semiliberdade bh
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Acórdão nº 1.0024.11.076494-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... "HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA ...
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Expediente - PARECERES
... lar em decorrência dessa questão; ... b) às adolescentes, em regime de semiliberdade ou inter- ... nação em estabelecimentos educacionais de gestão Estadual, ... pela prática ... c) às detentas, recolhidas nas unidades prisionais ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 15-05-2018
... MASP NOME CARGO UNIDADE DE ORIGEM UNIDADE DE DESTINO TIPO ... FRANCINO EDUARDO ... DA SILVA DIAS ... CASA DE SEMILIBERDADE ... CENTRO SOCIOEDUCATIVO ... RIBEIRÃO DAS NEVES ... EX OFFICIO ... FABIO OLIVEIRA ... CASA DE SEMILIBERDADE ... DOPCAD SANTA LUZIA EX OFFICIO ... 6 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 15-05-2018
... MASP NOME CARGO UNIDADE DE ORIGEM UNIDADE DE DESTINO TIPO ... FRANCINO EDUARDO ... DA SILVA DIAS ... CASA DE SEMILIBERDADE ... CENTRO SOCIOEDUCATIVO ... RIBEIRÃO DAS NEVES ... EX OFFICIO ... FABIO OLIVEIRA ... CASA DE SEMILIBERDADE ... DOPCAD SANTA LUZIA EX OFFICIO ... 6 ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... Assunto/Ementa: ... - INTERNAÇÃO COM ATIVIDADES EXTERNAS ... - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ... - SEMILIBERDADE ... Parte(s): DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVI- ... MENTO SOCIAL DE SANTA MARIA DA SERRA - FISCALIZADO ... Nº MP: 63.0438.0000045/22-6 Nº ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 01-09-2021
... ção, em cogestão, da Política Estadual da Medida Socioeducativa de ... Semiliberdade, sendo contempladas 04 (quatro) casas de semiliber- ... dade a serem implantadas nos municípios de Patos de Minas, Patrocí- ... nio, Uberaba e ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 01-09-2021
... ção, em cogestão, da Política Estadual da Medida Socioeducativa de ... Semiliberdade, sendo contempladas 04 (quatro) casas de semiliber- ... dade a serem implantadas nos municípios de Patos de Minas, Patrocí- ... nio, Uberaba e ...
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Atos do Poder Executivo
... PORTARIA DEGASE Nº 758, 18 DE SETEMBRO DE 2019 INSTITUI O REGIMENTO ÚNICO DAS UNIDA- DES DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDU- CATIVA DE SEMILIBERDADE, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SO- CIOEDUCATIVAS - DEGASE. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENT O GERAL DE AÇÕES SO- CIOEDUCATIVAS - ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 31-01-2020
... ção, desenvolvimento e manutenção dos programas para a execução ... das medidas socioeducativas de semiliberdade" e internação; CONSI- ... DERANDO a celebração do Termo de Colaboração nº. 930/2018 entre ... a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança P\xC3" ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 31-01-2020
... ção, desenvolvimento e manutenção dos programas para a execução ... das medidas socioeducativas de semiliberdade" e internação; CONSI- ... DERANDO a celebração do Termo de Colaboração nº. 930/2018 entre ... a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança P\xC3" ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-01-2019
... TERMO DE COLABORAÇÃO a mútua cooperação para ... aexecução da Política Estadual da Medida Socioeducativa de ... Semiliberdade traçada pela SUASE/SESP em cogestão com a ... Secretaria de Estado de Segurança Pública -SESP, por meio da ... Subsecretaria de Atendimento ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-01-2019
... TERMO DE COLABORAÇÃO a mútua cooperação para ... aexecução da Política Estadual da Medida Socioeducativa de ... Semiliberdade traçada pela SUASE/SESP em cogestão com a ... Secretaria de Estado de Segurança Pública -SESP, por meio da ... Subsecretaria de Atendimento ...