sentença extra petita

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.ACIDENTEDETRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA.IMPRUDÊNCIA. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃOCONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,À UNANIMIDADE. Recurso conhecido e desprovido, à

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OBRA. COMPROVAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. A simples revogação do alvará de construção não implica na perda do objeto dos pedidos de paralização e desfazimento da obra, mormente se existe controvérsia quanto à sua regularidade frente às normas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O artigo 896 da CLT não permite que o recurso de revista seja impulsionado por violação de Constituição Estadual. Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 37 da CF/88 mostra-se genérica, porquanto esse artigo se desdobra em vários incisos, parágrafos e alíneas, e a admissibilidade do recurso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. Tendo a sentença decidido sobre todas as matérias suscitadas na petição inicial e na impugnação à contestação, conforme artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, não há que se falar em sentença extra petita. Às instituições...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. Tendo a sentença decidido sobre todas as matérias suscitadas na petição inicial e na impugnação à contestação, conforme artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, não há que se falar em sentença extra petita. Às instituições...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26, 05%. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. EXCEÇÃO. ART. 485, CAPUT, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no art. 488, inc. II, do CPC. Preliminar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Havendo no recurso ordinário arguição da tese de que a sentença teria sido extra petita e não tendo o acórdão embargado enfrentado a questão, reconhece-se a omissão. SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1 HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. Tendo o reclamante afirmado na petição inicial que não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. O julgador não pode proferir sentença sobre matéria não requerida pela parte, sob o risco de se configurar sentença extra petita. Verificado o julgamento extra petita, deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. O julgador não pode proferir sentença sobre matéria não requerida pela parte, sob o risco de se configurar sentença extra petita. Verificado o julgamento extra petita, deve...

EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . São três os vícios que podem apresentar uma sentença: quando ela julgar além do pedido - ultra petita ; quando julgar fora do pedido - extra petita ; e quando julgar aquém do pedido - citra petita . Quando há estas modalidades de vícios, não há falar em nulidade da decisão, na medida em que tais vícios podem ser sanados em grau de recurso....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, V C/C ART. 14, II E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO,TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROVIMENTO. EMENDATIOLIBELLI. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. VALIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS NO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO.COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIADE INDÍCIOS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL E ABUSO DE AUTORIDADE - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CARAÍ NÃO INTEGRANTE DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. Compreende sentença extra petita aquela que decidiu questões absolutamente alheias à pretensão deduzida na inicial e que constituiu a essên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE - VÍCIO DE JULGAMENTO - CASSAÇÃO PARCIAL. Ocorrendo vício de julgamento por violação ao princípio da adstrição, apenas o capítulo extra ou ultra petita da decisão deve ser cassado.(VvP) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CARATER DÚPLICE. IMPOSSIBILIDADE. Caracteriza-se como extra petita, a sentença proferida diversamente do que fora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3.DECISÃO EXTRA PETITA. 4.SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.85 VI E 491 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DEFUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO IMPUGNADO NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULASN. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃOCOMPROVAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente...

EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. Deferido pedido na sentença sem que o mesmo tenha sido realizado na peça de ingresso, foge o julgador dos limites da lide, proferindo uma sentença extra petita, em total afronta aos artigos 128 e 460 do CPC, carecendo, portanto, de adequação.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGA MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. No caso concreto, constata-se que a sentença examinada incorreu em julgamento extra petita, pois, da leitura da inicial, extrai-se que a motivação para a apreensão dos semoventes decorreu do suposto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DO PISO SALARIAL NACIONAL E GRATIFICAÇÃO CORRELATA. AGENTE DE SAÚDE/ENDEMIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. EXTRA PETITA. APELO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APELO DO RÉU PREJUDICADO. 1- Considerando que a parte Autora visa tão somente o recebimento de suposta diferença de remuneração relativa ao piso nacional dos...

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MEMBRO DE BANCA EXAMINADORA. SUSPEIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. RECURSOS PROVIDOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500806-29.2014.8.05.0274, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2017 )

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SE MANTEVE NOS LIMITES DA AÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Inexistência dos vícios tipificados nos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. A...

TRIBUTÁRIO. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que a União (INCRA e Fazenda), em face de sentença que afastou a TRD como índice de correção, pediu, em Apelação, a aplicação do IPC/INPC em substituição, evitando-se o locupletamento sem causa do particular. Acórdão do Tribunal a quo,...

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DE TÚMULO. TRANSFERÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DA RESPECTIVA FAMÍLIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0025725-52.2008.8.05.0080, Relator(a): Gesivaldo Nascimento...

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA À RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. A reclamada Unimed foi considerada revel, por não ter apresentado defesa e nem comparecido à audiência inaugural. A reclamada não se insurgiu contra os efeitos da revelia, no seu recurso ordinário. O Regional somente examinou a prescrição, objeto desse recurso,...