seguridade social organização e principios
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de ... II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos ... -se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições ... recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes ... § 1º ( ...
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Princípios da Previdência Social
... 3 o , ... Pelo rol de objetivos deinidos à Seguridade" Social brasileira, no Parágrafo único e incisos do art. 174 da Constitui\xC3" ... minimamente livre adota como princípio fundante de sua organização a primazia da dignidade humana ... Na perspectiva das ciências ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... 2020 a 2023 - PPA 2020-2023, e define princípios, competências e procedimentos para sua ... no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por meio de orientações específicas ... Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... ípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de sistemas ... da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato especial de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-735-86.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Lei 9.472/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ...
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Direito Previdenciário
... 1. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS 1 ... (Analista Judiciário ... e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... inclusive aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Introdução ao direito previdenciário
... , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a ... ítulo II, disposições relativas à Seguridade Social ... “Art. 6º São direitos sociais a ... BÁSICOS), o Plano de Custeio e Organização da Seguridade Social e o Plano de Benefícios da ... ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... A Seguridade Social engloba ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... maior abrangência, como sinônimo de seguridade social, quanto pode ser tomado em seu sentido ... 195 da CR/88 2 ... A organização da seguridade social deve considerar os seguintes princípios previstos no parágrafo único do art. 194 da ...
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Cadeias de Produção e Trabalho Precário
O trabalho assalariado construído no seio do Estado social vem perdendo espaço nas últimas décadas. Notadamente, a globalização, construída a partir dos princípios neoliberais, apresenta-se como um projeto excludente, cujo efeito sobre o mundo do trabalho é a substituição do contrato de trabalho por modalidades contratuais desprovidas de garantias próprias do regime de emprego. A pesquisa que se...
... assalariado construído no seio do Estado social vem perdendo espaço nas últimas décadas ... ção, construída a partir dos princípios neoliberais, apresenta-se como um projeto ... produção internacional, modelo de organização do capital caracterizado pela transferência de ... -
Questões comentadas
... | 15 SEGURIDADE S OCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃ O. PRINCÍPIOS ... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... ência - Área 2 Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade ...
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Direito previdenciário
... 1. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS ... (Procurador do Município - ... constitucionais relativos à seguri-dade social, julgue o item a seguir. (1) O princípio da ... seguridade social, uma vez que reduz o risco de ... os próximos itens, relativos à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universidade da cobertura e do atendimento; ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... , destinar-se-á integralmente à seguridade social, assim definida no Capítulo II do Título ... em sua parte final, atenderá os princípios estabelecidos na Lei nº 7.711, de 22 de dezembro ... Art. 16. O projeto de lei sobre organização da Seguridade Social a que se refere o art. 59 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... orientada pelos seguintes princípios básicos: ... I - redução da participação do ... , em particular os voltados para a área social e para a infra-estrutura econômica básica, ... Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos, ... IV - criação de organização, estrutura e quadro de pessoal próprios, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por ... graves desvios relativamente aos princípios" a que está submetida a administração pública.\xC2" ...
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Organização e princípios constitucionais
ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... A Seguridade Social engloba um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... CAPÍTULO I ... Da Organização ... Art. 2° A Presidência da República é ... XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ... I - o Conselho Nacional de Seguridade Social; ... II - o Conselho Nacional do Trabalho; ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... VII - estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, ... certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de ... ágrafo único. Serão observados os princípios ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o Sistema: ... Art ... 109, de maio de 2001 ... Todos eles subordinam-se aos princípios da Seguridade Social expressos no art. 194 da Constituição ...
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Direito previdenciário
... Contribuição social" incidente sobre o abono de incentivo à participa\xC3" ... Federal de 1988, que estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade ... 195) ... Dentre os princípios que orientam a organização da seguridade ...