008658120214058308), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800865-81.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA MARIA DE JESUS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL....
... de danos por possíveis vícios de construção em imóvel financiado ... A postulante relatou, ... efeito, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de ... ível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08224588220194058100), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0822458-82.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVANDA DO NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
... e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005269220204058103), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800526-92.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEDIANA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE...
... de danos por possíveis vícios de construção em imóvel financiado ... A postulante ... efeito, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de ... ível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08209033020194058100), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0820903-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELMA ROSA DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE...
... de danos por possíveis vícios de construção em imóvel financiado ... A postulante ... efeito, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de ... ível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005303220204058103), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800530-32.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
... "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSOS VÍCIOS ... ível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000902-28.2012.5.06.0005), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ALÉM DA SUBJETIVA, FUNDADA NA CULPA. Não pode a reclamada ficar isenta de qualquer responsabilidade pelo acidente que vitimou o reclamante, em que pese tenha ele contribuído, decisivamente, para o evento danoso, considerando que falhou em sua obrigação de fiscalizar o...
... CIVIL. APLICA Ç Ã O DA TEORIA DO RISCO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou parcialmente procedente a ... quanto ao pedido referente à construção de um sistema de esgotamento (construção de ... em risco inclusive a própria saúde e segurança dos moradores-arrendatários que ficam ... do trabalho e .01 , engenheiro civil, ambos com experiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08193261720194058100), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0819326-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALZENIR MEDEIROS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS...
... da entrega de imóvel com vícios de construção, sob o fundamento de que o valor de cada pedido ... EMENTA ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ... PROVA ... -
Acórdão Nº 0020728-45.2016.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
... por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de ... representada pelo CNAE 4120-4/00 (construção predial), com grau de risco 3 (alto) consoante ... 927, parágrafo único, do Código Civil. 3. A ausência de prova da adoção das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... técnica do residencial à construção de uma Estação Elevatória, a cargo da ré ... -lhe condições de habitabilidade e segurança, e a pagar aluguel temporário (de R$350,00), ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta a participação e trabalho ... , já que a eleição da empresa de construção civil prescinde de procedimento licitatório e ... obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ordenamento ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de ... V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da exploração ... destinados a serviços necessários à segurança nacional ou por comprovada exigência do bem ... “Art. 118. Os projetos de construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os ... Art. 10. As relações de trabalho decorrentes de serviços aéreos que envolvam ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo." ... "Art. 27. As entidades de ... II - subsidiariamente, para construção ou melhoria de estádio próprio ou de que se ... finalidade de atender a critérios de segurança", saúde e bem estar do torcedor ... § 8o Na hip\xC3" ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 10. Considera-se entidade desportiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016794120174058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0801679-41.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...
... "CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE S DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) ... segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta ... de FRANCISCO ERASMO DE MORAIS, A E CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, WELTON ... "era responsável técnico e o acerto de trabalho técnico era da seguinte forma: o indivíduo era ... que possam resguardar a solidez, a segurança e a economia de uma obra, portanto, uma obra sem ... -
Acórdão Nº 0020703-75.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de ... pela ré apresenta CNAE 4211-1/01 (Construção de rodovias e ferrovias), cujas atividades ... 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Responsabilização subjetiva da ré ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10081-48.2017.5.03.0181)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso II, da CLT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇ
... da CLT ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONSTRUÇÃO CIVIL ... social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, ... declarou a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... 840 da CLT, especialmente por fomentar segurança jurídica, sem prejuízo da celeridade ... fracionada nas hipóteses em que a construção da solução demande o elastecimento do tempo, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057510-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPREITADA DE TRABALHO E MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. - O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10
... 487, I do Cdigo de Processo Civil e condenando os requeridos/reconvintes nas ... de contrato de empreitada, que envolvem trabalho e material. Em face disso, de acordo com o art ...