seguro de responsabilidade civil geral
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ... do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na forma a ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de ... concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... #Incluído pela Lei ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de ... b) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... #Revogado pela Lei ... , de transporte, de ensino e de construção civil; ... d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos ... ou repactuação de débitos de responsabilidade de pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... com o objetivo de verificar o estado geral de segurança da barragem, considerando o atual ... ção não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores ... geral. " ... ARTIGO 2 ... Fica acrescida ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 141, 38), de sociedades mtuas de seguro nas quais a Unio represente os segurados ... estabelecida em lei, regulamento ou norma geral; ... b) no edital de concorrncia forem ... a produo da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Código Comercial
... ltima viagem, com os respectivos prmios de seguro, quando em virtude de tais emprstimos o capito ... judiciais extingue-se toda a responsabilidade da embarcao para com todos e quaisquer credores, ... , domiciliado no Imprio, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO ... Estando o navio a frete de carga geral, no pode o capito, depois que tiver recebido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver ... normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, ... § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será ... arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... I - rea operacional de responsabilidade do concessionrio para o exerccio de suas ... a) de veculos automotores em geral a sessenta e cinco por cento e de caminhes em ... 1 Os valores do frete, seguro e outros encargos variveis de remessa da ... uma representada pela respectiva entidade civil ou, na falta desta, por outra entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ções de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com ... § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário ... apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3" ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... § 2º Exceto para a aviação geral, assim definida em legislação, não se ... ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro"; ... b) no caso de destruição ou inutiliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o ... CAPÍTULO IV Do seguro,do incêndio, da demolição e da reconstrução ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante; ... VI - ... a) assembleia geral do condomínio em multipropriedade, e o voto do ... § 2º A responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no imóvel, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... IV - Secretaria-Geral da Presidência da República; ... V - ... artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão rural e da ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. " ... "CAPÍTULO ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ... IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e ... V - comprovação da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... , disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ... § 1º Os ... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ... ícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... á exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...