sentença extra petita

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida dentro dos limites dos pedidos existentes na petição inicial. 2. Magistrado que fundamentou e apontou os anexos comprobatórios dos...

RESCISÃO CONTRATUAL. PREÇO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Não há julgamento extra petita se o Magistrado, declarando qual contrato se encontra vigente, afastar a pretensão do pagamento em produto, conforme pedido na inicial, e fixar o preço nos termos do contrato, uma vez...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DAÍ DECORRENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal enfrenta as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, a despeito de sua decisão ser em sentido contrário ao...

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO -ULTRA- OU -EXTRA PETITA-. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. Não houve julgamento extra petita, uma vez que a sentença, mantida pelo Regional, baseou-se nos estritos elementos constantes dos autos e suscitados pela Reclamante. Recurso de Revista não conhecido. PLANO DE GESTÃO DE CARREIRA. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 227/STJ. VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃ

Ementa: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 1. Não há falar em...

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A LEI 13.467/17 . A fruição apenas parcial do intervalo intrajornada disciplinado no caput do art. 71 da CLT autoriza a condenação ao pagamento de 1 hora extra intervalar, com adicional de 50%, nos vínculos firmados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Por tratar-se de verba salarial, são devidos também os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA PELAÇÃO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. HIPÓTESE TAXATIVAMENTE PREVISTA NO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS NA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional afastou a ocorrência de julgamento extra petita na sentença, sob o fundamento de que as horas extras deferidas após as 7h38 da jornada correspondem aproximadamente aos 40 minutos postulados como extras pelo Reclamante em sua petição inicial. Assim, consignado que

RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A Corte de origem não dirimiu a lide sob o enfoque trazido no recurso de revista - cerceamento de defesa face ao indeferimento de produção de prova pericial -, tampouco foi instada a fazê-lo mediante os embargos de declaração opostos. Aplicação da Súmula 297 do TST. NULIDADE DA SENTENÇA....

EMENTA SENTENÇA EXTRA PETITA . Caso em que a decisão de origem deferiu à reclamante parcelas não postuladas na petição inicial, devendo ser afastadas tais condenações do reclamado. Recurso ordinário do reclamado provido, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o eg. Tribunal Regional enfrentou as matérias suscitadas pela reclamada, consignando as razões de seu convencimento. Incólumes os dispositivos indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO TÍTULO JUDICIAL - MATÉRIA SOBRE A QUAL SE OPEROU A COISA JULGADA - DEFICIÊNCIA, ADEMAIS, NAS RAZÕES RECURSAIS, IMPEDINDO AFERIR A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE ELETROCONVULSOTERAPIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - MAL QUE ACOMETE A PARTE AUTORA ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS- Não se há de falar em sentença "extra petita" se a decisão foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE ELETROCONVULSOTERAPIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - MAL QUE ACOMETE A PARTE AUTORA ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS- Não se há de falar em sentença "extra petita" se a decisão foi...

PROCESSO Nº: 0800532-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSEFA MARIA BEZERRA DE SANTANA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMANDO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTOS DE DIREITO DIFERENTES DOS APRESENTADOS PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º DO...

EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. Deferido pedido na sentença sem que o mesmo tenha sido realizado na peça de ingresso, foge o julgador dos limites da lide, proferindo uma sentença extra petita, em total afronta aos artigos 128 e 460 do CPC, carecendo, portanto, de adequação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL FARMACÊUTICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA EM DEBATE. SENTENÇA CASSADA.O vício "extra petita" resta configurado pelo julgamento de matéria alheia àquelas discutidas nos autos.Compete ao magistrado decidir a lide nos exatos termos delineados pelas partes ao longo do...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, de forma fundamentada, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - VÍCIO DE JULGAMENTO - DECISÃO EXTRA PETITA. 1. A sentença extra petita é tradicionalmente considerada como a sentença que concede algo diverso do que foi pedido pelo autor. 2. Restando caracterizado o julgamento extra petita, há nulidade da decisão, devendo ser ela cassada.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEMISSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não importa, necessariamente, no pedido de demissão, se não houver pedido sucessivo ou qualquer outra situação que importe na extinção do contrato de trabalho. Princípio da...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓGIO JURÍDICO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VENDA DE IMÓVEL - CONTEÚDO ILÍCITO E IMORAL - PROVA.A preliminar de sentença extra petita desafia rejeição, quando não caracterizado o julgamento fora do pedido. É nulo o negócio jurídico de venda de imóvel, provado de conteúdo ilícito ou imoral, cenário assim cristalizado em...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA - DESPESA DE TRATAMENTO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PARTE DO CONSORTE - ALIENAÇÃO JUDICIAL - REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO - RECURSO DESPROVIDO.- O julgamento dos pedidos de condenação às penalidades do Art. 940 do Código Civil e de litigância de má-fé formulados em impugnação não torna a sentença extra petita.-

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PLEITO DEFERIDO EM SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. A sentença judicial, em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e correspondentes obrigações dentro dos limites do pedido: é o que prescrevem os artigos 128 e 460 do Código de...