seguro de responsabilidade civil geral
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e ... por cauo idnea, por fiana bancria ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do ru, bem como ... via terrestre, bens imveis, bens mveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, aes e quotas de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... -se, sempre, o número de ordem geral ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... , ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... ível à flora ou ao meio ambiente em geral; ... II - de um terço até a metade, se ... apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... a produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... VII - responsabilidade socioambiental; ... VIII - valorizao da ... do setor privado e entidades da sociedade civil s diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura ... de cultura e das polticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementao do ... a estruturao de planos de previdncia e de seguro patrimonial para os agentes envolvidos em ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... Parágrafo único. O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil poderá determinar a ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... voltados à utilização do público em geral; ... III - comunicar às autoridades ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência; ... II - o instrumento ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ção do segurador do produto e do valor do seguro; ... XIV - qualificação da garantia ... ário poderão acordar que a responsabilidade pelo pagamento do valor dos serviços a que se ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ... comum poderá registrar-se como armazém geral, podendo também desenvolver as atividades ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... seguro pelo juiz ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... édio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, ... benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... VII- orientar ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... , telecobrança e de teleatendimento em geral; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... Art. 165. Quando as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ... II - a institutos de seguro ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ... ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal ... § 1º O disposto neste artigo ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ... VIII - Controladoria-Geral da União ... § 1º Os membros titulares e ... qualquer grau de sigilo sob sua responsabilidade ... Dos procedimentos ... Art. 10. A ... à internet, desde que por canal seguro e com níveis de controle de acesso adequados ao ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código Penal Militar
... CÓDIGO PENAL MILITAR ... PARTE GERAL ... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da ... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: ... Pena- detenção, ...