seguridade social organização e principios
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... creditados e da contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem como o ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... FERNANDO COLLOR ... Antonio Magri ... Da organização da Seguridade Social ... Dos princípios e diretrizes ... Capítulo I ... Introdução ... Capítulo II ... Capítulo III ... Da Previdência Social ... Capítulo IV ... Da ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... e aprimorar o ambiente econômico e social; ... VIII – Plano Plurianual da União (PPA) - ... nacional - conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação ... , segregados nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO ... Art. 4º O PPA ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... 325,6 bilhões, sendo o orçamento da seguridade social da ordem de 105 bilhões. A receita ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... d) à seguridade" social, à educação, à cultura e ao desporto, \xC3" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... e prova de regularidade relativa à Seguridade Social, hipótese em que serão consideradas ... organização e a gestão dos processos que orientarão a ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... CAPÍTULO I ... ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... por pessoal militar ou vinculado a organização militar; ... b) materiais por estaleiros de ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ... ário com qualquer outro no âmbito da seguridade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... , experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... IV – a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 3º (VETADO). Seção II Dos Princípios Fundamentais Art. 2º São princípios ... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva. § 2º O menor, de 12 (doze) a 14 ... ções da legislação trabalhista e da seguridade social. § 1º Os prêmios por performance ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria ... dos orçamentos fiscal e da seguridade social nos processos orçamentários; ... IX – ... áticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Lei 9.472/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... maior abrangência, como sinônimo de seguridade social, quanto pode ser tomado em seu sentido ... 195 da CR/88 2 ... A organização da seguridade social deve considerar os seguintes princípios previstos no parágrafo único do art. 194 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-82.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (integração do obreiro na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços) ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-52400-14.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Lei 9.472/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-95.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Lei 9.472/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ...