segurança no trabalho na construção civil
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... édito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as ... 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 153.164 ... 2042 117A Conclusão da Construção e Implantação do Centro de Pesquisa Embrapa ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ... da União, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038278820184058500), 08-02-2022
PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...
... anos previsto no artigo 618 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, teriam sido identificados ... Construtora União Engenharia e Construção aos arrendatários no ano de 2003, em plenas ... cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo " ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... a fim d e redefinir , com segurança, os caracteres sexuais. Eis o teor dos ... percebidos como parte de uma construção identitária que resulta da decisão livre e ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há ... básicos, em ambiente de trabalho com segurança, salubridade, ordem e limpeza ... § 1o O ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ... e do Meio Ambiente deverão apoiar a construção de Sistemas Participativos de Garantia da ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... ão de cabotagem com as políticas de construção naval; ... VII – incentivar as operações ... I – segurança nacional; ... II – estabilidade regulatória; ... de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a ... Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2º - Do laudo técnico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Trabalho ... CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E ... ão do Governo no período 1996/99: a Construção de um Estado Moderno e Eficiente; a Redução dos ... entre o poder público e a sociedade civil na conservação da diversidade biológica, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Ouvidos, o Ministério da Economia e a Casa Civil da Presidência da República manifestaram-se ... Segurança Institucional ... Atividades ... Implementação ... Construção da Infraestrutura do Instituto Nacional do ... Modernização Trabalhista e Trabalho" Digno ... Atividades ... Fiscalização de Obriga\xC3" ...
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Decisão Nº 08004264820208205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-12-2020
... que a agravante é responsável pela construção" da obra do Funchal Ponta Negra Flat, cuja execuç\xC3" ... á sendo realizada sem equipamentos de segurança necessários, provocando desabamento de materiais ... úmero 18), a qual trata da segurança no trabalho no âmbito da construção civil e que a ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Secretaria Especial ... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ... , dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura ...
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Acórdão Nº 0021198-87.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. Descumprimento, por parte da empresa reclamada, das normas de saúde e segurança no trabalho, em especial as previstas na NR-18 (Trabalho na Indústria da Construção). Provadas as irregularidades, afigura-se correta a decisão de origem quanto às obrigações de fazer/não fazer fixadas, especialmente diante da negativa em ajustar...
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL ... reclamada, das normas de saúde e segurança no trabalho, em especial as previstas na NR-18 rabalho na Indústria da Construção). Provadas as irregularidades, afigura-se correta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... ( ... )" (Lições de Direito Processual Civil, 1.ª Edição, Freitas Bastos Editora, Vol. I, ... de que nos contratos de incentivo à construção civil e programas que envolvem políticas ... , atuando como garante da solidez e segurança do bem e, no segundo, o financiador apenas ... responder pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001636120184058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800163-61.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOMES & MENEZES LTDA - ME ADVOGADO: Ana Carla Rodrigues Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... ílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, envolvendo seu empregado, ANTÔNIO DA SILVA ... ções e cumpriu todas as regras de segurança, e que mesmo assim o acidente não seria ... trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem." ... A título ainda ... de Trabalho na Indústria da Construção (118.000-2): ... 18.28.1. Todos os empregados ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2º Do laudo técnico ...
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Acórdão Nº 0020764-20.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESILITÓRIAS. O fundamento para o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é o atraso no pagamento das verbas resilitórias, e não a incorreção decorrente de diferenças salarias postuladas, como aduzido pela recorrente. Negado provimento ao apelo da autora.
... para exercer a função de Técnica em segurança do trabalho, prestando seus serviços para a ... ções dos artigos 187 e 197 do Código Civil" Brasileiro, cujo valor, a título de sugestão, n\xC3" ... do Estado e o das Indústrias da Construção" Civil, juntada sob Id 53a75cb, que expressa na cl\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ... Caso exista no imóvel construção não averbada, pensamos que tal fato não impede ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... A importância da previsibilidade e segurança para a atração de investimentos que permitirão ... deverá desenvolver um programa de trabalho com a participação de todos os atores, tanto do ... veículos e máquinas próprios para construção" civil ou manutenção industrial, para aros de di\xC3" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... ção trabalhista e também maior segurança jurídica na aplicação da lei processual ... como forma de admitir a realidade da construção de um Estado Democrático, que fundamenta ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... É mais ou menos comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a subempreitada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08209076720194058100), 10-08-2021
PJE 0820907-67.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por NAIARA MARIA PINTO FERREIRA contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, II (prescrição), do CPC/2015, por meio do...
... e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa "Minha Casa, ... ; b) com base no artigo 205 do Código Civil", o proprietário do imóvel acometido por tais v\xC3" ... ) é legalmente obrigado a garantir a segurança e a solidez da obra por cinco anos. Entretanto, ... cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo"; ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes ... As disposições do Código Civil que têm pertinência com as relações de ... à ação rescisória e mandado de segurança, ter presente também o índice das ... líquido inflamável no prédio — construção vertical — ... OJ-SDI-1 n. 385 — TST — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002019-43.2015.5.06.0201), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Os princípios contidos no art. 1º e 170 da Constituição da República vinculam o empresário, impondo-lhe uma conduta capaz de minimizar a desigualdade social, afastar os desequilíbrios, reduzir a marginalidade, inibir os riscos no ambiente de trabalho, participando, diretamente com o Governo, na construção de uma sociedade livre, justa e...
... , diretamente com o Governo, na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, como ... pernoitar em cabine de caminhão, sem segurança e conforto, inibindo-lhe o pleno repouso, ... , a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, V e X da CF. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003529620194058401), 29-06-2021
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. SISTEMA HIDROSSANITÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO. FISSURAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE REFORMAS FEITAS PELO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da...
... morais decorrentes de vícios de construção das casas ao redor de sua habitação que afetam ...