Seguro-Desemprego
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Acórdão nº AgRg no Ag 1152232 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ATRASO PAGAMENTO SEGURO DESEMPREGO. PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. LEI N. 1.060⁄50, ART. 11, § 1º. REVOGAÇÃO ... 1. Afastar as conclusões do aresto ...
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Seguro-desemprego não deve subir acima da inflação
Reivindicação de ganho real para o benefício a partir de janeiro só será analisada por conselho em fevereiro Geralda Doca geralda@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Apesar da tentativa da bancada dos trabalhadores de aprovar no Conselho Deliberativo do Fundo...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... § 6º O devido recebimento do BEm não impedirá a concessão nem alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual ...
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CNTM pede suspensão de regras do seguro-desemprego
Metalúrgicos pedem ao STF suspensão de nova regra para seguro-desemprego
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para suspender a alteração na regra para concessão de seguro-desemprego. A norma ... -
Acórdão nº 2005/0168513-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A sugerida divergência restou ...
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Acórdão nº 2010/0004593-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. CONTRARIEDADE AO ART. 20 DA LEI N.º 10.522⁄2002 E AO ART. 20 DA LEI N.º 11.033⁄2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1267629 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. CONTRARIEDADE AO ART. 20 DA LEI N.º 10.522⁄2002 E AO ART. 20 DA LEI N.º 11.033⁄2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº HC 187310 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM DESFAVOR DE ENTE PÚBLICO. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.O princípio da ...
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Acórdão nº 2007/0137157-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO APÓS ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... I - Na aplicação do princípio da insignificância devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108700-37.2006.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 389, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Somente quando não fornecida, pelo empregador, a guia necessária para o recebimento do seguro desemprego é que acarreta para o empregador a obrigação de pagar indenização equivalente. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 389, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Somente quando não fornecida, pelo empregador, a guia necessária para o ... -
Pedidos de seguro-desemprego nos EUA recuam ao menor nível em oito anos
O Globo Com agências internacionais WASHINGTON - Os pedidos de seguro-desemprego nos EUA em julho recuaram ao menor nível em oito anos, informou o governo americano nesta quinta-feira. Segundo o Departamento do Trabalho, os requerimentos para o benef...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30100-85.2012.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GUIA. SEGURO DESEMPREGO. A decisão regional que condena a empresa ao pagamento de indenização pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego está em consonância com a Súmula 389, II, do TST. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 3ª Turma GMAAB/cmt/lr/smf ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GUIA. SEGURO DESEMPREGO. A decisão regional que condena a empresa ao pagamento de indenização pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-12.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e as Turmas desta Corte já se manifestaram sobre o tema, consignando o entendimento que o desligamento decorrente de adesão a plano de demissão voluntária não gera direito ao recebimento de seguro-desemprego. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte....
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/gor/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO ... - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e as Turmas desta Corte já se manifestaram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36700-98.2003.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 389, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 389/TST, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Desse modo, não há como assegurar o processamento do...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/rmc/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 389, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 389/TST, o não fornecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-55.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/me/pmn/jr/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE SER "LÍQUIDO E CERTO" O DIREITO TIDO COMO VIOLADO (PDI) ... A decisão ...
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Pf faz operação contra fraude no seguro-desemprego
Em um ano, foram feitos 300 saques irregulares em lotéricas em sp SÃO PAULO A Polícia Federal deflagrou na segunda-feira, em São Paulo, a operação Reemissão para combater fraudes na concessão do seguro-desemprego. Quarenta policiais cumpriram mandado...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da ...
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Seguro-desemprego poderá exigir curso
Nova regra recai sobre trabalhadores que pediram três vezes o benefício em dez anos POSTO DO Sine, no Rio: atendimento para pedir seguro-desemprego 27-05-2010/Bruno Gonzalez BRASÍLIA. Os trabalhadores que requisitaram o seguro-desemprego três vezes n...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat e da Outras Providencias.
... de liquidez, destinada a garantir, em tempo hábil, os recursos necessários ao pagamento das despesas referentes ao Programa do Seguro-Desemprego e do Abono de que trata o art. 239 da Constituição Federal ... § 2º O montante da reserva estabelecida no parágrafo anterior não pode ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-612-65.2012.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Em face da configuração de violação do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º,
... MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Em face da configuração de violação do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164900-71.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Agravo de Instrumento a que se dá provimento ... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. SEGURO-DESEMPREGO ... - INDENIZAÇÃO. É incabível, por ausência de previsão legal, o pagamento de seguro-desemprego quando o empregado adere a plano de demissão ...
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Acórdãos nº AIRR-662/2012-0039-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Insubsistente a alegação de que o despacho denegatório teria extrapolado os limites legais, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja...
... SEGURO-DESEMPREGO. 1. Decisão regional ... em que adotado o entendimento de que “o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67240-52.1997.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. A Súmula 389 do TST sedimenta que: I - inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego; II - o não-fornecimento pelo...
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. A Súmula 389 do TST sedimenta que: I - inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-929-19.2010.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO FORNECIMENTO DE GUIAS. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 389, II, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fe ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ... ÔNUS DA PROVA. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO FORNECIMENTO DE GUIAS. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 389, II, do c. TST e da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1621-28.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE ... - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA ... - NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO ... - INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO NA PRÁTICA ... - LABOR AOS SÁBADOS. DANO MORAL - ...