seguridade social organização e principios
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O sistema da dívida pública, a contrarreforma da previdência e o risco para a seguridade social
Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo objetivo central trata de uma aberta privatizaão da previdência social. O governo Bolsonaro, com bases em falsas...
... de iniciativa do Poder Executivo federal as regras gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade previdenciária na gestão dos ... . Assim, o novo modelo proposto retira os princípios" da repartição e da solidariedade no financiamento da Previdência, isto \xC3"... -
Reforma' da Previdência: Discurso Ideológico e Déficit Orçamentário
O presente trabalho objetiva analisar o conjunto de propagandas do governo federal veiculadas na campanha “Reforma da Previdência” - filmes e áudios (spots) de curta duração, além de outros materiais gráficos - catalogados nos canais da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM). Para tanto, sob a perspectiva do materialismo histórico, retomam-se as origens da...
... da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM). Para ... histórico, retomam-se as origens da Seguridade Social no Brasil pós-1988, levando-se em ... direitos sociais, são mecanismos e princípios fundamentais às transformações almejadas. É ... são profundamente dependentes da organização social do trabalho. Nos países em que as duas ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... que visem à melhoria de sua condição social" (grifo nosso). É vontade expressa do legislador ... em matéria trabalhista e, também, em seguridade social, ex vi art. 22, I e XXIII, da ... pela onipresença desses dois princípios fundamentais e estruturantes: a dignidade da ... núcleo essencial irredutível da organização" social, política e cultural e do ordenamento jur\xC3"...
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Caracterização do direito do trabalho
... Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação ..., tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e ... sociais”, especialmente os de seguridade social e os trabalhistas. No Brasil, essa ... em 1919 com a fundação da Organização Internacional do Trabalho pelo. . Tratado de ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... AND TRANSINDIVIDUAL) OF THE ECONOMIC, SOCIAL, CULTURAL AND ENVIRONMENTAL FUNDAMENTAL RIGHTS . ... população em geral ( função de organização ); (iv) a elaboração de normas administrativas ... e cidadão, assumindo a feição de princípios objetivos destinados a impulsionar a atuação de ... objetivos de organizar um sistema de seguridade social, fixar o seu orçamento, estabelecer quais ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
...ívio do homem em grupo, a partir de organização social. . Consolidados na história, ainda que ... 179, XV 27 , a positivar os princípios da igualdade e capacidade contributiva. . 22 ...: Contribuição para financiamento da seguridade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
...ção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, ..., com o fito de se resguardar o interesse social e a segurança jurídica. Veja-se: . . Art. .... . Além disso, contrariou princípios" basilares que regulamentam o Sistema Único de Sa\xC3"... contemplados no orçamento da seguridade social. . . Esses repasses ocorrem por meio ... -
Direito tributário e processual tributário
. @SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários. @@@1ª ETAPA: ... nos seguintes termos: "A organização político-administrativa da República Federativa ... de inconstitucionalidade da contribuição social" prevista na Lei n.7.689/88 se manteve com a ediç\xC3"... imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
...à maternidade, à infância e ao convívio social pela Constituição em seus arts. 6º, 201, II, ... essa qualificação aos demais princípios protegidos pela cláusula pétrea do art. 60, § ... DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO ...seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
...XXI - normas gerais de organização", efetivos, material bélico, garantias, convocaç\xC3"... gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e ...ções sociais destinadas ao custeio da seguridade social." (NR). Art. 3º A concessão de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...Liberdade de imprensa. Conlito entre princípios. Direito em construção. Deinição. ... à nossa vida democrática, econômica e social” (BELLI, 2019, p. 43). Não é à toa, ... de Direi-tos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, Catalina Botero, se ...seguridade social não pode ser tão relevante para a ... -
O trabalho digno ou decente como direito humano e fundamental
... uma vida digna e ao bem-estar individual e social. Para tanto, os direitos individuais e sociais, ...Direitos sociais trabalhistas. Organização internacional do trabalho. Trabalho digno ou ... humanos são dotados de uma ordem de princípios universais, válidos em todos os lugares e em ...ção escolar nos diversos níveis, seguridade social [saúde pública, da previdência ou da ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...- do extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Secretaria de Gestão da ... sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei; V - propor a adoção de ... os orçamentos fiscal e da seguridade social; II - estabelecer as normas necessárias ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000157-36.2020.8.19.9000 (Fazendária), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000157-36.2020.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Wilson Antonio do Nascimento Filho Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...@@Seção I Dos Princípios. Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre ... de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da ... contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, ... — prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de ...
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Ordem social
..., dentre outros direitos sociais, da seguridade social, da proteção à maternidade, à ... fixa as seguintes diretrizes para a organização" desse sistema: (a) descentralização, com direç\xC3"...á ministrado com base nos seguintes princípios: . – Igualdade de condições para o acesso e ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... regime tri- butário, notadamente os princípios específicos (art. 150, CF/88) e as normas ... padrão de incidência da contribuição social" sobre o lu- cro, não há como diferençar as esp\xC3"...ções sociais destinadas ao custeio da seguridade social (art. 195, CF/1988) e da ..., no poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo, exercido nos limi- ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... à política não contributiva da seguridade social, exploraremos a percepção de sujeitos de ... das necessidades, com fundamentos nos princípios da justiça social, o que obriga a estender ...Organização das Nações Unidas – ONU, promulgada pelo ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação ..., tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e ... que o conteúdo social do Direito da Seguridade Social, do Direito do Consumidor ou do Direito ... em 1919 com a fundação da Organização Internacional do Trabalho pelo Tratado de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...ões na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao ... Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas ...ções de integração com base nos princípios do respeito à soberania nacional e à igualdade .... Seguridade social . Art. 19. Os trabalhadores do MERCOSUL ...
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EDITAL Nº 54/2020
...ção com o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; b) Requerimento ...e Cox, M.M. Lehninger Princípios de Bioquímica.7a. ed., ArtMed Porto Alegre, RS, ...15. FLEURY, S. Estado sem cidadãos - seguridade social na América Latina. Rio de Janeiro: ...História da organização do trabalho escolar e do currículo no século XX ...
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... inerente ao Constitucionalismo Humanista e Social, e os princípios constitucionais da centralidade ...Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social: fundamentos constitucionais e teoria ... sofisticada e bem sucedida de organização socioeconômica. . Daí que se infere que o ...
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Direito do trabalho em tempos de pandemia na era digital: desafios para a saúde mental dos trabalhadores
O presente artigo objetiva refletir sobre os desafios para a saúde mental do trabalhador em tempos de pandemia. A abordagem do tema parte do descompasso entre o primado constitucional pautado no valor social do trabalho e a progressiva precariedade para proteção sociotrabalhista na era digital. Em seguida, trata dos pressupostos teóricos que denotam a relação intrínseca entre trabalho humano,...
... o primado constitucional pautado no valor social do trabalho e a progressiva precariedade para ... trabalho humano, saúde mental e organização do trabalho. Por fim, parte das teses do direito ...Princípios Constitucionais do Trabalho e Princípios de ... Ͷ Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social (São Paulo: Revista dos Tribunais); ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006, ...ência não haviam atingido a inclusão social plena. . O diagnóstico contido na aludida ..., e a garantir, pela aceitação de princípios e a instituição dos métodos, que a força ... emprego, aos serviços de saúde e à seguridade social, além da participação em todas as ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... este colocado doutrinariamente como Estado social ou Estado justiça com signiicativa intervenção ... vez, adotam-se como critério de organização" da ordem econômica os “os princípios da justi\xC3"... príncipe relativo à pessoa humana, a seguridade social brasileira foi organizada. . Mas vamos ...