sentença extra petita
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Acórdão nº 1.0035.12.003435-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. Tendo a sentença decidido sobre todas as matérias suscitadas na petição inicial e na impugnação à contestação, conforme artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, não há que se falar em sentença extra petita. Às instituições...
... nula a sentena por constituio de julgamento extra petita". Aduz: "Com relao a taxa de juros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51-13.2010.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O artigo 896 da CLT não permite que o recurso de revista seja impulsionado por violação de Constituição Estadual. Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 37 da CF/88 mostra-se genérica, porquanto esse artigo se desdobra em vários incisos, parágrafos e alíneas, e a admissibilidade do recurso de...
... NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O artigo 896 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135240-57.2006.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001095-54.2017.5.06.0171), 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Havendo no recurso ordinário arguição da tese de que a sentença teria sido extra petita e não tendo o acórdão embargado enfrentado a questão, reconhece-se a omissão. SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1 HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. Tendo o reclamante afirmado na petição inicial que não...
... ordinário arguição da tese de que a sentença teria sido extra petita e não tendo o ... -
Acórdão nº 2001/0198358-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , do CPC, cabe ação rescisória de sentença de mérito transitada em julgado. Por ... Assim, incorreu em julgamento extra petita e contrariou a coisa julgada, violando, de ...
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Acórdão nº 1.0005.16.000348-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. O julgador não pode proferir sentença sobre matéria não requerida pela parte, sob o risco de se configurar sentença extra petita. Verificado o julgamento extra petita, deve...
... Preliminar suscitada de ofcio- Sentena Extra Petita Cuida-se de ao indenizatria c/c ... -
Acórdão nº 1.0005.16.000348-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. O julgador não pode proferir sentença sobre matéria não requerida pela parte, sob o risco de se configurar sentença extra petita. Verificado o julgamento extra petita, deve...
... Preliminar suscitada de ofcio- Sentena Extra Petita Cuida-se de ao indenizatria c/c ... -
Acórdão Nº 0020507-44.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-07-2021
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . São três os vícios que podem apresentar uma sentença: quando ela julgar além do pedido - ultra petita ; quando julgar fora do pedido - extra petita ; e quando julgar aquém do pedido - citra petita . Quando há estas modalidades de vícios, não há falar em nulidade da decisão, na medida em que tais vícios podem ser sanados em grau de recurso....
... NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. São três os vícios ... -
Acórdão nº 12757037 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA EXTRA PETITA ... IMPROVIMENTO. EMENDATIO LIBELLI ...
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Acórdão nº 1.0707.15.023756-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE - VÍCIO DE JULGAMENTO - CASSAÇÃO PARCIAL. Ocorrendo vício de julgamento por violação ao princípio da adstrição, apenas o capítulo extra ou ultra petita da decisão deve ser cassado.(VvP) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CARATER DÚPLICE. IMPOSSIBILIDADE. Caracteriza-se como extra petita, a sentença proferida diversamente do que fora...
... que a sentena tal como proferida seria extra petita no podendo o julgador ir alm do que foi ... -
Acórdão nº 1.0453.12.002745-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL E ABUSO DE AUTORIDADE - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CARAÍ NÃO INTEGRANTE DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. Compreende sentença extra petita aquela que decidiu questões absolutamente alheias à pretensão deduzida na inicial e que constituiu a essên
... sentena indubitavelmente extra petita, porquanto foi muito alm das questes ... -
Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.85 VI E 491 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DEFUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO IMPUGNADO NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULASN. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃOCOMPROVAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência...
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Acórdão nº 1.0132.15.000602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE COPROPRIEDADE. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO USO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- Os pedidos declinados na inicial devem ser interpretados em harmonia com a causa de pedir. Assim, não há falar em sentença extra petita quando...
... /215-TJ), suscitando preliminar de sentena extra petita. No mrito, salienta que no se demonstrou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63200-31.1989.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2.NEGATIVA E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3.DECISÃO EXTRA PETITA. 4.SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não ...
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Acórdão Nº 0004495-20.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGA MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000018-06.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... tratando da preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita ... A ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1342343 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente...
... ÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. NEGATIVA DE ... jurídica não trazida em contestação é extra petita, sobretudo quando encontra ela respaldo na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001654-40.2012.5.06.0121), 11-12-2013
EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. Deferido pedido na sentença sem que o mesmo tenha sido realizado na peça de ingresso, foge o julgador dos limites da lide, proferindo uma sentença extra petita, em total afronta aos artigos 128 e 460 do CPC, carecendo, portanto, de adequação.
... do Trabalho de Paulista EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUA Ç Ã O. ARTIGOS ... -
Acórdão nº 0500806-29.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA ... AFASTAMENTO. CONCURSO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2002/0156524-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DO ÍNDICE LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO ... 1. Hipótese em que a União (INCRA e Fazenda), em face de sentença que afastou a TRD como índice de correção, ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1262424 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0042469-97.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO ... SENTENÇA QUE AFASTOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A DE PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA ... SENTENÇA DESCONTITUÍDA. RECURSO ...
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Acórdão nº 0025725-52.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ... REJEITADA. MÉRITO ...
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Acórdão nº 1.0175.15.000842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO EXCLUSIVO DA PROPRIEDADE COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPRIEDADE COMUM DO TERRENO. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. DIVISÃO SEGUNDO OS QUINHÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Os pedidos declinados na inicial devem ser interpretados em harmonia com a causa de pedir. Assim, não há falar em sentença extra...
... , a nulidade da sentena, por julgamento extra petita. Quanto ao mrito, afirma que os Autores no ... -
Acórdão nº 1.0175.15.000842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO EXCLUSIVO DA PROPRIEDADE COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPRIEDADE COMUM DO TERRENO. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. DIVISÃO SEGUNDO OS QUINHÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Os pedidos declinados na inicial devem ser interpretados em harmonia com a causa de pedir. Assim, não há falar em sentença extra...
... , a nulidade da sentena, por julgamento extra petita. Quanto ao mrito, afirma que os Autores no ...