seguridade social organização e principios
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... a assegurar o exercício da função social da propriedade e a ... diminuir as desigualdades ... instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” ... Documento ... , com o objetivo de propiciar a sua organização, ... recepcionadas expressamente no art. 240 da ... seguridade social), ressalvadas tão somente as destinadas ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... Sua organização prolongou-se, praticamente, por todo o século ... Procurou ela absorver os novos princípios da Revolução Francesa, com longa declaração ... do Direito do Trabalho, vem a Seguridade" Social regulada pelos arts. 194 e segs., como mat\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1569-60.2011.5.04.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . LEI Nº 13.015/2014. CPC 2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE
... PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA – AGRAVO DE ... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 13.015/2014. CPC 2015 ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação ... , tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e ... que o conteúdo social do Direito da Seguridade Social, do Direito do Consumidor ou do Direito ... em 1919 com a fundação da Organização Internacional do Trabalho pelo Tratado de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade ... de Weber seja transposto para a organização empresarial. Impende destacar que, na realidade ... Considerando a normatividade dos princípios, impende gizar que, acima destes preceitos ... ática de direito do trabalho e da seguridade social da Universidade de Sevilla, em obra ...
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Decisão da Presidência nº 938562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... /05/2010) Assim, em prestígio aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, o ... A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores ... possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor ... um dos princípios que orientam a organização da seguridade social e que consagram o conceito ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ção, segurança pública e assistência social em decorrência do ... fluxo de imigrantes ... 10. Tal se justifica pelos princípios da razoabilidade, da ... proporcionalidade e da ... quando a normativas para organização do acolhimento e articulação ... com as redes ... bancário e seguridade social; ... XII - promoção e difusão de ...
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Decisão da Presidência nº 828451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO ... PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL ... DESCONTO SOBRE O EXCEDENTE AO TETO NO ... definem a solidariedade como um dos princípios que orientam a organização da seguridade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não ... Principios de Derecho Tributario ... Madrid: Editorial de ... impostos tem sobretudo a ver com a organização (dos factores) e a estruturação da produção, ... à instituição de contribuição para seguridade social, indicando os sujeitos passivos das ...
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Decisões Monocráticas nº 861971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
... definem a solidariedade como um dos princípios que orientam a organização da seguridade social ...
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Decisão da Presidência nº 828391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... definem a solidariedade como um dos princípios que orientam a organização da seguridade social ...
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Decisões Monocráticas nº 828391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... definem a solidariedade como um dos princípios que orientam a organização da seguridade social ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Autoriza a concessão de subvenção social em favor da ... entidade que indica ... O ... Política de Assistência Social, a organização ... do Sistema Único de Assistência Social – ... ão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê ... os ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ... Art. 4º A Política Pública de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... órgão é o agente administrativo da Seguridade Social, muito embora, os seus compromissos ... Neste mesmo ano, foi criada a Organização Internacional do Trabalho -OIT, com o Tratado de ... princípios que fundamentam os Direitos e Garantias ...
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Preliminares
... 11. Introdução ... Em 1983, o seguro social completou um século de fecunda existência. Em ... iniciar o processo de passagem para a seguridade social — técnica socialmente mais justa —, ... à base da reformulação, fixados os princípios técnicos e jurídicos ( Subsídios para um ... fundamentais e informadoras da organização ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... exatas dimensões doutrinárias e os princípios constitucionais que presidem a sua elaboração ... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... o artigo 40, com as políticas de Seguridade, conforme as diferentes redações comparadas ... 1.1. Da Natureza e Organização Previdenciária ... A atual organização ...
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Trinta Anos da Constituição Federal - Agruras para a Proteção do Hipossuficiente
... ção e PPGD de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito do Recife ... princípios preestabelecidos que visam uma melhor ... No Direito Internacional, a Organização Inter-nacional do Trabalho – OIT promulgou a ...
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Planejamento governamental
... as principais informações da organização, tanto internas como externas ... O ... -jamento é um processo que congrega princípios teóricos, procedimentos metodológicos e ... regionais de desenvolvimento econômico e social; formular o plano plurianual, as diretrizes ... O orçamento da seguridade social não está incluído visto que os seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011258020194058001), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801125-80.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JARAMATAIA ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... do Ministério da Saúde, bem como os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, ... -
Estudos de caso de dois concursos: INSS e MS
... Médico Perito da Previdência Social 1407 R$ 2164.32 ... Técnico Previdenciário ... e que, por isso, lidavam com a organização do processo seletivo desde uma fase anterior ao ... ser apreciadas em sua adesão aos princípios do Manual de Reda- ... 96 PROCESSOS SELETIVOS ... : base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência ...
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Direito Constitucional
... , dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação ... A mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com ... , além das regras relacionadas à organização do Estado e do Poder. Princípios, como a ... , portanto, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ... Gabarito “B” ...
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Organização do estado brasileiro
... por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornece a organização fundamental ... ório e de desenvolvimento econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo ... à União legislar privativamente sobre seguridade social; diretrizes e bases da educação ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Valores e Princípios do Direito da Seguridade Social
... 202 da CF/1988, que assegura a sua organização de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência. Contudo, como viemos reiterando ao longo do presente estudo, a maneira de ...