seguridade social organização e principios
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Decisões Monocráticas nº 843862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO ... PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL PSS ... CONTRIBUIÇÃO ... definem a solidariedade como um dos princípios que orientam a organização da seguridade social ...
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Decisão da Presidência nº 843862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO ... PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL PSS ... CONTRIBUIÇÃO ... definem a solidariedade como um dos princípios que orientam a organização da seguridade social ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0090342-57.2020.8.19.0000 (Cível), 30-05-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 6.350, DE 4 DE MAIO DE 2018. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. INICIATIVA PARLAMENTAR. 1) Nos termos do art. 22, XXIII, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, que, nos termos do art. 194, também da Carta Magna,...
... à União legislar sobre seguridade ... social, que, nos termos do art. 194, também ... princípios e diretrizes nela estabelecidos. Matéria que, no ... decreto, sobre a organização e funcionamento da ... admistração estadual, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... 203 e ... ss. Seguridade Social: arts. 194 e ss. e arts. 56, 57, 58 e 59 ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , estimulou a incorporação pela prática social da fórmula então revolucionária de ... geração de ideologias de ação e organização coletivas, aptas a produzirem regras jurídicas; ... Individual do Trabalho —, mediante princípios, regras e institutos jurídicos que acentuaram a ... o Direito do Consumidor, o Direito de Seguridade Social, o Direito Civil e vários outros ...
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Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... Sua indicação na Carta Magna em primeiro lugar, entre os denominados objetivos de sistema organização da seguridade social, demonstra sua relevância dentro deste arcabouço normativo, inclusive, denotando aspectos de primazia sobre os demais 96 , ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... em especial do emprego ; a da justiça social ; a da submissão da propriedade à sua função ... , no capítulo ii, referente à “Seguridade Social”, em sua Seção ii, relativa à ... o sentido lógico e teleológico da organização internacional do Trabalho ... De fato, conforme ...
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LEI 13249 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO PARA O PERÍODO DE 2016 A 2019.
... sustentável orientado pela inclusão social; ... II - A melhoria contínua da qualidade dos ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO ... Art. 5º O PPA 2016-2019 reflete as ... segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade Social e na esfera de Investimento das Empresas ... ão do PPA 2016-2019 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, ...
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A Reforma Trabalhista e os impactos na Previdência Social
... O sistema de seguridade social pensado pelos legisladores constituintes ... incremento dos custos, afrontando princípios constitucionais do sistema de seguridade social e ... A organização da seguridade social compete ao Poder Público, ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... FEDERAÇÃO ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIBERDADE ... RELIGIOSA E DA ... a determinada facção, organização ou grupo ... (PIRES, Thiago Magalhães. Entre a ... combatentes de vanguarda pela justiça social na América ... Latina e em outros lugares.” ... Financiamento da Seguridade Social – COFINS (LC nº 70/91), ... veda-o ...
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Introdução
... seu Título VII, nominado de “Da Ordem Social”, traz em seu Capítulo II, disposições ivas à Seguridade Social ... Trata-se de um Direito social (art ... 1º da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, lei 8212/91 que o ... 5. ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... 5.1 Organização ... A ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... dos servidores públicos e o sistema seguridade social dos empregadores e empregados. Neste ... , principalmente insistindo na sua organização autônoma. Ocorre, todavia, que o texto original ... que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da administração pública e agentes ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ... (a qual, a seu turno, é um elo de seguridade geral previsto no CC), é imperioso que se dê ao ...
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Direito constitucional
... XIII – dispor sobre sua organização", funcionamento, polícia, criação, transformaç\xC3" ... ão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição ... § 1º ... – a propriedade atenderá a sua função social; ... XXIV – a lei estabelecerá o ... XXIII – seguridade social; ... XXIV – diretrizes e bases da ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ém a possibilidade de participar da vida social, comunitária, sindical etc., inclusive de ... "o sol perdesse seu império sobre a organização do trabalho dos homens" ... @@1.1.3. Evolução ... ", na qual foram inseridos alguns princípios que deveriam constar do futuro Tratado de Paz 42 ... ção e aos benefícios do Sistema de Seguridade Social são os mais básicos e imprescindíveis ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... consagra-se no conjunto de normas e princípios que se revelam aplicáveis a todos os ... três fundamentos: técnico, econômico e social. O fundamento técnico está calcado na ... trabalho, a política de desemprego, a seguridade social populacional, o exame de questões ... restringe às normas editadas pela Organização Inter-nacional do Trabalho – OIT, conquanto ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... que visem à melhoria de sua condição social" (grifo nosso) ... É vontade expressa do ... em matéria trabalhista e, também, em seguridade social, ex vi art. 22, I e XXIII, da ... pela onipresença desses dois princípios fundamentais e estruturantes: a dignidade da ... núcleo essencial irredutível da organização" social, política e cultural e do ordenamento jur\xC3" ...
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Princípios de direito do trabalho
... , em cuja abordagem tratamos do húmus social em que a norma teria nascimento, especialmente ... 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por sua vez, o art ... Constitucionalismo, Trabalho, Seguridade Social e as Reformas Trabalhista e ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... para que determinada forma de organização fosse qualificada, ou não, como Estado ... Da ... óficas e consensuais como o contratualismo social de Hobbes, em sua obra Leviatã , que apresenta ... podem ser dados como exemplos dos princípios da liberdade de contratação e do individualismo ... a adotarem um direito do trabalho e de seguridade social a fim de garantir uma vida mais digna e ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... Direito previdenciário e direito da seguridade social: conceituação e distinção; ... jurídico destinado ao estudo dos princípios, institutos e normas de previdência social ... ções dos operários, reduzindo a organização" coletiva e promovendo a paz social. Ademais, ineg\xC3" ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... absoluto respeito e observância aos princípios da ... igualdade, da eficiência, da segurança ... ão são aqueles fixados na regra de organização ... judiciária quanto à competência do juízo, ... ção, poluição, publicidade, seguridade social, religião, ... etnias, sexo e tantas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... , não é uma sociedade, mas sim uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com a ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n. 8.620, de ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na ... da sociedade, com finalidade e organização específicas, mantidas a unidade e a coerência ... e à soma das parcelas destinadas à Seguridade Social, à CEF, aos clubes brasileiros incluídos ... I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos da Lei nº 9.615, de 1998; ... II - ...