sentença extra petita

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL FARMACÊUTICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA EM DEBATE. SENTENÇA CASSADA.O vício "extra petita" resta configurado pelo julgamento de matéria alheia àquelas discutidas nos autos.Compete ao magistrado decidir a lide nos exatos termos delineados pelas partes ao longo do...

EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - VÍCIO DE JULGAMENTO - DECISÃO EXTRA PETITA. 1. A sentença extra petita é tradicionalmente considerada como a sentença que concede algo diverso do que foi pedido pelo autor. 2. Restando caracterizado o julgamento extra petita, há nulidade da decisão, devendo ser ela cassada.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEMISSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não importa, necessariamente, no pedido de demissão, se não houver pedido sucessivo ou qualquer outra situação que importe na extinção do contrato de trabalho. Princípio da...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓGIO JURÍDICO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VENDA DE IMÓVEL - CONTEÚDO ILÍCITO E IMORAL - PROVA.A preliminar de sentença extra petita desafia rejeição, quando não caracterizado o julgamento fora do pedido. É nulo o negócio jurídico de venda de imóvel, provado de conteúdo ilícito ou imoral, cenário assim cristalizado em...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA - DESPESA DE TRATAMENTO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PARTE DO CONSORTE - ALIENAÇÃO JUDICIAL - REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO - RECURSO DESPROVIDO.- O julgamento dos pedidos de condenação às penalidades do Art. 940 do Código Civil e de litigância de má-fé formulados em impugnação não torna a sentença extra petita.-

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O EX-MUTUANTE E O OCUPANTE DO IMÓVEL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A inépcia da petição inicial, escorado no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PLEITO DEFERIDO EM SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. A sentença judicial, em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e correspondentes obrigações dentro dos limites do pedido: é o que prescrevem os artigos 128 e 460 do Código de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE. EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIAS (PIX E TED). ARTIGO 32, V, DA RESOLUÇÃO N° 1 DE 12/08/2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO RECONHECIMENTO PELO AUTOR....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Não se há de falar em sentença "extra petita" quando o juiz profere decisão com fundamento nas questões fáticas que integram a causa de pedir da ação. Comprovado o negócio jurídico...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARDE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTASPOR SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37,§2º DA CF/88. PRECEDENTES DO STF MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL. RE 596478. DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS 1-...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Não prospera a alegação de que a aplicação do art. 475-J do CPC consiste em julgamento extra petita por não haver tal pedido na inicial, primeiro, porque a tese veio fundamentada apenas em divergência jurisprudencial, e os julgados mostram-se inespecíficos, pois sequer tratam da aplicação da...

Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...

SENTENÇA EXTRA PETITA . NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O julgamento extra petita não implica nulidade da sentença, uma vez que o excesso pode ser eliminado na instância recursal, com a reforma da decisão naquela parte. Recurso parcialmente provido para excluir da decisão o excesso alegado.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. A parte agravante deve rebater, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, à falta de contrariedade, permanecem incólumes...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO NA SENTENÇA - EXTRA PETITA - ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO - DIREITO AUTORAL - ADAPTAÇÃO DE OBRA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO AUTOR DA OBRA ORIGINAL - DIREITOS DECORRENTES DA REPRODUÇÃO DA OBRA ADAPTADA - AUSÊNCIA. O fato do magistrado ter dado à prestação requerida enquadramento jurídico diverso daquele atribuído na inicial não viola o princípio...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO NA SENTENÇA - EXTRA PETITA - ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO - DIREITO AUTORAL - ADAPTAÇÃO DE OBRA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO AUTOR DA OBRA ORIGINAL - DIREITOS DECORRENTES DA REPRODUÇÃO DA OBRA ADAPTADA - AUSÊNCIA. O fato do magistrado ter dado à prestação requerida enquadramento jurídico diverso daquele atribuído na inicial não viola o princípio...

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. O julgamento extra petita é vício que se configura quando o órgão jurisdicional delibera acerca de pedidos não formulados na exordial. Segundo o princípio do judex secundum allegata partium judicare debet, o magistrado está adstrito aos limites objetivos da lide, não podendo deferir o que não foi pedido, seja qualitativa ou quantitativamente, nos exatos...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A absolvição da COFERCATU decorreu da alegação, em contestação, de sua condição de sucedida, razão por que o eg. TRT afastou a nulidade da r. sentença por julgamento extra petita. Nesses termos, o recurso não se viabiliza por afronta aos artigos 10 e 448 da CLT, uma vez que os...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A absolvição da COFERCATU decorreu da alegação, em contestação, de sua condição de sucedida, razão por que o eg. TRT afastou a nulidade da r. sentença por julgamento extra petita. Nesses termos, o recurso não se viabiliza por afronta aos artigos 10 e 448 da CLT, uma vez que os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA 'EXTRA PETITA' - INOCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PERÍCIA - VALOR PROBANTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA.- A declaração feita pelo juiz com base em laudo pericial não torna a sentença 'extra petita', ainda que não haja pedido da parte naquele sentido.- É legal a cobrança de juros remuneratórios em