seguridade social organização e principios
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... membros da diretoria, aos seguintes princípios: ... a) proibição de contratação de ... á, entre outros assuntos, sobre a organização de plano de seguridade privada para seus ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2" ... Tanto é assim, que a Organização Mundial de Saúde há tempos classifica esse ... , à vivê ncia, ao acesso a seguridade social, assim 11 Supremo Tribunal Federal ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo CadÚnico, ou juntando ... CIVIL E DIREITO DE EMPRESA GRUPO III SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO PENAL ... Princípios hermenêuticos. Nova hermenêutica ... d. Organização sindical na Constituição. Direito de greve ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... CAPÍTULO II ... Dos Princípios Básicos ... Art. 2º A Previdência Social ... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde ...
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Decisão monocrática Nº 1372042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... do trabalho, onerando mais a Previdência Social" com os custos daí decorrentes, seriam fixadas al\xC3" ... forma de participação do custeio da Seguridade Social (art. 194, V, CF/88) ... 5. Ora, ... definem a solidariedade como um dos princípios que orientam a organização da seguridade social ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... da infraestrutura necessária à organização e à manutenção do CadÚnico; e III - ... e cíveis cabíveis, e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o ... ário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... junto ao Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, a 01 de fevereiro de 1984; ... ção contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da ... ções que o homem, na vida política, social econômica e cultural de seu país, constitui um ... e) O direito à seguridade social, em particular em casos de aposentadoria, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 127200-89.2007.5.04.0201)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo...
... 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA ... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual ... FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ... e Agravado ... -
Decreto nº 10.490 de 17/09/2020. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
... prestadoras de serviços de assistência social, de proteção e de defesa civil; ... II – ... Bancos de Alimentos, orientada pelos princípios" da cooperação, da comunicabilidade, da transpar\xC3" ... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, termo de execução ... por solicitação da entidade ou da organização que representam ... Art. 9º É vedada a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 934-29.2018.5.17.0001)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO
... REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. LEI Nº 13.467/2017 ... 2015. PRINCÍPIOS" DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. PRESCRIÇÃO. OBRIGA\xC3" ... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ...
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Decisão monocrática Nº 1429226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2023
... legislação do trabalho e da Previdência Social". Atualmente, com redação dada pela Lei n ... definem a solidariedade como um dos princípios que orientam a organização da seguridade social ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... PARTE I ... DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL ... DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ... CAPÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, cujos ... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... Seguridade Social Espanhola. Arguindo que se tratava de ... organização, produção e difusão de conteúdo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... DESENVOLVIMENTO SOCIAL ... capacidade técnico-cietífico e organização institucional de ciências e tecnologia ... ção de recursos públicos na área de seguridade (Previdência, Assistência Social e Saúde), bem ... limite, funcionando de acordo com o princípios de repartição simples, eliminando-se a ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 102/1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em vigor no plano internacional, desde ... jurídicas” 21 , que são a analogia , os costumes e os princípios gerais de direito , a teor do art. 4º da Lei de Introdução às Normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019594820174058100), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre: i) violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional; ii) exigibilidade de...
... -se contra a cobrança da contribuição social incidente sobre os montantes depositados a ... nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites ... -
Notas do Autor
... implementadas à Previdência Social — a partir da Emenda Constitucional n. 20/1998, ... Conceitos e princípios relativos à seguridade social nas convenções a Organização Internacional do Trabalho e nas constituições ...
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Teoria Geral do Direito
... de ser apenas um mecanismo de controle social, vale dizer, de manutenção do status quo , ... “é uma forma específica de organização social e por isso intervém, pelo estabelecimento ... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ... trata especificamente do custeio da Seguridade Social, enquanto a primeira trata apenas de regra ...
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Introdução ao direito previdenciário
... , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a ... ítulo II, disposições relativas à Seguridade Social ... “Art. 6º São direitos sociais a ... BÁSICOS), o Plano de Custeio e Organização da Seguridade Social e o Plano de Benefícios da ... ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... A Seguridade Social engloba ...
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Decisões Monocráticas nº 828451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO ... PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL ... DESCONTO SOBRE O EXCEDENTE AO TETO NO ... definem a solidariedade como um dos princípios que orientam a organização da seguridade ...
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Ordem social
... abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, a previdência ... certos objetivos, também chamados de princípios constitucionais do sistema de seguridade social ... pelo coronavírus ) no Capítulo da Organização do Estado, onde enfrentamos todo o conflito entre ...
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DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... Convenção e a Recomendação sobre a Seguridade da Saúde dos Trabalhadores, 1981, documentos que estabelecem os princípios de uma política nacional e de uma ação em ... c) pelas instituições de seguridade social; ... d) por todo outro organismo habilitado por ...
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Decisões Monocráticas nº 941701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... definem a solidariedade como um dos princípios que orientam a organização da seguridade social ...